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20 de agosto de 2014
AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL Editar Foto
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AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL Editar

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 461259 RS

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – AÇÃO CONTRA A UNIÃO. O rol de situações contempladas no § 2º do artigo 109 da Carta... Federal , a ensejar a escolha pelo autor de ação contra a União, é exaustivo. Descabe conclusão que não se afine.... UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ALDO AMARAL CANDIA. FABIANO ANDRIGHETT...

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Ação contra a União Federal, onde se discuta ato do CNJ, é da competência do Juiz Federal.

proferiu na Ação Ordinária nº 36016-75.2011.4.01.3500 proposta contra a União Federal foi no sentido... em precedentes do Supremo Tribunal Federal - nos quais aquela Corte tem decidido que a ação contra a ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Goiás • 14/09/2011

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 457968 RS (STF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO UNIÃO. PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO. IRMÃOS BLANCO LTDA. MARCELO DE FREITAS E CASTRO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85553 RJ 2001.02.01.037920-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICILIO DIFERENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1) A situação dos agravantes não se enquadra, em principio, nas opções constitucionais para o ajuizamento de ação em face da União Federal, não cabendo invocar norma infraconstitucional quando há previsão especifica no texto constitucional . 2) Havendo ainda litisconsórcio passivo necessário, e tendo sido oposta exceção de incompetência, o litisconsórcio ativo facultativo não teria o condão de prorrogar a competência da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro aos autores domiciliados em outros estados da federação. 3) Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: RJ 2001.02.01.037920-4 (TRF-2) Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO

TRF-5 - Apelação Civel AC 432529 PE 2005.83.00.010009-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO (AITP). LEI Nº 8.630 /93. PRESCRIÇÃO. - Superado o prazo de cinco anos para se intentar ação contra a União Federal com base na Lei nº 8.630 /93 que instituiu o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP), é de se extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . - Apelação improvida. Manutenção da sentença extintiva.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-36 Constituição Federal de 1988 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-... 2005.83.00.010009-0 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 611140 RS 2003/0213664-4 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – FORO COMPETENTE – QUALQUER DAQUELES EM QUE SÃO DOMICILIADOS OS AUTORES – ADVENTO DA LEI N. 10.480 /2002 – ATUAÇÃO DA UNIÃO NOS FEITOS. 1. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em estados-membros diferentes, é possível o ajuizamento da ação contra União Federal no foro de seu domicílio, ou em qualquer unidade da federação por eles escolhida. 2. Hipótese em que uma das empresas litisconsortes guarda domicílio em Lages/SC, e a outra em Porto Alegre/RS, sendo eleita a Seção Judiciária de Porto Alegre para o ajuizamento da demanda. 3. Com o advento da Lei n. 10.480 , de 2 de julho de 2002, que cria a Procuradoria-Geral Federal, a União (Fazenda Nacional) passa a responder em nome e atuar nos feitos relativos às suas autarquias, como, in casu, o INSS. Agravo regimental improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1336340 PE 2012/0157806-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA, PORÉM SEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE AFASTADA POR FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Especial, ante a ocorrência da preclusão em aduzir nulidade por não ter sido a União intimada pessoalmente da sentença que julgou procedente o pedido dos embargados, uma vez que não foi alegada no primeiro momento oportuno. 2. A embargante defende ter havido erro de premissa no acórdão embargado, pois a União não foi intimada com vista em setembro de 2009; "na verdade a referida vista foi concedida à procuradoria federal que representa judicialmente o INSS" (fl. 860, e-STJ). Logo, aduz que a nulidade em razão da ausência de intimação pessoal foi suscitada na primeira oportunidade que teve para manifestação, quando lhe fora concedida vista dos autos em setembro de 2010. 3. De fato, analisando detidamente os autos, verifica-se que a certidão constante na fl. 714, e-STJ refere-se à intimação do INSS, e não da União, como defende a embargante. Porém, ainda que se admita a existência de tal erro de premissa, este não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC , a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte interessada, em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. 4. Colhe-se dos autos que os ora embargados propuseram a ação contra a União Federal, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, pleiteando o pagamento de parcelas previdenciárias em atraso, bem como o recebimento da pensão integral de ex-ferroviário, prevista no Decreto-lei 956-1969 e na Lei 8.186 /1991. A sentença foi julgada procedente, condenando o INSS a implementar a complementação do benefício dos autores, a União a repassar...

TJ-RJ - APELACAO APL 1183271820088190001 RJ 0118327-18.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO CONDICIONADO A DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO. ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOBSERVÂNCIA POR PARTE DOS AUTORES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - Ao formularem distrato as partes reduziram o percentual da verba honorária deixando expresso que "os honorários ora acordados, só serão devidos e pagos aos DISTRATADOS em caso de sucesso na referida ação e quando a UNIÃO FEDERAL depositar nos autos, as diferenças vencidas e vincendas devidas na demanda";II - Dispõe o art. 333 , I , do Código de Processo Civil , que "O ônus da prova incumbe: (.) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (.)";III - Hipótese em que os apelantes não comprovaram o depósito por parte da União Federal, o que afasta o cumprimento da obrigação contratada;IV - Improvimento ao agravo interno.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CIVEL 20/07/2012 - 20/7/2012 Apdo : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25297 MG 0025297-24.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO MOVIDA À UNIÃO FEDERAL AJUIZADA, ORIGINALMENTE, EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, FORA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, QUE, POSTERIORMENTE, TAMBÉM TEVE INSTALADO JUÍZO FEDERAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 33 - APLICABILIDADE. 1 - "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." 2 - "Mostra-se incabível a remessa do feito pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia localizada em Salvador, de ofício, para Subseção Judiciária de Campo Formoso, considerando que a autora escolheu a cidade de Salvador para, inicialmente, ajuizar a ação, por ser esta (sic) cidade o domicílio de um dos réus e por ter a União ingressado no feito como assistente. Precedentes do STJ". ( CC nº 0025131-60.2010.4.01.0000/BA - Relator: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Convocado) - TRF/1ª Região - Quarta Seção - Unânime - Julgado em 09/5/2012 - e-DJF1 18/5/2012 - pág. 521.) 3 - Movida ação à União Federal em Juízo Federal de Capital de Estado ou de Município que seja sede de Subseção Judiciária, não pode o magistrado declinar de ofício da competência a favor de Juízo Federal recém-instalado, uma vez que ela é relativa. 4 - Conflito conhecido. 5 - Competência do Juiz da Subseção Judiciária Federal de Ipatinga - MG, Suscitado.

Encontrado em: Judiciária Federal de Ipatinga - MG, Suscitado. QUARTA SEÇÃO e-DJF1 p.23 de 17/09/2012 - 17/9/2012... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25297 MG 0025297-24.2012.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRT-7 - Ação Rescisória AR 17800920105070000 CE 0001780-0920105070000 (TRT-7)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL Ofende os arts. 3º , 267 , inciso VI e 301 , X , todos do CPC , ensejando o corte rescisório, a decisão que reconhece como parte legítima e mantém no polo passivo da ação a União Federal em ação movida por servidor de autarquia federal (Universidade Federal do Ceará) visando ao pagamento de reajuste salarial, eis que as autarquias são dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, cabendo-lhes responder pelos eventuais direitos de seus servidores.

Encontrado em: da reclamação trabalhista nº 01674/1992-002-07-00.3. Primeira Turma 20/07/2012 DEJT - 20/7/2012 Ação

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 788831 RS 2009/0168370-8 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE TESES JURÍDICAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ ). 2. A parte embargante aduz que quando se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em lugares distintos, é viável a propositura da ação contra o INSS no foro de seu domicílio ou em qualquer Unidade da Federação por eles escolhida. 3. No primeiro paradigma invocado (REsp 611140/RS), a questão discutida foi tratada sob perspectiva diversa daquela apresentada no acórdão embargado e nas próprias razões recursais. Nesse julgado, entendeu-se que "nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em estados-membros diferentes, é possível o ajuizamento da ação contra União Federal no foro de seu domicílio, ou em qualquer unidade da federação por eles escolhida". Aplicou essa tese porque "com o advento da Lei n. 10.480 , de 2 de julho de 2002, que cria a Procuradoria-Geral Federal, a União (Fazenda Nacional) passa a responder em nome e atuar nos feitos relativos às suas autarquias, como, in casu, o INSS". 4. No acórdão embargado, a questão relativa à atuação da União em nome do INSS, por força da Lei n. 10.480 /02, não fora ventilada, sendo a controvérsia decidida apenas à luz do art. 100 , inc. IV , alíneas a e b , do CPC . 5. Em relação ao outro paradigma indicado (REsp 149.943/AL), melhor sorte não socorre a parte embargante. No referido julgado, observa-se que havia litisconsórcio nos dois polos da demanda, sendo que no passivo figuravam como demandados o INSS e a União. Tanto assim que a causa foi decidida à luz do art. 109 , § 2º , da Constituição da República, cuja regra não se aplica às autarquias. 6. Havendo manifesta divergência entre as teses jurídicas e o quadro fático apresentados no acórdão embargado em relação àqueles relativos aos paradigmas, fica impossibilitado o conhecimento da divergência. Precedentes. 7. Embargos de divergência não conhecidos....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/604735/acao-contra-a-uniao-federal