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RECURSO DE REVISTA: RR 7754000420075090019 775400-04.2007.5.09.0019

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou, desde o seu primeiro acórdão, a matéria de que tratam os arts. 186 , 927 , 944 e 945 do Código Civil , não havendo necessidade de menção ...

Resultados da busca JusBrasil para "Atividade afim"

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59436 CE 2004.05.00.040591-3 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EX-SÓCIOS. DIRETORES PEDAGÓGICOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS POR DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PORÉM SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS FISCAIS. - Os ex-sócios apenas podem ser responsabilizados por dívidas previdenciárias, se antes forem excutidos os bens da empresa a que pertenciam, em face da natureza subsidiária de suas responsabilidades. - Os ex-sócios, no caso, eram diretores pedagógicos, não tendo exercido atividades de gerência na empresa, ou atividade afim, já tendo inclusive, ambos, saído da empresa de forma regular. - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo regimental prejudicado.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4986 DF 1997/0003705-3 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO - CONCURSO PÚBLICO -PRATICA FORENSE - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA - MANDADO DESEGURANÇA - ATIVIDADE AFIM. 1. O TERMO PRATICA FORENSE DEVE SER ENTENDIDO DE FORMA ABRANGENTE,AFASTADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO. 2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 321747 RJ 2000.51.01.531027-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. SINAIS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO OU DÚVIDA AO CONSUMIDOR. LEIS Nºs 5.772 /71 E 9.279 /96. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. - A Autora/Embargante - CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A – propôs, anteriormente, uma ação em face da empresa-ré, então denominada CARACU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, tendo por escopo a abstenção do uso da marca “CARACU” pela mesma, obtendo êxito na pretensão. - Os efeitos da coisa julgada formada na lide anterior não aproveitam à presente discussão, na medida em que as partes da relação processual e os objetos dos pedidos são distintos. Inocorrência de violação à coisa julgada. Inteligência do art. 301 do CPC . - O Brasil adota o sistema atributivo, de forma que somente o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao titular. Inteligência do art. 59 do CPI revogado e do art. 129 da atual LPI. - Dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade. O sinal que apresenta a marca deve ser distinto dos demais existentes em uso, ou sob registro de outra empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. - Segundo a legislação marcária, para caracterizar a colidência entre as marcas, é imprescindível que a similitude entre os sinais seja capaz de gerar confusão ou associação indevida pelo consumidor entre produtos afins de diferentes origens, bem como prejuízo para a reputação da marca original. - Os signos “CARACU” e “UCARAC” são consideravelmente distintos e individualizados, além do fato de assinalarem produtos de segmentos mercadológicos totalmente dissociados: vestuário e bebidas. - Convivência pacífica no mercado sem gerar prejuízo para as empresas nem induzir a erro, dúvida ou confusão os consumidores acerca da procedência dos produtos. - A hipótese não configura a prática de aproveitamento parasitário. - Embargos infringentes não providos....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 4986 DF 1997/0003705-3 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO - CONCURSO PÚBLICO - PRATICA FORENSE - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEFERIDA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE AFIM. 1. O TERMO PRATICA FORENSE DEVE SER ENTENDIDO DE FORMA ABRANGENTE, AFASTADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO. 2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 3. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE

Encontrado em: CANDIDATO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIARIO, EXERCICIO, ATIVIDADE, REFERENCIA, FORO, IMPOSSIBILIDADE,

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 333541 RJ 2002.51.01.523828-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2005

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REPRODUÇÃO DE MARCA ALHEIA REGISTRADA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI Nº 9.279 /96. - Dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade. O sinal que apresenta a marca deve ser distinto dos demais existentes em uso, ou sob registro de outra empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. - A marca “WAHINE”, registrada pela U.S. SURFING L.P. consiste na reprodução da marca “WAHINE”, registrada anteriormente pela HOT GIRLS DO BRASIL LTDA. (art. 129 da Lei nº 9.279 /96). - Similitude entre as marcas em discussão, destinadas a assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, qual seja, roupas e acessórios do vestuário de uso comum e profissional, bem como para prática de esportes, capaz de gerar confusão por parte do consumidor, acerca da procedência dos produtos. - Colidência prevista como impeditiva de registro, segundo art. 124, inciso XIX da LPI. - O art. 165 da LPI reconhece a nulidade do registro efetuado em desacordo com seus preceitos normativos. - Remessa necessária não provida. Sentença confirmada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7214 SC 0000970-59.2008.404.7214 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. 1. O fato gerador da obrigação tributária é a prestação de determinada atividade e que, por sua vez, gera igualmente o dever de inscrever-se em Conselho Profissional. Assim, ainda que haja a inscrição em Conselho, não havendo prestação de atividade, não há falar em pagamento de anuidade, ficando prejudicada a análise de outras questões. 2. O registro das empresas e dos profissionais em Conselhos Regionais somente é exigido se a atividade básica é relativa à atividade afim à fiscalização do respectivo órgão fiscalizador.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345379 RJ 2002.51.01.500538-6 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2005

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REPRODUÇÃO PARCIAL DE MARCA ALHEIA REGISTRADA. NOTORIEDADE. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI Nº 9.279 /96. - A marca “JORNAL DE JUNDIA͔, registrada pela EDITORA PANORAMA LTDA. consiste na reprodução parcial da marca “JORNAL DE JUNDIAÍ REGIONAL”, registrada anteriormente pela EDITORA JUNDIAÍ LTDA. (art. 129 da Lei nº 9.279 /96). - Similitude entre as marcas em discussão, destinadas a assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, qual seja, jornal de circulação diária na cidade de Jundiaí e arredores, capaz de gerar confusão por parte do consumidor. - Colidência prevista como impeditiva de registro, segundo art. 124, incisos XIX e XXIII. da LPI. - Dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade. O sinal que apresenta a marca deve ser distinto dos demais existentes em uso, ou sob registro de outra empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. - O art. 165 da LPI reconhece a nulidade do registro efetuado em desacordo com seus preceitos normativos. - Recurso e remessa necessária não providos. Sentença confirmada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0011046-62.2009.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE química. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE QUE NÃO ENSEJA A FISCALIZAÇÃO. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS REBAIXADOS. 1. O fato gerador da contribuição paga aos Conselhos de Fiscalização Profissional é o efetivo exercício da atividade sujeita a registro, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em Conselho, não havendo prestação de atividade, não há falar em pagamento de anuidade. 2. Não exercendo a atividade afim a química, caracterizadora do fato gerador das anuidades, não é dado ao respectivo órgão fiscalizador, em atenção ao princípio da razoabilidade, exigir a correspondente contribuição, porquanto, em se tratando de tributo, o pressuposto de sua incidência é o efetivo exercício da profissão regulamentada. A mera inscrição/registro do embargante junto ao Conselho, como já exposto, não é razão suficiente para a ocorrência do fato gerador dos valores em questão. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento de contribuições ao embargado. 3. Tendo em conta o valor atribuído à demanda R$ 945,12 e o disposto no art. 20 , § 4º , do CPC , tenho que aqueles honorários fixados na sentença devem ser reduzidos para o valor de R$ 300,00, atualizados pelo IPCA-e.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 41580 2001.02.01.044200-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REPRODUÇÃO PARCIAL DE MARCA ALHEIA REGISTRADA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI Nº 9.279 /96. - A marca “TRANSLUZITANA”, registrada pela TRANSLUZITANA TRANSPORTES GERAIS LTDA. consiste na reprodução parcial da marca “A LUSITANA”, registrada anteriormente pela empresa J.M.F. – TRANSPORTES LTDA. (art. 129 da Lei nº 9.279 /96). - Similitude entre as marcas em discussão, destinadas a assinalar serviços da mesma classe, por empresas atuantes no mesmo segmento mercadológico, capaz de gerar confusão por parte do consumidor. Colidência prevista como impeditiva de registro, conforme art. 124, inciso XIX da LPI. - Dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade. O sinal que apresenta a marca deve ser distinto dos demais existentes em uso, ou sob registro de outra empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. - O art. 165 da LPI reconhece a nulidade do registro efetuado em desacordo com seus preceitos normativos. - Remessa necessária não provida. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345397 RJ 2001.51.01.536403-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2006

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. REPRODUÇÃO DE MARCA ALHEIA REGISTRADA. COLIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 5.772/71 E 9.279/96. - O INPI indeferiu o pedido de registro da marca “OVERDOSE”, depositado pela Autora/Apelante, apontando como anterioridade impeditiva o registro da marca “RIO OVERDOSE SURF WEAR”, de titularidade da empresa-ré. - O Brasil adota o sistema atributivo, de forma que somente o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao titular. Inteligência do art. 59 do CPI revogado e do art. 129 da atual LPI. - A prerrogativa concernente ao uso anterior da marca, suprimida pela Lei nº 5.772 /71 e retomada pelo § 1º do art. 129 da LPI, não aproveita à Autora. - Dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade. O sinal que apresenta a marca deve ser distinto dos demais existentes em uso, ou sob registro de outra empresa, pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. - A similitude entre as marcas em discussão, destinadas a assinalar produtos do mesmo segmento mercadológico, qual seja, roupas e acessórios do vestuário de uso comum e profissional, bem como para prática de esportes, capaz de gerar confusão por parte do consumidor, acerca da procedência dos produtos, configuram a hipótese de colidência prevista como impeditiva de registro, no art. 124 , inciso XIX da Lei nº 9.279 /96, na esteira do art. 65 , item 17 do CPI revogado (Lei nº 5.772 /71). - Recurso não provido. Sentença confirmada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/597455/atividade-afim