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22 de agosto de 2014
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Indisponibilidade do rito Editar

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TJ-PR - 965394301 PR 965394-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE (ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC )- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES QUE ADMITEM A SUBSTITUIÇÃO AUSENTES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DE RITO - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ausentes as hipóteses em que se admite a conversão de procedimento (artigo 277 , §§ 4º e 5º , CPC ), e aplicando-se o princípio da indisponibilidade do rito, não é possível a sua substituição, por mera conveniência da parte. Agravo Regimental nº 965.394-3/01

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 49701 BA 0049701-81.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRESENÇA DO MPF NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 8.429 /92. INDISPONIBILIDADE DO RITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. A lei de improbidade administrativa aplica-se aos agentes políticos, tendo em vista que a Reclamação 2.138-6/DF - STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 1ª Região. 2. As verbas repassadas por ente federal a município não perdem (em princípio) seu caráter federal. Figurando o Ministério Público Federal na relação processual, no cumprimento das suas funções institucionais, a competência para a causa é da Justiça Federal. 3. O rito seqüenciado da Lei 8.429 /92 é de observância obrigatória (não disponível), tendo cada etapa uma finalidade específica, sob pena de violação ao devido processo legal. A defesa preliminar escrita, antes de formalizada a relação processual (art. 17, § 7º), destina-se mais a aspectos formais de admissibilidade, voltados para os elementos extrínsecos necessários ao recebimento da inicial, podendo ser indicados elementos que afastam de plano a existência da improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da lei eleita. 4. A contestação, ao ataque frontal ao mérito da demanda, dentro das linhas de defesa, com o projeto das provas a ser produzidas (orais, periciais e/ou documentais), dentro dos princípios do contraditório e da ampla defesa, à vista dos fatos articulados na inicial. 5. Hipótese em que, apesar das alegações de cerceamento de defesa - citação no curso da defesa preliminar, com a sua conversão em contestação -, aptas à aceitação, decisão posterior do magistrado, aceita pela parte (recebimento da contestação, com autorização para a produção de provas), retira das alegações o suposto prejuízo processual. 6. Desprovimento do agravo de instrumento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5902329 PR 0590232-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO RITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 275 , I , E 277 , §§ 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. As causas que não excedam 60 salários-mínimos tramitam pelo procedimento sumário, na forma do artigo 275 , I , do Código de Processo Civil , não podendo o Juiz proceder a sua conversão para o rito ordinário, fora das hipóteses previstas no mencionado artigo 277 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil . 2. Recurso provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5076731 PR 0507673-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. POSSBILIDADE. CPC , ART. 280 . IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE RITO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do art. 280 , do CPC , no procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Despachada a petição inicial pelo procedimento sumário, realizada a audiência de conciliação, acostada aos autos contestação escrita, estabilizada a relação processual e o procedimento entre as partes, não obstante a denunciação da lide de decorrente de contrato de seguro. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores ARNO GUSTAVO KNOERR e GUIMARÃES DA COSTA - Vogais, à unanimidade, em CONHECER o Recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta da Ata de Julgamento. Curitiba, 11 de dezembro de 2008. J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator

TJ-PR - Apelação Cível AC 4072075 PR 0407207-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO RETIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO RITO OR-DINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO RITO. MÉRITO DO RECURSO DE GIL CÉSAR DANTAS BRUEL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CITAÇÃO. IRREGULARI-DADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA DIA E HORA COINCIDENTES. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO. COMPARECIMENTO COMPROVADO EM AUDIÊNCIA EM VARA DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVILVENDIO MENOR. PREFERÊNCIA. AUDIÊNCIA PROLONGADA ATÉ APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA QUE DECORREU A REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DO DIREITO DE DEFESA EVIDÊNCIADO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. Nos termos do entendimento firmado neste Tribunal, o rito processual é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível. Assim, não pode o autor atribuir à causa valor inferior a sessenta salários mínimos e pretender o processamento do feito pelo rito ordinário. 2. Não comprovada a irregularidade da citação, consubstanciada na falta de entrega das emendas realizadas à petição inicial com a contrafé, deve prevalecer a certidão exarada pelo oficial de justiça, em relação à qual vigora presunção de veracidade quanto à regularidade do ato. 3. O requerido/apelante atuando em causa própria tempestivamente juntou aos autos documento próprio demonstrando a designação de audiência em Vara de Família, envolvendo interesse de menor. Prolatada decisão indeferindo o adiamento, não foi intimado; aplicado o instituto da revelia. Juntada de documento hábil demonstrando que o requerido/apelado permaneceu na Vara de família até o horário posterior ao início da audiência da qual decorreu revelia. Preponderância do interesse do menor. 4. Cerceamento do direito de defesa evidenciado. Decretação de nulidade do processo a partir da audiência de conciliação, a qual deverá ser redesignada, com a conseqüente intimação das partes. RECURSOS DE APELAÇÃO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6990961 PR 0699096-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISO VI DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDISPONIBILIDADE DO RITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012200969 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO DE PEDIDO DE PRESTAÇAO DE CONTAS COM CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - LEVANTADO PELO RECORRENTE - QUANTIA CONSIGNADA - ALVARÁ JUDICIAL RELATIVO AO VALOR CONSIGNADO - QUITAÇAO DO MONTANTE INCONTROVERSO - APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - MÉRITO - VALOR REFERENTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS - DECISAO JUDICIAL EM AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO, TRANSITADA EM JULGADO, DEFININDO O VALOR DA TAXA EM QUESTAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71000760611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/01/2006

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA DECRETADA. CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE A DEDUÇÃO DE DEFESA NESSA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO RITO. Tendo a ré sido citada exclusivamente para a audiência de conciliação e, não sendo esse o momento processual adequado para a dedução de contestação, mas sim a audiência de instrução, não pode o Juízo determinar que a contestação seja apresentada na audiência de conciliação, como o fez, sob pena do cerceamento de defesa. Impossível a alteração do rito, que se orienta por normas de ordem pública, fazendo constar da carta de citação que a contestação deveria ser apresentada na audiência de conciliação.Recurso provido. Sentença desconstituída, determinando-se a realização de audiência de instrução. (Recurso Cível Nº 71000760611, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/12/2005)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4298391 PR 0429839-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE DO RITO - RITO ORDINÁRIO EQUIVOCADAMENTE SEGUIDO - A ADEQUAÇÃO PARA O SUMÁRIO - NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA DO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51983 PR 1994/0023358-2 (STJ)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: RECURSO ESPECIAL - RECORRENTE DENUNCIADO POR HOMICIDIO SIMPLES E CONDENADO POR LESÕES CORPORAIS DOLOSAS SEGUIDAS DE MORTE - SUPOSTA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO - DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA - INDISPONIBILIDADE DO RITO - TEMAS CONSTITUCIONAIS - EXCESSIVIDADE DA PENA. 1. NÃO HA QUEBRA DO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA, MAS MERA ADEQUAÇÃO DOS FATOS A NORMA JURIDICA, SE O JUIZ, COM BASE NAQUILO NARRADO NA DENUNCIA, ENQUADRA O AGENTE EM OUTRO DISPOSITIVO PENAL, COMO PERMITE O ART. 383 , CPP . 2. SE O TRIBUNAL COMPETENTE FAZ PUBLICAR O DESPACHO, ABRINDO VISTAS PARA O RECORRENTE APRESENTAR SUA RAZÕES, POUCO IMPORTA SE ESTE IMAGINAVA QUE O FEITO ESTIVESSE CORRENDO EM OUTRO SODALICIO E NÃO NAQUELE QUE PROVIDENCIOU TAL ATO. 3. A INTIMAÇÃO DO ART. 499 , CPP , CORRE EM CARTORIO, CONSIDERANDO-SE SUA INOCORRENCIA UMA NULIDADE RELATIVA, ALEGAVEL POR OCASIÃO DO ART. 500 , CPP , E COM A NECESSIDADE PROVA DO PREJUIZO. PRECEDENTES DO S.T.F. 4. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO COMBINAM COM O ESPECIAL, BEM COMO AQUELES QUE, PARA ANALISE, RECLAMAM REEXAME DE PROVAS (SUMULAS N. 7/STJ). 5. RECURSO IMPROVIDO

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