Copia de Decisão Judicial em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA. PROVIMENTO JUDICIAL NÃO LOCALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDÍCIOS DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA PROVA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna ). 2. Na espécie, instado pela defesa a se manifestar quanto à existência nos autos da decisão que deferiu a primeira interceptação telefônica, o magistrado singular esclareceu que o provimento judicial referente referente à primeira representação pela quebra de sigilo, datada de 2.5.2003, não foi localizado no processo. 3. Embora haja indícios de que a primeira interceptação telefônica foi, de fato, precedida da devida autorização judicial, a ausência nos autos de cópia da decisão que permitiu o monitoramento impede o controle da legalidade da prova pelo réu, principalmente no que tange à presença de fundamentação concreta para a quebra do sigilo, à forma de execução da diligência, sua duração, assim como à indicação clara do objeto da investigação e à qualificação dos investigados, conforme estabelece a Lei 9.296 /1996. 4. Não sendo possível aferir a forma como a primeira interceptação telefônica foi deferida, não há outra solução senão o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com a medida. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI Nº 9.296 /96. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. No processo penal, não há ilegalidade na utilização de provas emprestadas, resultantes de interceptações telefônicas produzidas em outros processos criminais. Porém, por se tratar de prova externa ao processo onde está sendo utilizada, sua produção exige cautela e formalismo. A ausência de cópia da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica constitui cerceamento de defesa, uma vez que impede ao réu verificar os termos da autorização judicial. Da mesma forma, a não juntada de cópia dos autos da interceptação telefônica constitui cerceamento de defesa, eivando de nulidade a ação penal, notadamente quando a juntada foi requerida pela defesa.

VOTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS BORGES NEPOMUCENO contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do 25º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital ¿ Regional Pavuna. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade, determinando o correto recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso inominado. Informações da autoridade coatora às fls. 47. Manifestação do parquet às fls. 48/50 opinando pela concessão da segurança. DECIDO. Trata-se de mandado de segurança contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante, determinando o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de 14não recebimento do recurso inominado. Pretende a cassação da decisão, com o deferimento da gratuidade e processamento regular do feito. Comprova o impetrante, às fls. 14/35 a condição de hipossuficiente, não tendo como arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento, fazendo jus a benesse pretendida. Vale dizer que restou, de plano, demonstrado o alegado direito líquido e certo do impetrante. Desse modo, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público e VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de deferir ao impetrante o benefício da gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do feito. Sem arbitramento de honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016 /09 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da decisão, com cópia deste. P.R. I. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2017 JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARÃES JUÍZA RELATORA

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. TESE DE QUE A AUTORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE DEU MEDIANTE MOTIVAÇÃO CONCRETA, EM VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 455 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO DE QUE A DECRETAÇÃO DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR FOI LANÇADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, HAJA VISTA QUE TÃO SOMENTE A INCERTEZA QUANTO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE NÃO É O BASTANTE PARA AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DO ENCLAUSURAMENTO INSTRUMENTAL. IMPERTINÊNCIA. JUSTIFICATIVA JUDICIAL LEGÍTIMA. 1. Por conta da instrução deficiente, haja vista que a peça inaugural não está instruída com cópia da decisão judicial que determinou a produção antecipada de provas, não se conhece da causa de pedir relativa a que a autorização da produção antecipada de provas não se deu mediante motivação concreta. 2. Depreendendo-se que a prisão preventiva do Paciente foi decretada, na data de 28/1/2021, para assegurar a aplicação da lei penal, em face de que ele está em local incerto desde o ano de 2014, ensejando, inclusive, a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, não se percebendo que essa decretação da prisão preventiva haja se dado de forma automática, como mera decorrência da citação por edital, mas sim pela presença de indícios concretos de que ele apresenta intenção de se furtar à aplicação da lei penal, considera-se idônea a explicação judicial, notadamente porque o Paciente ainda não foi localizado, tanto que a ordem judicial de enclausuramento instrumental foi mantida, há menos de 90 (noventa) dias, especificamente no dia 25/2/2021, por ocasião da análise do pedido de revogação da custódia provisória. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. BAIXA DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSÍVEL. PORTARIA DETRAN-GO Nº 303/2020. INCISO XIV DO ANEXO. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO ACOMPANHADA DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REQUERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DOS ATOS. - A ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter ocorrido, quando configurado prejuízo à parte que não foi regularmente intimada - Registre-se, ainda, que havendo pluralidade de procuradores, e pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de um deles, da intimação deve constar, necessariamente, o nome do patrono indicado, implicando nulidade o desatendimento do pedido, mesmo que o ato seja publicado em nome dos demais advogados constituídos pela parte - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) Quanto ao ato impugnado de promoção dos militares consolidados no Boletim Geral n. 30/2015, tenho que a narrativa do impetrante não faz emergir, com segurança, qualquer direito líquido e certo violado, isso porque o ato dito coator está amparado em decisão judicial referente a ação mandamental que sequer o impetrante atuou como parte, limitando-se os seus efeitos tão somente a terceiros, sendo que estando a medida vergastada aparentemente fundamentada e amparada em acordo advindo de ação judicial, não há embasamento para a suspensão do ato administrativo atacado. 2. (...) Os documentos colacionados são insuficientes para aferição do direito defendido, sendo necessário a realização de dilação probatória para atestar se houve, de fato, a preterição do impetrante à promoção em sua carreira militar, já que a documentação acostada não é suficiente para comprovar, de plano, o direito líquido e certo que aduz ter sido violado, eis que ausentes documentos essenciais como a legislação e normas regulamentares acerca do rito de promoção, documento comprovando a sua aptidão à ascenção na carreira, lista de antiguidade, cópia das decisões judiciais, entre outros. 3. Diante da insuficiência de provas para aferir, de plano, a alegada violação a direito líquido e certo, mostra-se inviável o processamento do mandamus, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a inicial. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1995 – MATÉRIA CONTROVERTIDA – DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489 , § 1º , IV , CPC ). Questões controvertidas suscitadas pelas partes que não foram apreciadas. Decisão que padece de vício insanável de falta de fundamentação. Decisão anulada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONSTRIÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE. - Consoante o disposto no art. 93 , inciso IX , da CF , bem como no art. 11 do CPC , é nula a decisão judicial não fundamentada, pelo que deve ser declarada a nulidade da decisão que, no curso do inventário, determina o bloqueio das matrículas dos bens imóveis do espólio sem expor os fundamentos fáticos e jurídicos da medida constritiva.