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01 de outubro de 2014
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Sedu lança programa para recuperar alunos repetentes e ajudar quem abandou a escola

e professores das séries iniciais. As aulas na rede estadual começa nesta terça-feira (05) Os alunos... alunos do 2º ao 8º ano da Grande Vitória, vai dar a chance desses jovens, que estão em séries... anteriores aos demais alunos da ...

Notícia Política • Jornal Entrevista • 05/02/2013

Lei Orgânica do Ensino Agrícola - Decreto-lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946

Presidência da Republica

Quando repetentes por não terem alcançado a habilitação nos têrmos do art. 39 desta lei, serão os alunos... Os cursos de formação do ensino agrícola se articularão entre si de modo que os alunos possam... Os alunos de qualquer ...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32763 PR 2009.04.00.032763-6 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. CURSAR DISCIPLINA EM ATRASO CONCOMITANTEMENTE OUTRA MATÉRIA. 1. No caso específico da reprovação em disciplinas do Curso de Medicina, ao menos quando às vésperas do ingresso no Internato/Estágio Hospitalar, as normas internas da PUC/PR impõe, expressamente, como pré-requisito para matrícula, a "aprovação em todas as disciplinas que compõem os ciclos básico e profissional do Curso de Graduação em Medicina". Assim sendo, fica vedado o ingresso no Internato concomitantemente com a recuperação de disciplina em atraso. 2. A quebra de pré-requisito que se faria necessária, no caso, não deve ser admitida pelo Poder Judiciário, em casos diversos dos previstos pela própria Instituição de Ensino, uma vez que tal não só ofenderia o princípio da autonomia didático-científica das universidades, como também negaria a própria finalidade da sequência curricular - qual seja, a de sistematizar, de modo razoável, a formação e a progressão do conhecimento universitário. 3. A regra constitucional emprestou às universidades autonomia didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A dimensão didático-científica da autonomia das universidades, a mais importante daquelas previstas no plano do ordenamento constitucional, porque toca diretamente o princípio da liberdade do ensino, confere a tais entidades superiores competência para traçar seus programas de ensino, reger as áreas de pesquisa e extensão e estabelecer diretrizes didáticas a serem aplicadas por seus agentes. 4. O sistema de pré-requisitos procura dispor a grade curricular de modo didático, pretendendo o encadeamento do conhecimento científico, de sorte que os alunos obtenham maior rendimento no desenvolvimento do curso universitário. Esse sequenciamento das disciplinas, dentro do currículo, sistematizando o ensino, é, pois, ato que guarda legitimidade, em face da autonomia didático-científica da instituição de ensino superior, não devendo, em princípio, ser quebrado, salvo no caso de ilegalidade.4. Conquanto sejam compreensíveis os anseios particulares do impetrante, não parece razoável nem prudente reconhecer o direito alegado, colocando em risco a saúde pública e a formação de futuro profissional da área médica. Não há, aqui, qualquer ofensa ao direito constitucional à educação, tendo em vista que este foi e continua sendo oferecido, só tendo sido retardado, em termos de agilidade na graduação, por culpa do próprio aluno repetente....

TJ-MG - 2912529 MG 2.0000.00.291252-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA DE ALUNO REPETENTE CANCELADA - REGIMENTO - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA EM REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ao editar novo regimento, a universidade está no exercício regular de direito, submissa aos comandos do art. 207 da CF/88 , que lhe confere autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao aludido dispositivo constitucional compelir a instituição de ensino superior a efetivar matrícula de aluno repetente visando prosseguir em progressão curricular, eis que contra normas regimentais válidas. Ingressando em uma instituição de ensino superior, deve o aluno obedecer às normas regimentais desta, grupo que possui ordem jurídica própria (teoria da pluralidade dos ordenamentos jurídicos internos), inexistindo direito subjetivo, líqüido e certo à manutenção das regras curriculares, uma vez que o acadêmico sujeita-se às alterações de currículo, às mudanças de métodos de avaliação e às novas exigências para o término do curso. Conheceram da remessa obrigatória cassando a sentença para denegar a segurança impetrada, restando prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - 200000034089880001 MG 2.0000.00.340898-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ALUNO REPETENTE. REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. É fora de dúvida que, no uso e gozo de sua autonomia constitucionalmente assegurada, pode a Universidade, por razões pedagógicas e didáticas, estabelecer normas, inclusive quanto à matrícula de estudante reprovado por mais de uma vez, na mesma disciplina, sem que isso configure ilegalidade ou justifique a interferência do Judiciário em tema que não lhe diz respeito.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13134 SP 91.03.013134-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/10/1993

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRICULA DE ALUNO REPETENTE POR TRES VEZES. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO FUNDADO NO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. I - CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DE MATRICULA DE ALUNO REPETENTE POR TRES VEZES CONSECUTIVAS NA MESMA DISCIPLINA, VEZ QUE ENTREGUE, PELO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO, AO PRUDENTE ARBITRIO DE SEU CONSELHO DEPARTAMENTAL, QUE AVALIARA A OCORRENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZEM A SUPERAÇÃO DE TAL VEDAÇÃO. II - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. III - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. TERCEIRA TURMA ENSINO SUPERIOR, ALUNO REPETENTE, MATRICULA,

TJ-MG - 200000029125290001 MG 2.0000.00.291252-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA DE ALUNO REPETENTE CANCELADA - REGIMENTO - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA EM REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ao editar novo regimento, a universidade está no exercício regular de direito, submissa aos comandos do art. 207 da CF/88 , que lhe confere autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao aludido dispositivo constitucional compelir a instituição de ensino superior a efetivar matrícula de aluno repetente visando prosseguir em progressão curricular, eis que contra normas regimentais válidas. Ingressando em uma instituição de ensino superior, deve o aluno obedecer às normas regimentais desta, grupo que possui ordem jurídica própria (teoria da pluralidade dos ordenamentos jurídicos internos), inexistindo direito subjetivo, líqüido e certo à manutenção das regras curriculares, uma vez que o acadêmico sujeita-se às alterações de currículo, às mudanças de métodos de avaliação e às novas exigências para o término do curso. Conheceram da remessa obrigatória cassando a sentença para denegar a segurança impetrada, restando prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - 200000029150310001 MG 2.0000.00.291503-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA DE ALUNO REPETENTE CANCELADA - REGIMENTO - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - FATO CONSUMADO - EFEITOS. Ao editar novo regimento a universidade está no exercício regular de direito, submissa aos comandos do art. 207 da CF/88 , que lhe confere autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao aludido dispositivo constitucional, compelir a instituição de ensino superior a efetivar matrícula de aluno repetente visando prosseguir em progressão curricular, eis que contra normas regimentais válidas. Ingressando em uma instituição de ensino superior, deve o aluno obedecer às normas regimentais desta, que possui ordem jurídica própria (teoria da pluralidade dos ordenamentos jurídicos internos), inexistindo direito subjetivo, líqüido e certo à manutenção das regras curriculares, uma vez que o acadêmico sujeita-se às alterações de currículo, às mudanças de métodos de avaliação e às novas exigências para o término do curso. Em virtude de situação criada pelos efeitos da liminar deferida, transformada em definitiva pela sentença de primeira instância, não podem ser cassados os benefícios daí advindos, em face da situação fática consumada, ainda que tal decisório seja revogado.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13134 SP 91.03.013134-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/1993

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRICULA DE ALUNO REPETENTE POR TRES VEZES. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO FUNDADO NO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. I - CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DE MATRICULA DE ALUNO REPETENTE POR TRES VEZES CONSECUTIVAS NA MESMA DISCIPLINA, VEZ QUE ENTREGUE, PELO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO, AO PRUDENTE ARBITRIO DE SEU CONSELHO DEPARTAMENTAL, QUE AVALIARA A OCORRENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZEM A SUPERAÇÃO DE TAL VEDAÇÃO. II - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. III - APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: SUPERIOR, ALUNO REPETENTE, MATRICULA, DISCIPLINA ESCOLAR, FACULDADE, INDEFERIMENTO, MANDADO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 377329 RJ 2002.51.01.022621-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COLÉGIO PEDRO II. PORTARIA 872/99. DECRETO-LEI Nº 245 /67. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ARTS. 205 , 206 , 208 E 211 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI N.º 9.394 /96. RECURSO IMPROVIDO. 1- A Portaria nº 872/99 foi baixada observando a prerrogativa legal que lhe defere o art. 1º do Decreto-Lei nº 245 , de 28 de fevereiro de 1967, sendo normativa e não excluindo, portanto, nenhum aluno do Colégio e não apresentando, tampouco, medidas que venham a ferir a Constituição – arts. 205 , 206 , 208 e 211 , da CF/88 . 2- O ensino deve ser ministrado com qualidade e em igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o que significa que a estipulação de idade para o ingresso está em perfeita consonância com a norma legal vigente e que, sem esse março, algumas crianças seriam privilegiadas em detrimento de outras – art. 29 , Lei n.º 9.394 /96. 3- A não observância do limite de idade implicaria em desigualdade de condições e no comprometimento da qualidade, como destacado na Portaria nº 872, de 25 de novembro de 1999, fazendo-se necessária, dentro do princípio da razoabilidade e de acordo com a legislação, a fim de obter-se a homogeneidade de alunos na mesma classe, garantindo um desenvolvimento racional e emocional equânime, para que haja êxito no importante e decisivo trabalho pedagógico. 4- A regra estabelecida para alunos repetentes encontra respaldo no disposto no art. 206 da CF/88 , uma vez que o aluno só se torna bi-repetente quando não obtém aproveitamento, após ter tido aulas extras de recuperação e acompanhamento de serviço de Orientação Escolar. 5- A Portaria n.º 872/99 justifica que o Colégio Pedro II não possui condições organizacionais ou pessoal especializado para a condução adequada do processo de ensino-aprendizagem com relação aos alunos portadores de necessidades educativas especiais, não se tratando, in casu, de qualquer discriminação. 6- Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, encontrando-se a matéria objeto da Portaria 872/99 na esfera de discricionariedade da Administração Pública, daí a impossibilidade do Judiciário determinar ao Executivo a adoção de providências com impacto patrimonial sem que haja previsão orçamentária, como ocorre no particular. 7- Apelação não provida, mantendo-se in totum a r. sentença a quo...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/616994/aluno-repetente