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TST - RECURSO DE REVISTA RR 963007920075030063 96300-79.2007.5.03.0063 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM BANCO NÃO OFICIAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20 , com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902 /2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Na hipótese em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no que se refere ao recolhimento das custas processuais em razão de ter sido efetuada em instituição bancária não oficial, sob pena de se incorrer em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1107006120075030140 110700-61.2007.5.03.0140 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM BANCO NÃO OFICIAL. 1. Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, dentro do prazo e no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva os nomes do reclamante e do reclamado, o número do processo, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, revela-se regular o depósito. Não caracteriza a deserção do recurso o fato de o depósito ter sido efetuado em instituição bancária não oficial. Recurso de revista conhecido e provido.

Caixa Econômica Federal passará a ser o banco oficial do MP-AM

serviço aos  membros e servidores do MP -AM. Como é um banco social, ele irá saber atender de forma... diferenciada aos novos clientes e oferecer benefícios dignos de um grande banco", disse o PGJ. A CEF deve

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Amazonas • 22/07/2011

DEPOSITOS JUDICIAIS DEVES SER FEITOS EM BANCO OFICIAL

Depósitos judiciais devem ser feitos em banco oficial Luciana Cristo (portal do parana on line)... para uma instituição financeira oficial, que pode ser a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.... de 2001, que não ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 24/11/2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1268007520075030113 126800-75.2007.5.03.0113 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM BANCO NÃO OFICIAL. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, o número do processo, além da autenticação do banco recebedor da quantia, mostra-se regular o depósito. Não caracteriza a deserção do recurso o fato de o depósito ter sido efetuado em agência do próprio banco reclamado. 2. Consoante a Instrução Normativa n.º 20 , com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902 /2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que fica incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no que se refere ao recolhimento das custas processuais em razão de este ter sido efetuado em agência do próprio banco reclamado, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

CNJ abre sindicância e manda tribunal transferir depósitos judiciais para banco oficial

de Justiça do Paraná) transfira imediatamente para um banco oficial os depósitos judiciais que hoje... se encontram no Banco Itaú. O plenário do Conselho também aprovou a abertura de uma sindicância... (Banco do Estado do ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 23/11/2010

CNJ manda Tribunal transferir depósitos judiciais para banco oficial

imediatamente para um banco oficial os depósitos judiciais que hoje se encontram no Banco Itaú. A notícia... um banco oficial. No entanto, mesmo após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou... do ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Magistrados • 24/11/2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 955003520065030015 95500-35.2006.5.03.0015 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADOS EM BANCO NÃO OFICIAL. 1. Comprovado o depósito recursal, para fins de recurso ordinário, mediante guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, dentro do prazo e no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva os nomes do reclamante e da reclamada, o número do processo, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, revela-se regular o depósito. Não caracteriza a deserção do recurso o fato de o depósito ter sido efetuado em instituição bancária não oficial. 2. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Na hipótese em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no que se refere ao recolhimento das custas processuais em razão de ter sido efetuada em instituição bancária não oficial, sob pena de se incorrer em ofensa ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4885700092002502 4885700-09.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL. As custas processuais na Justiça do Trabalho guardam algumas peculiaridades frente às custas processuais no âmbito do Processo Civil, devido, sobretudo, à instrumentalidade das formas que rege o Processo do Trabalho (desde que atingida a finalidade do ato). A despeito da aplicação subsidiária de normas que regem o Processo Civil na esfera trabalhista, no caso das custas processuais, a CLT regulamenta de forma expressa o trâmite para o seu pagamento. Nessa esteira, inaplicável no Processo do Trabalho o art. 2º da Lei 9.289 /96, que exige o recolhimento das custas processuais na Caixa Econômica Federal, mormente porque o art. 789 da CLT não restringe o universo das instituições bancárias autorizadas a receber essa taxa judicial. Em conseqüência, afasta-se a deserção declarada, ante a constatação de que o pagamento das custas foi efetuado no prazo e no valor correto, mesmo que em instituição bancária não oficial. Recurso conhecido e provido.

CNJ manda TJ do Paraná transferir depósitos do Itaú para banco oficial

Banco Itaú para instituição financeira oficial. A decisão, desta terça-feira (23/11), é do Conselho... desses recursos para um banco oficial. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou a MP... depois que o Itaú comprou o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/11/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/605841/banco-oficial