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TRT-6 - ACAOPENAL AP 1204162010506 PE 0001204-16.2010.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. BEM DE RAIZ CONSTRITADO EM OUTRA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS PRETENSOS ADQUIRENTES. RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012212668 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Venda de Imóvel pertencente a Menores, para fins de aquisição de outro bem de raiz. Interpretação do art. 1.691 do Código Civil . Inexistência dos Pressupostos Fáticos requisitados pela Norma Legal. Indeferimento do Pedido que se Impõe. Unânime. I. Diante das características fáticas que circudam a querela, não antevejo motivos para alterar a sentença a quo, sob o risco de chancelar uma venda que, embora aos primeiros olhos pareça benéfica, em verdade pode resultar em prejuízo aos menores, que, se hoje tem residência própria em seus nomes, passarão a residir em imóvel financiado, suscetível de eventual execução por ausência de adimplemento. II. Ademais, é possível, ainda, que a genitora dos enfantes contraia novel casamento ou gere outro descente, cenário que inelutavelmente não caminha em benefício dos menores figurantes nos autos III. Recurso Conhecido e Improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012210722 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Venda de Imóvel pertence a Menores, para fins de aquisição de outro bem de raiz. Interpretação do art. 1.691 do Código Civil . Inexistência dos Pressupostos Fáticos requisitados pela Norma Legal. Indeferimento do Pedido que se Impõe. Unânime. I. Diante das características fáticas que circudam a querela, não antevejo motivos para alterar a sentença a quo, sob o risco de chancelar uma venda que, embora aos primeiros olhos pareça benéfica, em verdade pode resultar em prejuízo aos menores, que, se hoje tem residência própria em seus nomes, passarão a residir em imóvel financiado, suscetível de eventual execução por ausência de adimplemento. II. Ademais, é possível, ainda, que a genitora dos enfantes contraia novel casamento ou gere outro descente, cenário que inelutavelmente não caminha em benefício dos menores figurantes nos autos III. Recurso Conhecido e Improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21213 SP 0021213-57.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE RAIZ COM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a impugnar genericamente. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, devidamente fundamentada. III - Agravo legal improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012204707 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SUBSCRIÇAO DESTA PELOS GENITORES DOS EMBARGANTES - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA CÁRTULA CREDITÍCIA - AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇAO DE HILÁRIOS WESTRUP NA CONDIÇAO DE INTERVENIENTE HIPOTECANTE - PROVA DOS AUTOS CONTRÁRIA A ALEGAÇAO RECURSAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - VALIDADE DA CÁRTULA - NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DOS HERDEIROS DE HILÁRIO WESTRUP - EXECUÇAO MANEJADA APÓS O ÓBITO DO MESMO - PRINCÍPIO DA SAISINE HEREDITÁRIA - ART. 1.784 , DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DOS HERDEIROS, A RESPEITO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM DE RAIZ - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇAO, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA OCORRER A INTIMAÇAO - NULIDADE QUE SE DECLARA, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 475-J , § 1º E 568 , AMBOS, DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELAÇAO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA CAROLINA WESTRUP MACHADO e CARLOS HENRIQUE TADEU WESTRUP, QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO - APELAÇAO INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, QUE SOBEJOU PREJUDICADA - REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR QUE SE IMPÕE.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13844 SP 2008.03.00.013844-4 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 520 , V , DO CPC . BEM DE RAIZ. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A apelação interposta contra sentença que rejeita os embargos à execução deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520 , V , do CPC . II - Excepcionalmente este recurso pode ser recebido no duplo efeito, com esteio no art. 558, da Lei adjetiva. III - Ausência de produção de prova a respeito da condição de bem de raiz a incidir sobre o objeto constrito. IV - Hipótese em que não há se conferir excepcional efeito suspensivo ao apelo sob a alegação de que o bem possa ser levado a praça, posto ser esta a tramitação do processo de execução. V - Atribuir efeito suspensivo ao apelo, interposto contra sentença que rejeita os embargos à execução, no caso sob exame, resulta na inaplicabilidade do disposto no art. 520 , V , do CPC , sem a necessária demonstração de plausibilidade para tanto. VI - Agravo improvido.

TJ-PE - Apelação APL 179618 PE 00346522720028170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL. RELAÇÃO DE COMODATO. SOLUÇÃO DO CONFLITO PELO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS À PARTE APELANTE E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM DE RAIZ AOS SEUS PROPRIETÁRIOS, PARTE APELADA. HIPÓTESE DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. In casu, o apelo interposto por Maria Lira de Souza, que se insurgiu contra a sentença prolatada pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Capital, na Ação de Imissão de Posse, tombada sob o nº 001., que julgou procedente a demanda originaria, acolhendo o que fora requerido pela parte autora, e em parte o que fora requerido pela parte ré, o referido apelo teve o seu provimento negado, à unanimidade de votos, nos termos do voto do Desembargador Relator. 2. A decisão confirmada por este acórdão unânime determina a reintegração dos autores da ação de imissão de posse (ora apelados) na posse do imóvel sito à Rua Gaspar Peres, nº 1105, no bairro da Várzea, Recife/PE, imóvel este objeto da presente lide, e condiciona a expedição do mandado reintegratório à comprovação nos autos da ação original do depósito no valor de R$ 9.704,17 (nove mil setecentos e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até a data do pagamento e nos termos da sentença de primeiro grau, em favor da parte ré (ora apelante), quantum este relativo ao valor das benfeitorias necessárias apuradas pelo perito judicial. Portanto, ratificada na íntegra resta a sentença do juízo a quo. 3. Para tanto, observa-se a subsunção das regras contidas nos arts. 269 ,I e 475-B ambos do CPC , ao caso em tela. 4. Diante da manutenção incólume dos termos da sentença vergastada, fica a parte apelante (ré nos autos originais) isenta quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude de ser beneficiária da Justiça Gratuita e de estar assistida nos autos pela Defensoria Pública. 5. Unanimemente, negou-se provimento ao apelo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56854 SP 2007.03.00.056854-9 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BEM DE RAIZ SITUADO FORA DA COMARCA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. I - A recorrente nomeou bem situado fora da Comarca. II - A nomeação de bens situados em comarca diversa do Juízo da execução permite ao exeqüente recusá-los, vez que a penhora deve incidir preferencialmente sobre bens localizados no foro da execução. III - Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 14509220108260368 SP 0001450-92.2010.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: SUCUMBÊNCIA. Embargos de terceiro julgados procedentes. Hipótese em que, no momento em que postulou a incidência da penhora sobre o imóvel litigioso, encontrava-se o bem de raiz registrado em nome da executada. Posterior revogação da doação condicional que trouxe o bem de raiz ao património da executada e subsequente doação do mesmo imóvel à embargante. Alteração superveniente na titularidade do imóvel. Demora na efetivação da penhora que não pode ser atribuída à embargada. Sucumbência recíproca verificada. Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 5838820098260286 SP 0000583-88.2009.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Pretensão dos suplicantes à produção de prova oral Improcedência Imposição legal de julgamento antecipado da lide em decorrência da revelia ( CPC , art. 330 , II ) Preliminar rejeitada Apelação improvida POSSESSÓRIA Bem imóvel Prova documental de vigilância do bem de raiz pelos herdeiros do falecido proprietário Alegação dos recorrentes de que ocupam o bem de raiz há mais de cinco anos Improcedência Prova oral de que ocupação datava de um ano Presunção de veracidade dos fatos não afastada Esbulho possessório caracterizado Reintegração de posse procedente Apelação improvida Dispositivo: recurso improvido

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