TST 06/05/2024 - Pág. 4347 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA... "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA... RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA