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21 de agosto de 2014
CABE O AGRAVO DA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO Editar Foto
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 94882 SP 1996/0027694-3 (STJ)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: PROCESSO NO STJ. AGRAVO ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 545 ). CABE O AGRAVO DA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO; NÃO CABE O AGRAVO DA DECISÃO QUE DA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. T3 - TERCEIRA TURMA DJ 19.08.1996 p. 28479 -... 18/8/1996 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 94882 SP 1996/0027694-3 (STJ) Ministro NILSON NAVES

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658462 RJ (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356 /STF. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª... CAVALCANTI. LUCINEIDE DA CONCEIÇÃO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 658462 RJ (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796722 RS (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 . Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. As razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª... E OUTRO(A/S). AFONSO CELSO CARDOSO. ROQUE LUIZ ZENI. SOLANO ANTÔNIO ZENI AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796722 RS (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781729 RJ (STF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288 DO STF E ART. 544 , § 1º , DO CPC - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). A parte agravante não demonstra constar dos autos a peça que a decisão agravada teve como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada ao advogado que subscreveu as contrarrazões do recurso extraordinário. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto... LANZANA FERREIRA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781729 RJ (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 819459 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. NÃO ADMISSÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSCITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que a decisão agravada teve como ausentes. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. O traslado deve processar-se perante o Tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte. É inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício, no caso, contrária à jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou... DO DESARMAMENTO - DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA DE DOCUMENTO,... PROCURAÇÃO, ADVOGADO, SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO,...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 791656 SC (STF)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada nos embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356 /STF. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. A regra da redução pela metade para a contagem do lapso prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal , somente é aplicada se o agente tiver 70 anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª... AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 791656 SC (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 787311 ES (STF)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279 /STF). Discussão constitucional levantada pela recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal . Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª... DE OLIVEIRA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 787311 ES (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777587 GO (STF)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Para dissentir do que ficou consignado no acórdão recorrido, seria necessário revolver o conteúdo fático probatório do caso, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte, e também demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que configura ofensa reflexa ao texto constitucional e inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente,... PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. KARIN KARFAN. ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777587 GO (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 600963 MG (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: Agravo regimental. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da formação do instrumento, razão por que, se ele não a exercer, não pode pretender que se converta o julgamento em diligência para suprir falha sua. Ademais, inexiste a alegada ofensa à ampla defesa pelo fato de a decisão agravada, em cumprimento da legislação processual, ou da Súmula 288 /STF, ter negado seguimento a agravo por não conter seu instrumento peça de traslado obrigatório, como a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente,... DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 600963 MG (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 750084 RS (STF)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356 /STF. Para dissentir do que ficou consignado no acórdão recorrido, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório do caso, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte, e também demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que configura ofensa reflexa ao texto constitucional e inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente,... COSTA DOS SANTOS. EDSON GUIMARÃES. EDUARDO PIVETTA BOEIRA. CIA SOUZA CRUZ S/A AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 750084 RS (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

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