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28 de julho de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 611115 MG (STF)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OFENSA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. II – Como tem entendido o Tribunal, por meio da Súmula 282 , é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. IV – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COOPERATIVA MISTA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045914876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS. TAXA DE NÃO SÓCIOS E DIFERENÇAS DE POUPANÇA. EXIGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CARTA DE COMPROMISSO. ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO CDC INOCORRENTE. PRECEITOS COOPERATIVOS. FINALIDADE HABITACIONAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO MANTIDA. REPARO QUANTO À EXIGÊNCIA EM MESMO PERÍODO MENSAL NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045914876,...

TJ-SP - Apelação APL 994040133570 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: CONTRATO - COOPERATIVA HABITACIONAL -ADESÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL -DESCUMPR1MENTO CONTRATUAL DA RÉ PELO ATRASO DAS OBRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA DA COOPERATIVA - RESCISÃO CONTRATUAL -POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA, BEM COMO DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE ADESÃO - TÍPICA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DOS ADERENTES -RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E DE UMA SÓ VEZ - CONTEÚDO POTESTATIVO DO ARTIGO 25º DO ESTATUTO AO PREVER DEVOLUÇÃO EM PARCELAS E APÓS APROVAÇÃO DE BALANÇO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM^TART. 20 , § 3º DO CPC SENTENÇA ^EFO^MADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDi

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1303150 DF 2012/0007071-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DEFAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕESESTATUTÁRIAS. RATEIO DE PREJUÍZOS. CRITÉRIO IGUALITÁRIO OUPROPORCIONAL À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nosautos. 2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dosprejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de formaigualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços poreles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiaisque as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo auma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas,pela participação econômica equitativa e proporcional de seusmembros, de acordo com a sua respectiva participação nas operaçõesda entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos ebenefícios, e que prevalece sobre a composição patrimonial docapital da sociedade. 4. Os estatutos das cooperativas contêm as normas fundamentais sobrea organização, a atividade dos órgãos e os direitos e deveres dosassociados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dosassociados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764 /71, seja o órgãosupremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negóciosrelativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientesao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam atodos, ainda que ausentes ou discordantes, ela deve fazê-lo sempredentro dos limites legais e estatutários. 5. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender deprevisão no estatuto social da cooperativa, em relação aosprejuízos, sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nostermos do art. 89 da mesma norma. 6. As deliberações das Assembleias Gerais, relativas à distribuiçãoigualitária dos prejuízos não devem prevalecer porque contrárias àsdisposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei5.764/71, que prevê no seu art. 89, o rateio proporcional à fruiçãodos serviços pelos cooperados. 7. Recurso especial provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033416843 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO CONSTANTE EM ASSEMBLÉIA. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 5.764 /71. PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL. Aplicável o prazo estabelecido no art. 43 da Lei 5.764 /71 tendo em vista que é pretendida a anulação da deliberação contida na assembléia realizada no ano de 1993, da qual foi o associado devidamente notificado na forma estabelecida no estatuto social da cooperativa. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033416843, Sexta Câmara Cível,...

TJ-PR - 8493770 PR 849377-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FUNDO DE CAPITAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS PERDAS APURADAS NO BALANÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇAO ADESIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO DEFERIMENTO DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO. REFORMADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9152829082003826 SP 9152829-08.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: COOPERATIVA HABITACIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA, BEM COMO DE SEU REGIMENTO INTERNO - TÍPICA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO ADERENTE - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - PERCENTUAL JUSTO E SUFICIENTE PARA INDENIZAR OS GASTOS HAVIDOS COM O NEGÓCIO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 130259 SC 2011.013025-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. APELANTE ASSOCIADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. ASSEMBLEIA GERAL QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS. DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA E NA LEI N. 5.764 /71. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: dos Santos Cavalheiro. Apelado: Cooperativa de Crédito Rural de Pequenos Agricultores e Reforma

TJ-SP - Apelação APL 1346178720068260000 SP 0134617-87.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: COMPRA E VENDA - Cooperativa habitacional - Desistência do adquirente em razão da não entrega do imóvel ? Rescisão contratual - Aplicação das normas constantes do Estatuto Social da Cooperativa - Devolução integral e de uma só vez dos valores pagos ? Sentença mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 37158220118260481 SP 0003715-82.2011.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: COOPERATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. I Irregular convocação de assembleia extraordinária. Prova testemunhal, na espécie, que atesta a invalidade do ato jurídico, ante a inobservância do Estatuto Social da Cooperativa. Réu, ademais, impedido de assumir a presidência da autora por ter perdido a condição de produtor rural, circunstância que o impede de integrar os órgãos diretivos da Colagoa. II Litigância de má-fé. Não configuração das hipóteses do art. 17 do CPC . Penalidade indevida. III SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/599571/estatuto-social-de-cooperativa