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PAD não precisa de descrição minuciosa

A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar (PAD) não precisa conter minuciosa... descrição dos fatos imputados. Somente na fase seguinte, com o termo de indiciamento, é que será... necessário especificar, ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 03/10/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1178817 SC 2010/0019446-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO.DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOSSÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA.INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07 /STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADEDELITIVA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. IDONEIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento sedimentado desta Corte Superior e do SupremoTribunal Federal que, em se tratando de crime societário, não há,necessariamente, que se falar em inépcia da denúncia que deixa dedetalhar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descriçãopormenorizada da participação de cada um, desde que não hajaprejuízo para a ampla defesa. 2. Não cabe à acusação demonstrar e comprovar elementares queinexistem no tipo penal, de forma que o ônus da prova daimpossibilidade de repasse das contribuições previdenciáriasapropriadas ante às dificuldades financeiras da empresa, aevidenciar, assim, a inexigibilidade de conduta diversa - causasupralegal de exclusão da culpabilidade -, é da defesa, a teor doart. 156 do CPP . Precedentes. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial" (Súmula 07 do STJ). 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior prega ser idônea autilização do critério do número de infrações praticadas parasopesar o percentual de aumento fundado no crime continuado (art. 71 , caput, do CP ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL DENÚNCIA INEPTA - CRIME SOCIETÁRIO - DESCRIÇÃO DA CONDUTA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - HABEAS CORPUS HC 100673 SP 2008/0040008-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EVASÃO DE DIVISAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DISPENSABILIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OITIVA PRÉVIA DOS INDICIADOS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal apenas se mostra admissível pela via estreita e unilateral do writ quando, de pronto, sem necessidade de aprofundado exame de provas não submetidas ao crivo do contraditório, se puder constatar a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Não há falar em inépcia quando a conduta narrada na denúncia subsume-se perfeitamente ao tipo penal imputado aos pacientes. 3. Conforme se verifica do contrato social, os pacientes são os únicos representantes legais da empresa e exerciam poderes de gerência à época dos fatos (16/10/97 a 22/6/98), não havendo alegar insuficiência probatória a indicar a autoria, em tese, do delito. 4. "Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que ela narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa" (HC 70.617/PR). 5. Não há exigência legal da prévia oitiva dos indiciados, sendo possível o oferecimento da denúncia tão-logo o Ministério Público constate a existência de indícios suficientes de autoria. 6. Na hipótese dos autos, após verificar que a conduta dos representantes legais da empresa poderia caracterizar, em tese, os tipos penais previstos nos § unicos dos arts. 21 e 22 da Lei 7.492 /86, o Banco Central formulou comunicação ao Ministério Público e à Receita Federal para se averiguar possível ocorrência de irregularidades fiscais. 7. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 93865 SP 2007/0259601-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 408 DO CPP . OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA PRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal , nos termos do art. 569 , admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado – ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada – o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório. 2. "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in casu" (HC 52.949/SP). 3. Não há falar ofensa ao princípio da ampla defesa em face da inépcia da denúncia, quando devidamente atendidos os requisitos legais do art. 41 do CPP . 4. A pronúncia, como juízo de admissibilidade para submissão do réu a julgamento pelo Tribunal Popular, deve se ater, motivadamente, aos indícios de autoria e da materialidade do fato, sob pena de, contrariamente, incidir em indevida eloquência acusatória. 5. Os embargos de declaração são o meio próprio para sanar eventual vício existente no acórdão impugnado. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939397 MT 2007/0075375-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP . TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃONÃO-CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO-OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. ART. 156 DO CPP .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA CULPOSA. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ART. 1.280 DO CC/16 . PROPRIETÁRIO. ATIPICIDADE. INFUNGIBILIDADE.AUTONOMIA DAS PARTES. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. RECURSONÃO-PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventualobscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida,que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de formaclara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se emfundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando presente descriçãoclara e minuciosa dos fatos. 3. Não se configura a inversão do ônus se comprovada a condutatípica com base no conjunto fático-probatório apto a ensejar odecreto condenatório. Entendimento diverso esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Provado o animus rem sibi habendi, com base no devido processolegal, escorreita a sentença condenatória. 5. A natureza infungível dos bens armazenados, como fruto da vontadedas partes, afasta alegação de ofensa ao art. 1.280 do CC/16 , demodo que resta configurada a conduta típica de apropriação indébita. 6. Recurso não-provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13133 DF 2007/0237837-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE INSTAURADORA. CHEFE-DE-GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INCRA. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DE DEMAIS ACUSADOS. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATOS ILÍCITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Hipótese em que não há como apreciar, à míngua de prova pré-constituída nesse sentido, o argumento, que se contrapõe ao que remanesceu assentado nos autos do processo administrativo disciplinar, de que o impetrante não teria efetivamente participado em esquema de grilagem de terras no Estado do Pará. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor. 4. Compete ao Chefe-de-Gabinete da Presidência do INCRA determinar a abertura de processo disciplinar quando há suspeita de envolvimento de Superintendente Regional na prática de ilícitos administrativos. 5. Ausência de demonstração de prejuízo para o impetrante, decorrente da inexistência de intimação para o interrogatório dos demais acusados, ressaltando que, após o transcurso da fase probatória, apresentou defesa escrita, na qual teve oportunidade de se defender regularmente. 6. A alegação de que os fatos ilícitos não teriam sido materialmente comprovados não encontra ressonância nos autos. A comissão processante se valeu de provas testemunhais e documentais, além de diálogos colhidos de interceptação telefônica legal, suficientes para aplicação da sanção disciplinar de demissão. 7. A autoridade impetrada, ao adotar parecer de sua consultoria jurídica para agravar a sanção sugerida pela comissão processante, motivou adequadamente suas razões, demonstrando que o relatório contrariara a prova dos autos, conforme determina o art. 168 da Lei 8.112 /90. 8. Segurança denegada, ressalvando-se, no entanto, as vias ordinárias...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13094 DF 2007/0222899-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 2. Hipótese em que não há como apreciar, à míngua de prova pré-constituída nesse sentido, o argumento, que se contrapõe ao que remanesceu assentado nos autos do processo administrativo disciplinar, de que as mercadorias irregularmente internadas, fato que conduziu à sanção disciplinar, não eram de sua propriedade, mas de terceira pessoa. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar. Tal exigência tem momento oportuno, qual seja, por ocasião do indiciamento do servidor. 4. Nada foi decidido pela autoridade impetrada quanto a eventual pedido de incidente de sanidade mental e de aposentadoria, em razão de excesso de prazo de licença para tratamento de saúde. Referidos argumentos mostram-se estranhos ao objeto da lide, relacionado à aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa. 5. Contrastando as alegações do impetrante com as afirmações da comissão processante, concluir a respeito do seu estado de saúde também exige dilação probatória, o que não é cabível na presente via processual. 6. O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que "a circunstância de encontrar-se o impetrante no gozo de licença para tratamento de saúde e em vias de aposentar-se por invalidez não constituía óbice à demissão" (MS 22.656/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno). 7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado...

STJ - HABEAS CORPUS HC 73065 MG 2006/0279757-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIA INEPTA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . PREENCHIMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. CONDUTA DE CADA DENUNCIADO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA. DESNECESSIDADE. 1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Não se afigura inepta a denúncia que satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP , sendo mister a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. 3."Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa". (RHC 17.690/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 5/112007, dentre vários precedentes desta Corte). 4. Ordem denegada

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9668 DF 2004/0054212-9 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI N.º 4.878 /65 E DECRETO 59.310 /66. NÃO REVOGADOS PELA LEI 8.112 /90. DIREITO DE APRESENTAR PETIÇÃO. ATO DE QUE DECORRA DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. NULIDADES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA SINDICÂNCIA. SUPERADA COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A Lei n.º 8.112 /90 não revogou a Lei n.º 4.878 /65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto n.º 59.310 /66, que a regulamentou. 2. Dispõe o art. 335 do Decreto 59.310 /66, que prescreverá em 05 (cinco) anos o direito de pleitos, na esfera administrativa, quanto aos atos de que decorra demissão. 3. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161 , da Lei n.º 8.112 /1990. 4. O exame das eventuais nulidades relativas ocorridas no decorrer do processo administrativo demandaria, necessariamente, a dilação probatória, o que não é cabível na via estreita do writ of mandamus. 5. Havendo a instauração do devido processo administrativo disciplinar, resta superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância. 6. Segurança denegada.

Encontrado em: 93/391), RMS 3036 -DF PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL - DESCRIÇÃO DOS MINUCIOSA

STJ - HABEAS CORPUS HC 47709 SP 2005/0149447-6 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO ESTATUTO PROCESSUAL. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA DE CADA DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, só se justifica quando verificadas, de plano, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a denúncia descreve condutas que, ao menos em tese, configuram ilícitos penais, sendo imperativa a apuração dos fatos durante o curso regular da instrução criminal, à luz do contraditório e da ampla defesa. 3. Nos ditos crimes societários, não se exige a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente a narrativa dos fatos delituosos e sua suposta autoria, de maneira a permitir o exercício da ampla defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, não servindo como instrumento para apreciação completa e antecipada de mérito da causa. 5. O propósito do art. 11 da Lei 8.137 /90 é responsabilizar criminalmente todos aqueles que, dirigindo ou gerenciando a pessoa jurídica, concorram, de qualquer forma, para a prática dos delitos nela definidos. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: EM HABEAS CORPUS STJ - HC 38895 -RS, RHC 16833 -SP, RHC 15568 -SP CRIMES SOCIETÁRIOS - DESCRIÇÃO

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