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17 de abril de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 197854 RJ 2011/0034221-7 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE TENTADO. PLEITO DEDESCLASSIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIAESTREITA DO WRIT. 1. O pedido desclassificatório não pode ser atendido por esta Corte,visto que demanda, necessariamente, revolvimento do conjuntofático-probatório, providência esta incabível na via estreita dowrit. 2. Ademais, as instâncias ordinárias apontaram objetivamente, combase nas provas contidas nos autos, as razões de convencimento queas levaram a concluir pela presença do animus necandi caracterizadordo crime de roubo seguido de morte tentado. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 209446 RJ 2011/0133519-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta efundamentadamente (art. 93 , IX , CF ), de acordo com as circunstânciasjudiciais previstas no art. 59 do Código Penal , conforme sejanecessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 A pena-base pelo crime de roubo seguido de morte foi fixada 3 (três) anos acima do mínimo legal em conta, principalmente, daacentuada culpabilidade do agente, visto que matara a vítimamediante pedradas, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200990 PR 2011/0060809-9 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta efundamentadamente (art. 93 , IX , CF ), de acordo com as circunstânciasjudiciais previstas no art. 59 do Código Penal , conforme sejanecessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. A pena-base pelo crime de roubo seguido de morte foi fixada 5 (cinco) anos acima do mínimo legal em conta, principalmente, daacentuada culpabilidade do agente, e em razão de terem sidoconsideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 3. A acentuada reprovabilidade da conduta da paciente, poisvaleu-se da relação de confiança e amizade que mantinha com avítima, com quem trabalhara na mesma empresa, e aproveitou-se dofato de conhecer a sua rotina - o que certamente facilitou a práticacriminosa - autorizam a exacerbação da pena em 5 (cinco) anos acimado mínimo legal. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ROUBO SEGUIDO DE MORTE - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -

STJ - HABEAS CORPUS HC 187271 PE 2010/0186473-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE TENTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP ). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL.URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a produçãoantecipada de provas pressupõe a existência de risco concreto deperecimento das informações necessárias ao êxito da persecuçãopenal, devendo a determinação de sua produção, conforme a Súmula455, ser concretamente fundamentada, "não a justificando unicamenteo mero decurso do tempo".3. Na hipótese, o Juiz de primeiro grau não apontou, objetivamente,as razões pelas quais determinou a produção antecipada de provas,sendo certo que o mero fato de se tratar de prova testemunhal nãoevidencia, por si só, o seu caráter urgente.4. Diante disso, revela-se adequado o reconhecimento da nulidade dasentença e do acórdão, devendo ser renovada a prova oral acusatóriae ouvidas as testemunhas, de modo a assegurar a observância dosprincípios do contraditório e da ampla defesa.5. Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161145 MG 2010/0018052-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DELITO DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE. SENTENÇA BASEADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. Na hipótese, ao contrário do que fora alegado na impetração, a condenação encontra-se embasada não somente em elementos colhidos na fase pré-processual. Percebe-se referência a provas produzidas no inquérito, devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório pela prova oral produzida em juízo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 23/2/06, ao julgar o Habeas Corpus n. 82.959, deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90. Após tal decisão e com a vigência da Lei n. 11.464 , de 29 de março de 2007, foi retirado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado, antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar o regime integralmente fechado para o cumprimento da reprimenda.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 258714 SP 2012/0234041-7 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (ART. 157 , § 3º , DO CP ). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.TESE INCABÍVEL DE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Busca o impetrante desconstituir a condenação do acusado,alegando ser contrária ao conjunto probatório constante dos autos,bem como fundada em argumentos inexistentes quando da apuração nafase cognitiva. 2. Tais alegações não são passíveis de análise na via estreita dowrit, pois demandam amplo reexame do conjunto fático-probatórioamealhado aos autos, providência incompatível com o rito célere esumário do presente remédio constitucional. 3. Ademais, deve ser preservada a verdadeira função desse EgrégioSuperior Tribunal de Justiça, prevista constitucionalmente, deuniformizador de jurisprudência, não se confundindo a sua atuaçãocom a de terceira instância recursal. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200345 GO 2011/0056301-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O pleito de reconhecimento da participação de menor importâncianão pode ser atendido em sede de habeas corpus, visto que demanda,necessariamente, o revolvimento do conjunto probatório, providênciaesta incompatível com a via estreita do writ. 2. Ademais, o Juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentençacondenatória, demonstrou os motivos que o levaram a concluir ser opaciente, de fato, um dos autores do crime. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 196855 DF 2011/0027257-6 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO ETENTATIVA DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA JUSTIFICADACONCRETAMENTE. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação damedida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, nahipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violênciacontra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e senão houver outra medida mais adequada ao caso. 2. O caso em exame amolda-se perfeitamente à espécie normativaprevista nos inciso I do art. 122 do ECA por se tratar de atosinfracionais equivalentes aos crimes de roubo e tentativa de rouboseguido de morte. 3. Para a imposição da internação, necessário que, sopesadas ascircunstâncias do caso concreto, tal medida se faça imprescindível,não bastando alusões acerca da gravidade abstrata da conduta. 4. Na hipótese, contudo, a imposição da medida extrema estádevidamente justificada na periculosidade social do paciente,evidenciada tanto pela existência de registros de infraçõesanteriores, como, principalmente, pelo modus operandi dos atosinfracionais. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 131849 MG 2009/0052170-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA PRESENÇA DO DEFENSOR, QUE NADA ARGUIU. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. "A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo" (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008). 2. Na hipótese, embora não haja comprovação de citação pessoal, o paciente foi requisitado e participou ativamente no seu interrogatório, expondo a sua versão acerca dos fatos e exercendo, em plenitude, o direito de defesa. 3. De se ver, ainda, que não se comprovou a existência de prejuízo, além do que a nulidade propalada somente foi arguida em sede de revisão criminal. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 131163 RJ 2009/0045287-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo. 2. Na hipótese, o Juiz do processo, atento às particularidades do caso, fixou a pena-base um pouco acima do piso legal, valorando negativamente as circunstâncias e consequências do crime. 3. De se ver que, em razão dos disparos praticados pelo ora paciente, duas pessoas foram vitimadas fatalmente (uma delas, o corréu), além de outros dois passageiros do coletivo terem sido lesionados em decorrência de estilhaços. 4. Ordem denegada.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/612385/roubo-seguido-de-morte