Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Contraprestação de serviço Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contraprestação de serviço Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contraprestação de serviço"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776139 SP (STF)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à controvérsia em torno da efetiva contraprestação do serviço, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003791423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. "SERVIÇOS ADICIONAIS". CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS EM SI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Parte autora que se insurge contra a cobrança de serviços ditos não contratados, consistentes nas rubricas relativas a ligações interurbanas, representando contraprestação por serviços efetivamente utilizados. Repetição do indébito afastada, uma vez que não pode alcançar as somas pagas a título de contraprestação pelos serviços telefônicos propriamente...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 782188 SE 2005/0154876-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSIONÁRIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. "Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público" (EREsp 690.609/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08)". 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004093274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGADOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS EM SI. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. Repetição do indébito do serviço de franquia adicional afastada, uma vez que não pode alcançar as somas pagas a título de contraprestação pelos serviços telefônicos propriamente ditos, usufruídos pelo consumidor, sob pena de locupletamento ilícito. Entretanto, não havendo a contratação respectiva, deve a ré cancelar os serviços. A inversão do ônus da prova,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1103315 ES 2008/0244785-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RELAÇÃO DE NATUREZAESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DAUNIÃO. AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO. DOUTORADO NA FRANÇA.APOSENTAÇÃO ANTES DA COMPLETA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI N. 8.112 /1990. 1. A indenização em virtude de descumprimento de contratoentabulado entre a Administração e o servidor não descaracteriza ovínculo administrativo existente entre as partes, haja vista que aobrigação de ressarcir os vencimentos recebidos durante o período deafastamento para estudos no exterior decorre de previsão legalexpressa. 2. Consolidou-se no âmbito da Quinta Turma a compreensão de que"a passagem para a inatividade não exclui o servidor público dacarreira a que pertence" (RMS 24.007/MS, Rel. Ministro ARNALDOESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/8/2008, DJe 17/11/2008).Em outras palavras, o servidor, ao aposentar-se, permanece vinculadoà Administração, que lhe mantém os proventos. 3. O artigo 46 da Lei n. 8.112 /1990, na redação original, emvigor ao tempo do afastamento, já possibilitava o parcelamento daindenização no limite de dez por cento da remuneração ou provento,evidenciando a aplicação em relação ao servidor aposentado. 4. Posteriormente, a Medida Provisória n. 2.225 -45, de 4/9/2001,expungiu da interpretação normativa eventual dúvida acerca do seualcance quando passou a prever que a reposição ou a indenização aoerário seria precedida de comunicação ao servidor ativo, aposentadoou ao pensionista. 5. Requerida a aposentadoria antes do período necessário àcompleta contraprestação dos serviços a que estava obrigado, aindenização deve reger-se na forma do § 1º do artigo 46 da Lei n. 8.112 /1990. 6. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 928267 RS 2007/0038691-4 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA AUTÁRQUICA DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL . 1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de "a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público" e de que, "definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil " (EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008). 2. Assim, considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910 /32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos. 3. Recurso especial improvido.

MP INVESTIGA CUMULAÇÃO DE CARGO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VILHENA

contraprestação de serviço e com anuência dos chefes imediatos, causando com isso prejuízo ao erário. Estão

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 23/09/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 959195 MG 2007/0131521-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BOLSA DE ESTUDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ISENÇÃO - DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250 /95 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação. 4. Recurso especial improvido

TJ-RS - Recurso Cível 71003500287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. "SERVIÇO EMBRATEL". CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS EM SI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Parte autora que se insurge contra a cobrança de serviços ditos não contratados, consistentes nas rubricas relativas a ligações interurbanas, representando valores de serviços efetivamente utilizados. Repetição do indébito afastada, uma vez que não pode alcançar as somas pagas a título de contraprestação pelos serviços telefônicos propriamente ditos,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004090627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. "DIVERSOS", "SERVIÇO EMBRATEL", "SERVIÇO TELEFÔNICA", "SERVIÇO TELEMAR", "SERVIÇOS EVENTUAIS" E "ITENS FINANCEIROS". CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS EM SI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Parte autora que se insurge contra a cobrança de serviços ditos não contratados, consistentes nas rubricas relativas a ligações interurbanas, representando valores de serviços...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/607393/contraprestacao-de-servico