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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1213719 RJ 2010/0167793-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE RENUNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto nos termos do art. 269 , V , do CPC (com resolução do mérito). Precedente: REsp 1.124.420/MG, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de processo Civil . 2. Todavia, o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte que admite a extinção do feito sem julgamento do mérito, quando, mesmo não havendo desistência da ação ou renúncia do direito por parte do autor dos embargos à execução, o julgador verifica a ausência de qualquer das condições da ação, in casu, a falta de interesse processual. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: MONOCRÁTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TRE-PE - Recurso Criminal RC 307352943 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. PROVIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RENÚNCIA AO RECURSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - A renúncia ao direito de recorrer autoriza a declaração de extinção da punibilidade nos moldes do art. 61 do CPP .

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO. 05 fls. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 028, Data 8/2/2013, Página... Recurso Criminal RC 307352943 PE (TRE-PE) FREDERICO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165464 SC 2009/0217548-2 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45 /2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684 /03. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE RENUNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO. 1. Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada. 2. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45 /2004, é entendimento pacificado nesta Corte que apenas a existência de sentença extintiva do processo com julgamento do mérito obsta a alteração de competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho 3. A extinção dos embargos do devedor, com ou sem resolução de mérito, há de ser buscada nos próprios autos do processo, e não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no PAES ou no Refis. 4. O comando do art. 4º , II , da Lei 10.684 /2003 é voltado para o contribuinte que quer aderir ao parcelamento especial. É ele quem deve apresentar a renúncia. Não se trata, como quer a Fazenda Nacional, de um comando normativo dirigido ao Poder Judiciário. 5. Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. Precedente: REsp 1.124.420/MG, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de processo Civil . 6. Recurso especial não provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88), CC 51615 -RO ADESÃO AO PAES - REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA -... 671776 -RS, RESP 1060832 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 1165464 SC 2009/0217548-2 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30724 PR 2009.04.00.030724-8 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RENÚNCIA A RECURSO. Suprida omissão no julgamento, reconhecendo-se a homologação da transação realizada pelas partes e a renúncia do recurso pelo exequente.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 10271 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. REQUERIMENTO DE PARTIDO ISOLADO. IMPUGNAÇÃO POR COMISSÃO DO MESMO PARTIDO. DISSIDÊNCIA. DEFERIMENTO DO DRAP DO PARTIDO QUE REQUEREU O REGISTRO. AUSENTE A PREJUDICIALDIADE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A sentença de deferimento do DRAP foi prolatada por Esta Egrégia Corte, motivo pelo qual passa a serem enfrentadas as condições de elegibilidade dos registros ao cargo proporcional pelo PMDB; 2- Não aplicável na espécie a "teoria da causa madura", uma vez que existente nos autos pedido expresso de renúncia de candidatura por parte do recorrente, ainda que anterior ao recurso. 3- Recurso parcialmente provido para reformar a sentença guerreada e devolver os autos a zona de origem.

Encontrado em: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença guerreada e,... 20/9/2012 AGIND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 10271 PA (TRE-PA) EVA DO AMARAL COELHO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47385 SC 2002.04.01.047385-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ERRO OBJETIVO. Tendo em vista que a autarquia previdenciária apresentou petição de renúncia ao recurso contra a decisão de primeiro grau que gerou o título executivo judicial, de forma errônea (erro objetivo) por entender que a sentença tratava apenas da questão da incidência da Súmula 260 do ex-TFR, deve-se desconsiderar o pedido de renúncia, com base nos princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010074885 RJ 2011.02.01.007488-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O procedimento administrativo para cessação do benefício de aposentadoria deve se pautar nos princípios norteadores da atividade administrativa, dentre eles o da ampla defesa. Assim, antes de definitivamente comprovada a existência da irregularidade objeto da denúncia, ou da inexistência dos requisitos essenciais para manutenção do benefício, ou, ainda, a superação da incapacidade pelo beneficiário, não é possível, desde logo, decidir pelo cancelamento com a suspensão dos pagamentos referentes ao benefício, especialmente considerando tratar-se de verba alimentar, cuja privação representa prejuízos desnecessários ao titular; 2. No presente caso, o INSS suspendeu o benefício antes do término do processo administrativo, desrrespeitando o princípio do devidido processo legal, razão pela qual deve este ser imediatamente restabelecido; 3. Deferida medida liminar no mandado de segurança impertrado pelo ora agravado, visando o mérito do writ apenas ao reconhecimento da abusividade do ato de cancelamento de seu benefício previdenciário, pela autoridade coatora, antes do término do prazo para a conclusão do recurso na via administrativa, para só então, proceder ou não ao cancelamento do benefício, e o recurso administrativo a comprovação da manutenção da condição de invalidez do beneficiário, da doença que o incapacita, para fins de continuar a auferir o benefício de aposentadoria por invalidez, deferido em 10.06.2004. Matéria, essa, aliás, totalmente alheia ao mérito do writ, por exigir dilação provatória, e, portanto, incompatível com seu rito especial; 4. Tendo em vista a ausência de identidade de objeto do processo administrativo e e do mandado de segurança, não há que se falar que com a impetração do mandado de segurança houve a renúncia ao recurso administrativo, prevista no § 3º do art. 126 da Lei 8.213 /91, deve o INSS dar imediata continuidade ao processo administrativo; 5. Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 659788 SP 2004/0084104-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não-conhecidos.

Encontrado em: NOS EDCL NO RESP 689878 -PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 659788 SP 2004/0084104-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não-conhecidos

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 659788 SP 2004/0084104-2 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

TRF-5 - Apelação Civel AC 370020 RN 0013966-69.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. REFIS. DÉBITOS IMPUGNADOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Não há na Lei n. 9.964 /2000, que instituiu o REFIS, nenhum dispositivo que condicione a inclusão de débitos com exigibilidade suspensa por força do art. 151 , III , do CTN à expressa desistência ou renúncia do contribuinte às impugnações e recursos administrativos interpostos. A inclusão de tais débitos, portanto, deve ser automática, revelando-se inválidos os atos infralegais que disponham em sentido contrário. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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