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24 de abril de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13788 RS 2006.71.00.013788-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI Nº 9.296 /96. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. No processo penal, não há ilegalidade na utilização de provas emprestadas, resultantes de interceptações telefônicas produzidas em outros processos criminais. Porém, por se tratar de prova externa ao processo onde está sendo utilizada, sua produção exige cautela e formalismo. A ausência de cópia da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica constitui cerceamento de defesa, uma vez que impede ao réu verificar os termos da autorização judicial. Da mesma forma, a não juntada de cópia dos autos da interceptação telefônica constitui cerceamento de defesa, eivando de nulidade a ação penal, notadamente quando a juntada foi requerida pela defesa.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 153000282008506 PE 0153000-28.2008.5.06.0008 (TRT-6)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MULTA DE 40% FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS REALIZADOS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE LHE CONFERIU O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INÉPCIA DA INICIAL - 1 - Nos termos do artigo 333 , I , do CPC , incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e na hipótese dos autos, não consta a cópia da decisão judicial que lhe conferiu o direito à percepção das diferenças de expurgos inflacionários, nem tampouco a certidão de trânsito em julgado desta nem quaisquer outros documentos que venham a comprovar tal fato. 2. É inepta a petição inicial que não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 3735020098070000 DF 0000373-50.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÔNIBUS. FIXAÇÃO DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL EM LOCAL DE VENDAS DE PASSAGENS, PONTOS DE PARADA E NO INTERIOR DOS ÔNIBUS. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- O CUMPRIMENTO DE P ARTE DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL, ACERCA DA MANUTENÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÔNIBUS, NOS LOCAIS DE VENDAS DE PASSAGENS, PONTOS DE PARADA E NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, CONSTITUI ABUSO DE DIREITO. ISTO PORQUE, A COLOCAÇÃO DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA EM LOCAL ACESSÍVEL AOS USUÁRIOS, EM TODOS OS PONTOS DE VENDA E PASSAGEM DAS EMPRESAS AGRAVANTES, IMPLICARIA EM EXPOSIÇÃO DAS MESMAS EM UMA SITUAÇÃO DE INFERIORIDADE PERANTE OS CLIENTES E ÀS EMPRESAS CONCORRENTES. 2- BASTA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 29 , INCISO VI , DO DECRETO Nº 2.521 /98, QUE ESTABELECE O DIREITO E A OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO DE SER TRANSPORTADO COM PONTUALIDADE, SEGURANÇA, HIGIENE E CONFORTO, DO INÍCIO AO TÉRMINO DA VIAGEM. 3-RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.

Encontrado em: DEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINAÇÃO,... EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, AFIXAÇÃO, CÓPIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, HIGIENE, ÔNIBUS, LOCAL, PRESENÇA,

Índios contestam reintegração de fazenda em MS: não tem validade

Justiça Federal. A cópia era da equipe da TV Morena e foi dada aos índios para mostrar o teor da decisão... descumprindo ordem judicial. "Para nós, esse mandado de reintegração não tem validade", disse ao G1... a Funai e o Ministério ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 03/06/2013

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1471 1471/2000-001-02-40.3 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL SEM ASSINATURA . O item IX da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho é claro no sentido de que não será admitida, para a formação do instrumento, cópia de decisão judicial sem assinatura da autoridade prolatora. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 562398 SC 2007.056239-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE SANTA CATARINA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CITAÇÃO PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. MANDADO EXPEDIDO, COM CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL, NELE CONSTANDO QUE SERIA PARA CONTESTAÇÃO SOB PENA DE REVELIA. TEMA TRATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUMENTALIZAÇÃO. CITAÇÃO QUE É DADA POR HÍGIDA, EM SE CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE BEM ATENDIDA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE CITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA MULTA JÁ ARBITRADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE ASSIM SE FIZESSE NA FORMA DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANDADO EXPEDIDO, E CUMPRIDO, NELE CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DO ART. 632 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO DO EXECUTADO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO JUDICIAL, QUE CONTAMINA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES. ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TÍTULO EXECUTIVO EXIBIDO POR FOTOCÓPIA AUTENTICADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. MERA IMPUGNAÇÃO SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, SEM ATAQUE AO SEU CONTEÚDO. PREVALÊNCIA DO ART. 225 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, suportando, por conseqüência, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. A exibição do título por fotocópia autenticada pelo escrivão judicial atende a exigência legal, notadamente se o ataque desferido pelo devedor cingiu-se ao aspecto formal, nada sendo questionado em relação ao seu teor. 2. Na execução por quantia certa a Fazenda Pública é citada para opor embargos. Emitido mandado com especificação diversa, ferido estará o devido processo legal, importando no reconhecimento da nulidade da citação e atos subseqüentes, inclusive a expedição do precatório e do bloqueio "on line" pelo sistema BACENJUD....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1347 1347/2005-013-03-40.7 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL SEM ASSINATURA . O item IX da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho é claro no sentido de que não será admitida, para a formação do instrumento, cópia de decisão judicial sem assinatura da autoridade prolatora, mormente se se considerar que não houve a demonstração da existência de assinatura eletrônica. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 65401220065010031 6540-12.2006.5.01.0031 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL SEM ASSINATURA . O item IX da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho é claro no sentido de que não será admitida, para a formação do instrumento, cópia de decisão judicial sem assinatura da autoridade prolatora. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31391 MG 2003.38.00.031391-2 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. EXCLUSÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. 1. Busca o autor, na espécie, a devolução dos valores indevidamente descontados de sua remuneração em razão da extrapolação do teto remuneratório, tendo em vista que, segundo a decisão judicial proferida em mandado de segurança previamente ajuizado, as parcelas salariais referentes aos quintos por ele incorporados devem ser excluídas do cômputo da referida limitação salarial. 2. É de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença proferida, sob o color de ausência de fundamentação, tendo em vista que a decisão judicial assecuratória do direito do autor a que se reportou o decisum objurgado, foi devidamente trazida aos autos, por cópia, como peça documental que instruiu a petição inicial. 3. Os argumentos meritórios contidos no recurso são igualmente improfícuos, desde que a questão de fundo em tablado já foi devidamente resolvida no mandado de segurança em comento, cuidando-se, na espécie, de mera ação de cobrança das parcelas descontadas. 4. Apelação e remessa a que se nega provimento.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1319692720128260000 SP 0131969-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO TENTADO LIBERDADE PROVISÓRIA PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA Peça inicial que não declara o ato coator atribuído à autoridade judicial impetrada Inexistência de cópia de Decisão judicial que porventura tenha indeferido pedido de liberdade provisória Inexistência de transcrição ou mesmo de referência a ato decisório neste sentido Completa ausência de cópias do processo Impossibilidade de identificar e apreender a alegada situação de constrangimento ilegal descumprimento da regra inserta no art. 654 do CPP Indeferimento de plano da impetração INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ou

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