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23 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Restrição de horário"

Justiça determina que heliponto funcione com restrição de horários

determinou que o heliponto do banco Itaú localizado na Rua Eusébio Matoso funcione com restrição... de horários para harmonizar o seu funcionamento com de uma instituição de ensino localizada nas proximidades.... a mediação entre os ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de São Paulo • 13/09/2012

OAB reforça pedido no CNJ contra restrição de horário

conselheiro José Roberto Neves Amorim, para discutir a restrição de horário. A audiência acontecerá... ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição... de horário imposta pelo ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/02/2013

OAB reforça pedido no CNJ contra restrição de horário

conselheiro José Roberto Neves Amorim, para discutir a restrição de horário. A audiência acontecerá... ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição... de horário imposta pelo ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 25/02/2013

Advocacia vai ao CNJ contra restrição do horário de atendimento aos advogados nos fóruns do Estado

durante todo o expediente forense, sem restrição de horário, conforme expressamente previsto no Estatuto da Advocacia... de revogação do Provimento nº 2.028 /2013, que restringe o horário de atendimento aos advogados nos fóruns... a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 01/02/2013

Estabelecimentos que aceitarem vale-refeição não poderão impor restrição de horário

dia, data ou horário. De acordo com o deputado, compete aos Estados legislar sobre assuntos como forma de pagamento estão restringindo a aceitação deste benefício a dias da semana e horários

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 15/08/2012

Caravana das Prerrogativas: Ophir combate restrição de horário no TJ-GO

com participação de cerca de 500 advogados ligados à Seccional da OAB de Goiás. A restrição do horário... e inconformismo da OAB e da sociedade goiana com a restrição ao horário do funcionamento da Justiça estadual... ...

Notícia Jurídica • OAB • 26/08/2011

Restrição a horário de jogos de futebol recebe parecer contrário

que tem o objetivo de estabelecer restrição de horário para a realização de jogos de futebol... a marcação dos horários dos eventos esportivos, de modo a resguardar a saúde dos atletas. Na opinião

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Ger.. • 12/07/2011

Juiz afirma que restrição de horário em cartório é temporária

Tempo de balanço Juiz do MA afirma que restrição de horário é temporária O juiz Tyrone José... o início da correição, 2 de maio, inclusive com a restrição do horário de atendimento, à Presidência... da Silva, titular da 4ª ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 27/05/2008

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29990 RJ 2009/0136400-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL N. 29.231 /2008. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. PRECEDENTES DO STF. 1. À luz do art. 22 , XI , combinado com o art. 30 , I e II , ambos da Carta Magna de 1988, o município ostenta competência constitucional para legislar acerca das questões de interesse local. 2. Em âmbito infraconstitucional, o Código Nacional de Trânsito ruma para o mesmo norte e atribui competência ao município para legislar a respeito do trânsito de veículos no seu âmbito territorial, consoante se infere do seu art. 24, I e XVI. 3. Logo, não se vislumbra que o Decreto n. 29.231 , de 24 de abril de 2008, padeça de qualquer ilegalidade, porquanto tão somente restringiu o horário de circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 20 horas, no interior da área delimitada pela orla marítima da cidade do Rio de Janeiro. 4. Também não revela atentatório ao princípio da razoabilidade decreto municipal que restringe o horário de circulação de veículos de carga e suas operações em determinada área da cidade, na qual o trânsito é sabidamente caótico. 5. As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta que DE a restrição do tráfego de veículos de carga reduziu em mais de 50% (cinquenta por cento) o número de horas de congestionamento em "nível F" (nível crítico de classificação de fluidez em via pública), bem como diminuiu de 18% (dezoito por cento) para 11% (onze por cento) o número de veículos que enfrentam congestionamento. 6. Os 10 (dez) dias concedidos pelo Decreto n. 29.231 /2008 para adaptação às alterações não se mostra exíguo, máxime porque as alterações foram apenas de cunho logístico e o aludido prazo mostra-se razoável para esse mister. 7. Recurso ordinário não provido....

Restrição de horário na TV protege os indefesos, diz senador

Em sua opinião, é compatível com a Constituição a fixação de horário para a veiculação de certos tipos... e do Adolescente prevê no artigo 254 sanção para as emissoras que transmitirem programação fora dos horários

Notícia Política • Acesse Piauí • 19/12/2011

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/601658/restricao-de-horario