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25 de novembro de 2014
Argüição de nulidade processual Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 217427 SP 2011/0207700-8 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DEFOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. 1. Não se conhece do habeas corpus quanto à sustentada nulidadeprocessual por suposta inobservância do rito previsto no art. 212 doCPP, visto que tal matéria, conquanto suscitada no writ originário,não foi examinada pelo Tribunal de origem. 2. O processo encerrou a fase de instrução, as partes ofereceram asalegações derradeiras e os autos encontram-se conclusos parasentença, incidindo, na espécie, a Súmula 52 do STJ. 3. A prisão em flagrante - depois convertida em preventiva - data de11/8/2010 e, se algum prolongamento na instrução houve, deveu-se ànecessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva detestemunhas de acusação e defesa, sendo certo que, após a realizaçãoda audiência de instrução, a defesa pugnou pela oitiva de mais trêstestemunhas, inclusive por carta precatória. 4. Ordem em parte conhecida e, na extensão, denegada. Habeas corpusconcedido de ofício para que a Corte de origem enfrente a nulidadearguida no writ originário.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 918352 RS 2007/0113677-0 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil ). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no art. 225 do Código civil de 2002. (AgRg no REsp 963.283/RS, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 961071 RS 2007/0235153-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil ). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no art. 225 do Código Civil de 2002. (AgRg no REsp 963.283/RS , 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008). 2. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl na PET no Ag 1080770 RS 2008/0178306-5 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTEMPORANEIDADE, IN CASU - AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1058164 RS 2008/0110703-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A.PRECLUSÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃOFINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES.BALANCETE MENSAL. PRESCRIÇÃO. 1. A alegação de eventual vício existente na na representaçãoprocessual deve ser argüída oportunamente, sob pena de preclusão. 2. O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de queo contratante tem direito a receber a quantidade de ações referenteao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês darespectiva integralização. Nesse sentido : REsp 975.834/RS , Relator oMin. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.3. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes deinstrumento contratual firmado com sociedade anônima é de naturezapessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nosprazos previstos nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 doatual Código Civil.4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 985391 RS 2007/0291388-0 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL. PRECLUSÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A. 1. A via dos embargos declaratórios não se presta para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 2. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do art. 535 do CPC , a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 3. O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp nº 975.834/RS, Relator o Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007. 4. A alegação de eventual vício existente na na representação processual deve ser argüída oportunamente, sob pena de preclusão. 5. Embargos declaratórios rejeitados e incidente de arguição de nulidade processual indeferido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1061270 RS 2008/0120748-5 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM LEI. ART. 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADOS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente qualquer equívoco manifesto no julgado, não merece ressonância a insurgência em questão. Nesse contexto, manifesto o intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa prevista na lei processual. 2. O incidente de argüição de nulidade processual não pode ser conhecido pela ocorrência da preclusão consumativa, porquanto a interposição do agravo regimental impede o manejo de novo recurso em face da restrição imposta pelo princípio da unirrecorribilidade. Ainda que assim não fosse, no que tange à alegação de nulidade por ausência de pressuposto processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil ). Não tendo adotado esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado desfavorável à parte. 3. Agravo regimental desprovido e incidente de argüição de nulidade processual não conhecido

Encontrado em: provimento ao agravo regimental e não conhecer do incidente de argüição de nulidade processual, com aplicação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 663007020005050133 66300-70.2000.5.05.0133 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO . O único fundamento da revista (violação do art. 522 do CPC ) não impulsiona sua admissibilidade por não ter pertinência com a preliminar argüida. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 , § 1º E § 2º , CPC . SÚMULA 393 /TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do art. 515 do CPC . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515 , § 1º E § 2º , CPC . SÚMULA 393 /TST. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC , transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Portanto, se a questão atinente ao regime de compensação foi devolvida à apreciação do Tribunal Regional em face dos termos em que interposto o recurso ordinário, não se há falar em preclusão. Neste contexto, em deferência à racionalidade e economia processuais, e considerando haver no acórdão dados fáticos suficientes ao delineamento do direito aplicável à espécie, passa-se ao exame imediato da matéria (art. § 3º do art. 515 do CPC ), aplicando-se, em relação à alegada compensação, os termos da Súmula 85 /TST. Sendo habitual a prestação extra de serviços, de modo a inviabilizar o efetivo cumprimento do regime compensatório, este fica prejudicado na prática, sendo devidas as parcelas de horas extras e respectivo adicional. Inteligência do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1983858420055060143 198385-84.2005.5.06.0143 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não examinada a arguição de nulidade processual, nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC . IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. Decisão regional em que se determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos no período do vínculo empregatício reconhecido em juízo. 2. Demonstrada afronta ao art. 114 , VIII , da Constituição Federal . 3. A Justiça do Trabalho é competente para a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas salariais deferidas em sentenças condenatórias que proferir ou decorrentes de acordos por ela homologados, o que não abrange as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos no período laboral reconhecido em juízo (entendimento da Súmula nº 368, I, desta Corte). 4. Recurso de revista a que se dá provimento, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito em relação a essa questão, nos termos do art. 267 , IV , do CPC .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE EDcl nos EDcl no Ag 916859 RS 2007/0167039-1 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil ). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no art. 225 do Código civil de 2002. (AgRg no REsp 963.283/RS, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008) 2. Embargos de declaração rejeitados

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