Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Prisão por dívida alimentar Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Prisão por dívida alimentar Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão por dívida alimentar"

MPT ajuíza medida inédita com pedido de prisão por dívida alimentar trabalhista

Brasileira e Mineradora Ltda, com sede em Florianópolis, por dívida alimentar trabalhista. A empresa... do Trabalho de Xanxerê, ação cautelar com pedido de liminar de prisão dos donos da CBEMI Construtora... outra localidade. ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Regi.. • 28/10/2011

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70047342464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Caso em que a autoridade coatora determinou a soltura do paciente e não sua manutenção em prisão por dívida alimentar. Indeferimento da petição inicial, com base no artigo 295 , III do CPC . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EM MONOCRÁTICA. (Habeas Corpus Nº 70047342464, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/02/2012)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70043752914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. PREJÚIZO. Caso em que o habeas corpus está prejudicado, porquanto o paciente se encontra solto em razão de acordo na execução de alimentos. JULGARAM PREJUDICADO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70043752914, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048449599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. DÍVIDA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. Falta de atualidade da decisão que decretou a prisão do devedor de alimentos. O próprio impetrante informa a existência de ação revisional de alimentos, contudo não noticia nenhum provimento antecipatório de tutela. Logo, se lá na ação ordinária o paciente não conseguiu ainda demonstrar alteração na sua possibilidade econômica, menos chance existe aqui nesta ação executiva, com cognição limitada. Consequentemente, em que pese as recentes decisões, nos autos da ação de...

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 8042720118030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - COGNIÇAO SUMÁRIA - PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR - VALORAÇAO DA RELAÇAO DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1) Embora tenha a Constituição Federal assegurado proteção à liberdade como direito natural e fundamental que é, fazendo-o em plenitude a não permitir prisão civil por dívida, ressalvou, contudo, a ocorrida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, na linha prescritiva do art. 7º , item 7 , da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22.11.69, subscrita sem reservas e ratificada pelo Brasil através do Dec. Federal nº 678 , de 06.11.92;2) enquanto não definido, em ação revisional, por provimento jurisdicional transitado em julgado, o justo valor do alimento a cuja obrigação de pagamento não se possa voluntariamente escusar o devedor, compete-lhe prestá-lo no valor e periodicidade fixados por acordo ou decisão judicial;3) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que abrange três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo;4) estando a via dohabeas corpuscircunscrita ao exame de legalidade ou não de medida segregativa, extrapola-lhe o estreito âmbito de cognição valoração probatória visando apurar relação de correspondência entre necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante;5) ordem dehabeas corpusconhecida à unanimidade e, pelo mesmoquorum, denegada, nos termos do voto proferido pelo relator.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041334681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR NO SENTIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É de não ser conhecido o agravo de instrumento interposto intempestivamente, quando a parte se irresigna contra decisão proferida em face de provimento judicial que manteve resolução judicial anterior, deixando de interpor recurso à decisão que originou sua irresignação. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento não conhecido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041334681,...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 652410420098190000 RJ 0065241-04.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR. PENSIONAMENTO EM ATRASO. DÍVIDA SUPERIOR AS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. A prisão civil, por dívida alimentícia, tem por pressuposto a atualidade do débito. Logo, o pedido e a conseqüente privação de liberdade do alimentante deve se cingir às três últimas prestações vencidas e não pagas, executando-se as restantes na forma do art. 732 do CPC . CONCESSÃO DA ORDEM.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31991 MG 2012/0018302-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR.INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DEPRISÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARADESCONTO EM FOLHA DO VALOR DA PENSÃO. INÉRCIA DA ALIMENTANDA. FALHAQUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. ORDEMCONCEDIDA.

TJ-RN - Apelação Cível AC 26149 RN 2011.002614-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. DEVEDOR DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO INDEVIDO DE MANDADO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR JÁ EXTINTA. PRISÃO ILEGAL. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE DA LESÃO E CONDIGNO COM A SATISFAÇÃO DO OFENDIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946 , confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade...

STJ muda súmula sobre prisão por dívida alimentar

alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores...Para fins judiciais, só é considerado débito alimentar as pensões não pagas a partir dos três meses... mais efetividade ao ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 23/03/2006

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/614049/prisao-por-divida-alimentar