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30 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3462 SP 0003462-75.2010.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de receptação, cumpre manter o decreto condenatório exarado em primeiro grau de jurisdição. 2. A pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo quando as consequências do crime puderem atingir diversas pessoas. 3. Incide a regra do art. 180 , § 6º , do Código Penal quando o objeto material do crime for bem pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 4. Tratando-se de réu reincidente, restam inviabilizados o regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Cuidando-se de réu reincidente, preso em flagrante, que permaneceu preso durante toda a tramitação do feito, que restou condenado em ambas as instâncias ordinárias e a quem resta o manejo de recursos desprovidos de efeito suspensivo, é de rigor a rejeição do pedido para que aguarde em liberdade o trânsito em julgado, avultando, no caso, o risco à ordem pública.

STJ - HABEAS CORPUS HC 6686 SP 1997/0092203-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATORIA. REU REINCIDENTE E PRESO EM FLAGRANTE. "SURSIS". APELAÇÃO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. - NÃO TEM DIREITO A OBTENÇÃO DE "SURSIS" NEM A RECORRER EM LIBERDADE EM FACE DE SENTENÇA CONDENATORIA O REU QUE, ALEM DE REINCIDENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. - "HABEAS CORPUS" DENEGADO.

TJ-SP - Apelação APL 534222720068260050 SP 0053422-27.2006.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES PROVA SUFICIÊNCIA Réu preso em flagrante Versão de inocência que se mostrou inverossímil Vítima que visualizou a empreitada criminosa e perseguiu o acusado, tornando firme o reconhecimento do agente como um dos furtadores Inexistência de elementos que permitam desacreditar suas firmes declarações Condenação mantida.PENA- BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTAMENTO NECESSIDADE Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias em que o crime foi praticado Circunstâncias desfavoráveis que já se encontram devidamente abarcadas pelos elementos normativos do tipo penal Necessidade de fixar a pena-base no piso legal REINCIDÊNCIA "QUANTUM" ADEQUAÇÃO Inexistência de patamar fixo para elevação da reprimenda em virtude da agravante da reincidência O Juiz de Direito, no exercício de seu livre convencimento motivado, poderá exasperar a pena na proporção que entender mais adequada à repreensão do delito Réu reincidente na prática de crime contra o patrimônio, preso em flagrante durante o cumprimento da pena Fator que justifica o aumento no patamar de um terço.REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO IMPOSSIBILIDADE Réu reincidente, preso em flagrante durante cumprimento de pena privativa de liberdade Circunstâncias que desautorizam a fixação de regime prisional mais brando Inaplicabilidade da Súmula 269 , do Superior Tribunal de Justiça.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO ACUSADO PARA DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE TREZE DIAS-MULTA, FIXADOS NO PISO LEGAL, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1596490 PR Apelação Crime 0159649-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2000

Ementa: LEGAL DE ARMA - RÉU REINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 10 , CAPUT, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 3O, INCISO IV, DA LEI 9.437 /97, E APENADO COM DOIS (2) ANOS E SETE (7) MESES DE RECLUSÃO - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME FECHADO - APELO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. Confissão espontânea - Prisão em flagrante - Atenuante configurada - De acordo com a mais recente orientação do STJ, a confissão do réu, mesmo quando preso em flagrante delito, caracteriza a incidência da atenuante do artigo 65 , III , d , do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4020873 PR 0402087-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE/GUARDA/DEPÓSITO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , CAPUT, LEI 10.826 /2003) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 , CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO. 1) MATERIALIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO - FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA REALIZADA A PARTIR DE IMPRESSO AUTÊNTICO - AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DE CONFISSÃO IMPLÍCITA REALIZADA PELO RÉU EM JUÍZO E CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS - ACUSADO QUE SE APRESENTOU À POLÍCIA COM O NOME FALSO QUE CONSTAVA DO DOCUMENTO APREENDIDO. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU REINCIDENTE E PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES ENQUANTO ENCONTRAVA-SE EVADIDO DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - ALTERAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EM FACE DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DOIS CRIMES E DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 111 DA LEP , O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVE SER ESTABELECIDO PELO RESULTADO DA SOMA DAS PENAS E, COMO A SOMATÓRIA RESULTOU EM CINCO ANOS DE RECLUSÃO E ERA O RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO (DUAS VEZES), AGIU COM ACERTO O JUIZ AO DETERMINAR COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 2º , B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177679 SP 2010/0119277-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE REINCIDENTE. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS SEVERO A SER CONSIDERADO É O SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS, NO ENTANTO, CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO E PARA QUE O PACIENTE AGUARDE NO REGIME SEMIABERTO O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. 1. A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial mais severo; mas, neste caso, deve ser estabelecido o regime semiaberto, para manter-se o critério da proporcionalidade do decreto condenatório, uma vez que o regime inicial fechado tem como quantitativo pena bem mais elevada que a aplicada na hipótese. 2. Sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 09 , desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08). 3. Parecer ministerial pela denegação do writ. 4. Ordem denegada. Habeas Corpus, no entanto, concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda e para que o paciente aguarde o julgamento do Recurso de Apelação no regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.

STF - HABEAS CORPUS HC 110518 MG (STF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A superveniência da sentença penal condenatória, na espécie, não prejudica o habeas corpus, tendo em vista que o juízo sentenciante limitou-se a manter a prisão, sem acrescer outros fundamentos além daqueles já expostos na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Precedentes. II – A prisão foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , especialmente em razão da prática reiterada do crime de tráfico de drogas pelo paciente, que já conta com outras condenações pelo mesmo delito, sendo, portanto, reincidente específico. III – Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo. IV – Ordem denegada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1341002 PR Apelação Crime 0134100-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/1999

Ementa: O CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - REU REINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 10 , CAPUT, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 3O, INCISO IV, DA LEI 9.437 /97, E APENADO COM DOIS (2) ANOS E SETE (7) MESES DE RECLUSAO - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME FECHADO - COMPETENCIA PARA CONHECER O RECURSO E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI DO ARTIGO 103 , INCISO III , ALINEA P, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA .

Encontrado em: 9437/97 art. 10, caput. L 9427/97 art. 10, par 3, IV. APELACAO, PORTE DE ARMA, REU, REINCIDENCIA,... PRISÃO EM FLAGRANTE, REGIME FECHADO, RECLUSAO, CONDENACAO, TJPR, COMPETENCIA, AUTOS, REMESSA,

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 227146 SP 2011/0291621-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: III. Hipótese na qual o réu foi preso em flagrante pela prática dos crimes sob apuração enquanto... de prazo na formação da culpa, verifica-se que o réu foi preso em flagrante, em 04 de maio de 2011.... Por outro lado, cumpre reconhecer que o réu foi preso em flagrante enquanto permanecia evadido, já...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 227146 SP 2011/0291621-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: idônea para a sua aplicação, considerando se tratar de réu reincidente, preso em flagrante delito... verifica-se que o réu foi preso em flagrante, em 04 de maio de 2011. Em 25 de maio de 2011, o Magistrado... preso em flagrante e denunciado como incurso nas sanções do art. 180 , caput, do Código Penal ....

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