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25 de outubro de 2014
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Lei nº 3031 de 31 de dezembro de 2002 da Taquara

Câmara Municipal da Taquara

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O INPC - IBGE COMO ÍNDICE DE ...

de valores do tributo para o exercício de 2003. § 1º - O índice supra referido obedece à variação... a utilizar o INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12,55% como índice de correção... ...

Lei nº 3031 de 31 de dezembro de 2002 da Taquara

Câmara Municipal da Taquara

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O INPC - IBGE COMO ÍNDICE DE ...

de valores do tributo para o exercício de 2003. § 1º - O índice supra referido obedece à variação... a utilizar o INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12,55% como índice de correção... ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68107 RS 1995/0029934-8 (STJ)

Data de publicação: 30/10/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA MONETARIO. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELA TRD. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N. 493- 0. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFICIO. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI , DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE QUE NÃO REFLITA A VARIAÇÃO INFLACIONARIA OU NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR E DA TRD COMO INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABEM AO IBGE, POIS SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE INCONSTITUCIONAL, ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, (TR), FATOR, CORREÇÃO, VALOR, MOEDA. COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL,... CANTOINDEXAÇÃO DE TRIBUTOS, REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VOL. 60, PAG. 48. DJ 30.10.1995 p. 36727 -... LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00004 LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 CABIMENTO, (INPC), (IBGE), INDICE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 97080 SP 1996/0034292-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA MONETARIO. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI , CF/1988 ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. ICMS. CREDITO FISCAL. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI , CF/1988 ) E COMPREENDE INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN NUM. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ART. 4. DA LEI NUM. 8.177 /1991, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL COMETIDA AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE ICMS INCLUI A DE ADOTAR MEDIDAS NORMATIVAS TENDENTES A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL, MESMO ANTES DO VENCIMENTO, POR ISSO QUE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI MAJORAÇÃO DE TRIBUTO (ART. 97, PAR. 2. DO CTN). RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. T1 - PRIMEIRA TURMA VITTORIO CASSONE.CORREÇÃO MONETÁRIA... 103384 SP 1996/0049591-2 DECISÃO:04/11/1996 AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, (IPC), (FIPE), CORREÇÃO MONETÁRIA,... CREDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INPC), (IBGE), COMPETENCIA, UNIÃO, FIXAÇÃO, INDICE,...

STJ - 58700 SP 1995/0000573-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 63703 SP 1995/0017576-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA MONETARIO. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA CF ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. ICMS. CREDITO FISCAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. MATERIA EXAMINADA SOB O ENFOQUE DE LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SOB ESSE ASPECTO. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI DA CF ) E COMPREENDE INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE 'NÃO OFICIAL', ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL COMETIDA AOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE ICMS INCLUI A DE ADOTAR MEDIDAS NORMATIVAS TENDENTES A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL, MESMO ANTES DO VENCIMENTO, POR ISSO QUE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI MAJORAÇÃO DE TRIBUTO (ARTIGO 97, PARÁGRAFO 2. DO CTN). NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL CONTRA PARTE DO ACORDÃO QUE EXAMINOU A MATERIA SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM DISCREPANCIA...

Encontrado em: CANTOINDEXAÇÃO DE TRIBUTOS, REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VOL. 60, P. 48.. ARNOLDO WALDCORREÇÃO MONETÁRIA... ANO:1991 ART : 00004 LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00004 APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITO... VINCULAÇÃO, INDICE OFICIAL, IMPROPRIEDADE, FIPE, DECORRENCIA, INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REsp...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54561 SP 1994/0029340-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO ( 22 , VI DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

Encontrado em: DECISÃO:20/11/1995 CABIMENTO, APLICAÇÃO, (INPC), (IBGE), INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEBITOS,... DE TRIBUTOS", REV. DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VOL. 60, PAG. 48. DJ 20.03.1995 p. 6097 - 19/3/1995 LEG:FED... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, (UFESP), COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO...

STJ - 54561 SP 1994/0029340-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO ( 22 , VI DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

Encontrado em: APLICAÇÃO, (INPC), (IBGE), INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEBITOS, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, (UFESP),... DE TRIBUTOS", REV. DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VOL. 60, PAG. 48. --> DJ 20/03/1995 p. 6097 - 20/3/1995... COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 54561 SP 1994/0029340-2 (STJ) Ministro DEMÓCRITO REINALDO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58680 SP 1995/0000542-5 (STJ)

Data de publicação: 15/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F ). UFESPE. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ART. 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE

Encontrado em: PRESERVAÇÃO, VALOR, TRIBUTO, INDEPENDENCIA, VENCIMENTO, DEBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,... DE TRIBUTOS, REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VOL. 60, PAGS. 48/50.. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES... PRINCIPIO DA LEGALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58700 SP 1995/0000573-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS. SISTEMA MONETARIO. COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVADA A UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ). UFESP. ATUALIZAÇÃO PELO IPC DA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RESTRITA A INDICES INSTITUIDOS POR LEI FEDERAL. A COMPETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETARIO E PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , VI DA C.F. ) E COMPREENDE TUDO QUANTO SE RELACIONA COM A MOEDA NACIONAL, INCLUSIVE A PRERROGATIVA DE FIXAR O INDICE QUE DEVERA SERVIR DE PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOMINAL. POR ISSO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS E DADO INSTITUIR UNIDADES FISCAIS DESTINADAS A CORRIGIR A EXPRESSÃO MONETÁRIA DE SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, SENDO-LHES DEFESO, POREM, VINCULAR SUA VARIAÇÃO A INDICE DE AFERIÇÃO INFLACIONARIA NÃO INSTITUIDO POR LEI FEDERAL. DECORRE QUE O IPC DA FIPE NÃO PODE SER EMPREGADO COMO PADRÃO DE ATUALIZAÇÃO DAS UFESP'S, POR NÃO SE TRATAR DE FATOR DE CORREÇÃO DEFINIDO EM LEI EDITADA PELA UNIÃO. SENDO DE ORDEM PÚBLICA A LEI QUE CRIOU A CORREÇÃO MONETÁRIA, A DECISÃO NÃO PODE CINGIR-SE A AFASTAR A VINCULAÇÃO A INDICE "NÃO OFICIAL", ATE POR QUE EQUIVALERIA A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM SEU VALOR HISTORICO, PROPORCIONANDO INJUSTIFICAVEL ENRIQUECIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, EM DETRIMENTO DOS SUPERIORES INTERESSES PUBLICOS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (STF ADIN N. 493- 0), DEVE A UFESP PASSAR A SER CORRIGIDA PELO INPC, PREVISTO NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.177 /91, CUJO CALCULO E DIVULGAÇÃO CABE AO IBGE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE

Encontrado em: CANTOINDEXAÇÃO DE TRIBUTOS, REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, VOL. 60, PAG. 48. DJ 24.04.1995 p. 10393 -

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