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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408285 RJ 2002.51.10.008628-2 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR CIVIL DA MARINHA – ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS - REENQUADRAMENTO NA CLASSE D, PADRÃO IV - PAGAMENTO DE ATRASADOS - DESCABIMENTO - PERCENTUAL DE 28,86% - MEDIDA PROVISÓRIA 1.704 , DE 30 DE JUNHO DE 1998 - PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O edital que disciplinou o concurso previa para o cargo de artífice, de nível auxiliar, o posicionamento na Classe D – Padrão I. A Portaria nº 118-DGP /CPC , de 30/6/1999, reenquadrou o cargo em tela, na Classe D – Padrão IV, tendo sido o autor contemplado, conforme relação em Anexo. A Portaria nº 165-DGP /CPC , de 3/8/1999, ao conceder novas progressões funcionais, tomou como parâmetro a Classe D – Padrão IV, razão pela qual o autor não sofreu prejuízo. 2. Descabe o pagamento de verbas em atraso relativas ao reenquadramento, eis que a remuneração do autor foi complementada para o valor do salário mínimo, conforme documentos acostados aos autos. 3. Com a edição da Medida Provisória nº 1.704 , de 30/6/98, a Administração passou a pagar aos servidores o índice de 28,86%, sendo devidas, apenas, as diferenças anteriores a junho de 1998. 4. A prescrição é qüinqüenal e, por se tratar de prestações sucessivas, atingirá as parcelas anteriores à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. 5. Proposta a ação em 05/11/2002, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 05/11/1997. Devidas ao autor apenas as parcelas relativas ao período de outubro de 1997 a junho de 1998. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida

Lei nº 1816, de 21 de maio de 1991 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS ...

de Nível Médio (AD - PNM), oito (8) cargos de Artífice de Artes Gráficas, Índice 720 e seis (6) cargos... de Auxiliar de Artífice de Artes Gráficas, Índice 680, à serem providos mediante concurso público. Art.... ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100026970 RJ 2004.51.10.002697-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. Lide na qual o autor, nomeado para o cargo de Artífice de Artes Gráficas, postula o reconhecimento do desvio de função, com o seu reenquadramento no cargo de Digitador e o pagamento das diferenças remuneratórias entre os dois cargos. A sentença que julgou improcedente o pedido não merece reparo. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado (art. 333 , I do CPC ). Inexistindo desvio de função, não há direito a quaisquer diferenças remuneratórias, tampouco ao reequadramento. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010214711 RJ 2010.51.01.021471-1 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GDATEM - LEI Nº 11.355 /06 - ART. 127 - REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR - PREENCHIMENTO DE APENAS UM REQUISITO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1- A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, ela foi instituída pela Lei nº 11.355 de 19/10/2006 e substituiu a GDATA para os integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, mantendo o mesmo fundamento, qual seja, incentivar o desempenho individual e institucional. Todavia, a GDATEM foi paga aos servidores da ativa, independentemente de avaliação de desempenho, nos valores correspondentes a 75 pontos, tendo em vista o que fora fixado na regra de transição estipulada pelo art. 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657 /98, incluído pela Lei nº 11.355 /06. 2- O art. 127 , da aludida Lei nº 11.355 /06, estabelece os requisitos para enquadramento dos servidores nos Cargos de Tecnologia Militar. Verifica-se que a Lei nº 11.355 /06 estabeleceu que o servidor efetivo, para ser enquadrado no Plano de Carreira nos Cargos de Tecnologia Militar, deve ocupar um dos cargos constantes no Anexo XXIII daquela lei, bem como deve estar lotado em alguma das Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV da aludida lei. 3 - O cargo de Artífice de Artes Gráficas (ART-706) encontra-se no rol do Anexo XXIII da Lei nº 11.355 /2006, entretanto o Serviço de Documentação da Marinha (SDM), local onde o demandante está lotado, de acordo com os contracheques juntados aos autos, não é uma da Organizações Militares (OM) relacionadas no Anexo XXIV. 4- A parte autora preenche apenas um dos requisitos exigidos da Lei nº 11.355 /2006, para fazer jus ao enquadramento no Plano de Classificação de Cargos de Tecnologia Militar. Por conseqüência, não há falar em pagamento ao autor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), nos termos do artigo 6º-A, da Lei nº 9.657 /1998, que substituiu a GDATM. 5- Conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal •ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula nº 339 do STF– (STF, Ag.Rg. RE 538000, DJ de 21/6/12). 6- Apelação desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010633086 RJ 2000.02.01.063308-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA MARINHA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL AUXILIAR, NA FORMA DO EDITAL DO CONCURSO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO.DESCABIMENTO. I – Cuida a hipótese de pedido de reenquadramento, em que o autor, servidor público civil da Marinha, lotado no Colégio Naval de Angra dos Reis, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas, posicionado pela Administração na Classe D – Padrão I, (Nível Auxiliar), pretende seu reenquadramento para a Classe D – Padrão IV (Nível Intermediário), com todos os consectários. II – O Edital que disciplinou o concurso prevê que o cargo de artífice, para o qual concorreu o autor e no qual foi posicionado, corresponde ao nível auxiliar. Correto, pois, o enquadramento. III –Recursos aos quais se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 251017 RJ 2000.02.01.063308-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA MARINHA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL AUXILIAR, NA FORMA DO EDITAL DO CONCURSO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO.DESCABIMENTO. I – Cuida a hipótese de pedido de reenquadramento, em que o autor, servidor público civil da Marinha, lotado no Colégio Naval de Angra dos Reis, ocupante do cargo de Artífice de Artes Gráficas, posicionado pela Administração na Classe D – Padrão I, (Nível Auxiliar), pretende seu reenquadramento para a Classe D – Padrão IV (Nível Intermediário), com todos os consectários. II – O Edital que disciplinou o concurso prevê que o cargo de artífice, para o qual concorreu o autor e no qual foi posicionado, corresponde ao nível auxiliar. Correto, pois, o enquadramento. III –Recursos aos quais se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8795 PA 1998.39.00.008795-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRI-DADE. PRESSUPOSTOS. ART. 68 DA LEI 8.112 /90. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. CUSTAS. 1. O direito ao adicional de insalubridade é devido quando presentes os pressupostos fáticos exigidos no art. 68 , da Lei n. 8.112 /90, quais sejam, exercício da atividade laboral com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 3. O laudo pericial produzido afirma que o trabalho dos servidores autores, Artífices de Artes Gráficas, envolve atividades de limpeza de peças com gasolina e querosene contendo chumbo tetraetila e hidrocarbonetos benzênicos cuja utilização é definida como insalubridade de grau máximo. 4. O adicional de insalubridade majorado é devido desde a data do laudo pericial que comprovou o grau máximo de insalubridade e não a partir da implantação administrativa, pois os servidores autores já estavam lotados e em exercício no local periciado. 5. Não procede a alegação da SUDAM de isenção de custas, já que a condenação se refere apenas às custas em reembolso, ou seja, às despesas adiantadas pelos autores. 6. Apelação e remessa oficial não providas.

STF - Mantida ascensão funcional de servidores do TRT-SP

da categoria “Artesanato”, da qual fazem parte os cargos de artífice de artes gráficas, carpintaria e marcenaria,

Notícia Jurídica • Nota Dez • 06/06/2012

Mantida ascensão funcional de servidores do TRT-SP

da categoria “Artesanato”, da qual fazem parte os cargos de artífice de artes gráficas, carpintaria e marcenaria,

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 06/06/2012

Supremo mantém ascensão funcional de servidores do TRT-SP

parte os cargos de artífice de artes gráficas, carpintaria e marcenaria, eletricidade, comunicações

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/06/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/599944/artifice-de-artes-graficas