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02 de setembro de 2014
PRAZO PARA POSSE EM CARGO PUBLICO Editar Foto
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TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 167015 PE 436200700005190 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. PLAUSIBILIDADE CARACTERIZADA. 1. Afastada a preliminar de decadência da via mandamental, de vez que a documentação constante dos autos conduz à conclusão de que a impetrante/agravada foi levada ao entendimento de que seu pedido de prorrogação de posse havia sido deferido, posto que os atestados médicos pela mesma mensalmente apresentados eram recebidos pelo Município, conforme se infere dos documentos de fls. 41 a 45, sendo o último recepcionado em 20/08/2007, e o mandamus impetrado em 21/11/2007. 2. Rejeitada, de igual modo, a preliminar de citação de litisconsorte passivo necessário, de vez que no momento da impetração a agravada não tinha informações acerca do eventual provimento do cargo, tal como se infere do requerimento protocolado, em 09.10.2007, junto àquela edilidade (fls. 46), registre-se que sequer em suas razões o agravante menciona o nome de eventual ocupante do cargo. 3. Apesar de a Portaria nº 137/2007, nomeando a agravada para o cargo em comento, ser datada de 10/04/2007, inexiste prova ou sequer menção de publicação da mesma no Diário Oficial do Estado tal como previsto no item 14.5 do edital, verbis: A chamada para admissão poderá ser feita por mala direta ou comunicação via Correios, unicamente pelo endereço constante da Ficha do Candidato ou de sua alteração, ou por edital publicado no Diário Oficial do Estado. 4. A Portaria de cancelamento de nomeação, constante das fls. 29, sequer menciona a realização de publicação da Portaria de nomeação (nº 137/2007), e, bem assim, tampouco há prova ou alegação de publicação da Portaria de cancelamento da nomeação (Portaria nº 276/2007). 5. Nesses termos e à luz da documentação constante dos autos, o dies a quo do prazo para posse é o do recebimento da comunicação de fls. 47, constante do Aviso de Recebimento de fls. 56, qual seja 03/05/2007, mostrando-se, portanto, tempestivo o pedido de prorrogação de posse (fls. 41), de vez que devidamente protocolado junto ao agravante em 22.05.2007. 6. Quanto ao argumento do agravante de que a agravada não preenchia os requisitos necessários para a posse quando de sua nomeação, tal fato não resta comprovado, de vez que o documento de fls. 49 corresponde à inscrição provisória da agravada no Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco. 7. Agravo de instrumento improvido à unanimidade....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6311 MG 1995/0052688-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA. 1 - A RECORRENTE, APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICA ENDOSCOPISTA, DESATENTOU-SE DA CONVOCAÇÃO FEITA PELO ORGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. NÃO HA DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. "DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS". 2 - RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: LEG:EST LEI:000869 ANO:1952 ART :00066 (MG) IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, PRAZO, POSSE, CARGO PÚBLICO,... MEDICO, EXISTENCIA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, DESNECESSIDADE, RECEBIMENTO, CORRESPONDENCIA,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 44795720068070001 DF 0004479-57.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. CARGO DE MÉDICO. PRAZO PARA A POSSE. 25 (VINTE E CINCO) DIAS. LEI DISTRITAL Nº 1.799 /97 (INC. 1º DO ART. 2º). NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUERIMENTO. POSTERIOR À POSSE. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O ESTRANGEIRO, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO LOCAL, DEVE, DENTRO DO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS APONTADO PELO PARÁGRAFO INCISO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 1.799 , DE 23.12.1997, APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ENTRE ELES A PROVA DE QUE É BRASILEIRO NATURALIZADO. 2. A PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, RECONHECENDO A NATURALIDADE BRASILEIRA A ESTRANGEIRO, NOS TERMOS DA ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO FORMALIZADO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. 3. SE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESTRANGEIRO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O RECONHECIMENTO LEGAL DA NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SÓ OCORREU QUANDO JÁ ESVAÍDO O PRAZO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL HAVIA SIDO NOMEADO, É DE SE ENTENDER QUE, ANTES DESSE PEDIDO, AINDA ERA ELE EXCLUSIVAMENTE ESTRANGEIRO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA IMPEDITIVA DA POSSE. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE EM RELAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU ESTRITAMENTE OS DITAMES LEGAIS, TORNANDO SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE ESTRANGEIRO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3614 SP 0003614-75.2006.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRORROGAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - FATO NOVO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO NO MOMENTO DA POSSE. 1. A sentença proferida contra a União Federal submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 475 , I do CPC . 2. Excetuadas as hipóteses do art. 13 da Lei 8.112 /90, não há previsão legal para prorrogação da posse. O prazo para a posse em cargo público, segundo disposto no art. 13 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, é de trinta dias, contados da nomeação, sendo inadmissível, portanto, sua prorrogação. 3. A regra do § 2º do artigo 13 da Lei nº 8.112 /90 destina-se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. 4. Não se pode acoimar de ilegalidade o ato praticado pela autoridade administrativa, porquanto em consonância com o que dispõe a lei que disciplina a matéria e com a Constituição Federal . 5. Ademais, o fato novo, aduzido pela União Federal, não pode ser desconsiderado. Conforme previa o Edital, ao autor, no ato de sua posse, incumbia fazer prova de sua escolaridade. Assim, ao se verificar o documento de fl. 232, a apontar a data da conclusão do Curso de Direito (14 de dezembro de 2005) é patente o descumprimento pelo autor do estatuído na lei do certame. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência, observando-se o fato de ser o autor beneficiário do deferimento de justiça gratuita.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 72757 RJ 2002.51.01.018019-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – PERDA DE PRAZO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO POR MOTIVO DE DOENÇA – COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELO IMPETRANTE – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. -

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 6076420078170310 PE 0000607-64.2007.8.17.0310 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. 1. A presente lide gira em torno da contagem do prazo para posse em cargo público. 2. O edital do concurso em análise estabeleceu em seu item 12.11, verbis: Os candidatos aprovados serão convocados para apresentação da documentação necessária através de Edital fixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Machados e da Câmara Municipal e por correspondência via Correios, ficando sob a responsabilidade do candidato manter a Prefeitura sempre informada sobre o seu endereço. 3. Analisando a documentação constante dos autos, verificou-se às fls. 10, o Ofício de nº 211 /07, datado de 20/06/2007, convocando o impetrado para tomar posse no prazo de 15 dias. 4. Dita correspondência foi postada no dia 27/06/2007, conforme se verifica do carimbo aposto pela Agência dos Correios de Machado no envelope constante das fls. 09 dos autos e no aviso de recebimento de fls. 24. 5. Observou-se, ainda, às fls. 24, que tal correspondência foi recebida pelo impetrante no dia 11/07/2007. 6. Nesse contexto, resta incontroverso que o dies ad quem do prazo para posse do impetrado foi o dia 26/07/2007, pelo que seu comparecimento no dia 12/07/2007 se mostra tempestivo, sendo, portanto, ilegal a negativa de posse. 7. Reexame necessário improvido.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O REEXAME NECESSÁRIO. 8ª Câmara Cível 19/2012 CONCURSO PÚBLICO.... IMPROVIMENTO. ILEGAL. NEGATIVA. POSSE. Reexame Necessário REEX 6076420078170310 PE

DJGO 29/11/2010 - Pág. 297 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E IMPESSOAL. REABERTURA DO PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. 1 - Demonstrado, de forma... deferida liminar para assegurar à agravante a reabertura do prazo para tomar posse no cargo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/11/2011 - Pág. 124 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA... para matéria estranha ao ato judicial vituperado, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1512 BA 1998.01.00.001512-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/07/2002

Ementa: PRAZO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. 1. Os atos administrativos, à semelhança dos atos normativos, estão sujeitos ao princípio constitucional da razoabilidade. Precedente do STF. 2. A fixação, por ato administrativo, de prazo exíguo para a posse de candidato aprovado em concurso público (02 dias), em publicação constante do Diário Oficial da União, configura ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade, ou do devido processo legal substancial ( Carta Magna , art. 5º , LIV ). 3. Precedentes desta Corte, em casos análogos, afastam a fixação de prazos exíguos para matrícula em curso superior. 4. "Em sendo a lógica do direito a lógica do bom senso, não se pode sacrificar um direito conquistado ou uma liberdade do indivíduo, sem qualquer benefício para o interesse público; ou sem que haja uma necessidade ou interesse público iminente a atender" (AMS 1999.01.00.009355-6/MG, rel. Juiz LUCIANO TOLENTINO AMARAL). 5. "É inválido o ato convocatório de candidato realizado de forma restritiva e irregular, consistente em divulgação da cientificação no órgão oficial mais de três anos após a homologação do certame, bem como expedição de ofício objetivando a nomeação após vencido o prazo para adoção das providências para tanto" (AMS 1999.01.00.051538-3/DF, rel. Juiz EVANDRO REIMÃO DOS REIS). 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3430 DF 2002.34.00.003430-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA ASSISTENTE JURÍDICO DE 2ª CATEGORIA - AGU. PERDA DO PRAZO PARA A POSSE. SERVIDOR ESTADUAL. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO § 2º , DO ART. 13 DA LEI 8.112 /90. APELO IMPROVIDO. 1. Servidor estadual não pode valer-se da Lei 8.112 /90 para justificar o não atendimento de prazo para posse em cargo público, na esfera federal. 2. As férias gozadas perante órgão estranho à Administração Federal (Justiça Estadual) não concede ao nomeado, para cargo público federal, a possibilidade de postergar providências relativas à sua posse, utilizando-se das mesmas prerrogativas concedidas no § 2º do art. 13 da Lei nº 8.112 /90. 3. Não tendo o impetrante tomado posse no prazo previsto na Lei 8.112 /90, por desídia, não lhe socorre qualquer direito, já que ele foi vítima da sua inércia. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit ius). 4. Apelação do impetrante improvida.

Encontrado em: 15/8/2008 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00013 PAR: 00002 AG 2002.01.00.010177-0 TRF1 APELAÇÃO

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