Aluno Repetente em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA DE ALUNO REPETENTE CANCELADA - REGIMENTO - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA EM REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ao editar novo regimento, a universidade está no exercício regular de direito, submissa aos comandos do art. 207 da CF/88 , que lhe confere autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao aludido dispositivo constitucional compelir a instituição de ensino superior a efetivar matrícula de aluno repetente visando prosseguir em progressão curricular, eis que contra normas regimentais válidas. Ingressando em uma instituição de ensino superior, deve o aluno obedecer às normas regimentais desta, grupo que possui ordem jurídica própria (teoria da pluralidade dos ordenamentos jurídicos internos), inexistindo direito subjetivo, líqüido e certo à manutenção das regras curriculares, uma vez que o acadêmico sujeita-se às alterações de currículo, às mudanças de métodos de avaliação e às novas exigências para o término do curso. Conheceram da remessa obrigatória cassando a sentença para denegar a segurança impetrada, restando prejudicado o recurso voluntário.

MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA DE ALUNO REPETENTE CANCELADA - REGIMENTO - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA CASSADA EM REEXAME NECESSÁRIO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Ao editar novo regimento, a universidade está no exercício regular de direito, submissa aos comandos do art. 207 da CF/88 , que lhe confere autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao aludido dispositivo constitucional compelir a instituição de ensino superior a efetivar matrícula de aluno repetente visando prosseguir em progressão curricular, eis que contra normas regimentais válidas. Ingressando em uma instituição de ensino superior, deve o aluno obedecer às normas regimentais desta, grupo que possui ordem jurídica própria (teoria da pluralidade dos ordenamentos jurídicos internos), inexistindo direito subjetivo, líqüido e certo à manutenção das regras curriculares, uma vez que o acadêmico sujeita-se às alterações de currículo, às mudanças de métodos de avaliação e às novas exigências para o término do curso. Conheceram da remessa obrigatória cassando a sentença para denegar a segurança impetrada, restando prejudicado o recurso voluntário.