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02 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Taxa de Serviços Públicos"

Aprovado processo que unifica valor de taxas de serviços públicos

norma o valor de taxas de serviços cobrados pela administração pública. O projeto de lei altera a Lei... de tributo, fazendo com que o cidadão possa localizar facilmente as taxas cobradas pela prestação de serviço ou ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 13/12/2012

Cobrança de taxa de serviço público de limpeza é proibida

Somente o serviço público específico, singular e divisível pode ser tributado por meio de taxa.... com Constituição , não é qualquer serviço público que possibilita a tributação por meio de taxa.... considerou ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 18/10/2010

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 571241 RN (STF)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS PÚBLICOS. COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. CARACTERIZAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO COMO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. NECESSIDADE DO EXAME DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES. QUESTÃO DE FUNDO. SÚMULA VINCULANTE 19. 1. O exame da possibilidade de o serviço público ser destacado em unidades autônomas e individualizáveis de fruição não se esgota com o estudo da hipótese de incidência aparente do tributo. É necessário analisar a base de cálculo da exação, que tem por uma de suas funções confirmar, afirmar ou infirmar o critério material da regra-matriz de incidência. As razões de agravo regimental, contudo, não indicam com precisão como a mensuração do tributo acaba por desviar-se da prestação individualizada dos serviços de coleta e remoção de lixo. 2. "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal " (Súmula Vinculante 19). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: 10/06/2010, RHP. Segunda Turma DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-06 PP-01176 -

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 994093045640 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TSU, Atuação estatal em prol da comunidade e não apenas do contribuinte, caracterizando os serviços como uti universi. Embargos infringentes não recebidos.

Encontrado em: 18ª Câmara de Direito Público 27/09/2010 - 27/9/2010 Embargos Infringentes EI 994093045640 SP (TJ-SP) Marcondes Machado

TJ-SP - Apelação APL 9155195252000826 SP 9155195-25.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 1PTU - ARGUIÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DECORRENTE NOS PERÍODOS DE 1994 A 1998 - TEMAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADOS E DIRIMIDOS EM SEDE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA EMBARGANTE - PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 1PTU - ARGUIÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DECORRENTE NOS PERÍODOS DE 1994 A 1998 - TEMAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADOS E DIRIMIDOS EM SEDE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA EMBARGANTE - PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 1PTU - ARGUIÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DECORRENTE NOS PERÍODOS DE 1994 A 1998 - TEMAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADOS E DIRIMIDOS EM SEDE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA EMBARGANTE - PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 1PTU - ARGUIÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DECORRENTE NOS PERÍODOS DE 1994 A 1998 - TEMAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADOS E DIRIMIDOS EM SEDE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA EMBARGANTE -- PREJUDICIALIDADE."Dada a constatação de que as questões atinentes às taxas e IPTU cobrados pela Municipalidade referentes aos exercícios de 1994 a 1998 já apreciados e resolvidos em sede de ação anulatória paralelamente ajuizada pela ora embargante, tenho por prejudicada a análise da controvérsia em sede dos presentes embargos".

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 15/12/2011 - 15/12/2011 Apelação APL 9155195252000826 SP 9155195-25.2000.8.26.0000 (TJ-SP) Luiz De Lorenzi

TJ-SP - Apelação APL 991020907311 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa inexistente - Lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa, sem necessidade de prévio processo administrativo - Alegação de nulidade da sentença rejeitada - Nulidade da certidão de dívida ativa - Inocorrência - CDA que atende a todas as exigências legais - Apelação do embargante parcialmente provida.PRESCRIÇÃO - Prazo a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário -Art. 174 do CTN - Prescrição caracterizada em relação aos tributos lançados em 1993 -Execução parcialmente extinta - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 31/03/2010 - 31/3/2010 Apelação APL 991020907311 SP (TJ-SP) Rodrigo Enout

TJ-PR - 9144014 PR 914401-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA A IMUNIDADE RECÍPROCA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL QUE NÃO ABARCA AS TAXAS. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA MEDIANTE TAXA. SERVIÇO PÚBLICO, ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ENUNCIADO Nº 05 DAS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O artigo 150 , VI , a , da CF traz a imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no tocante à instituição de impostos. Na coleta de lixo há a prestação do serviço de forma individualizada, pois há o recolhimento do lixo em cada imóvel, razão pela qual a exação mediante taxa é considerada constitucional, pois em conformidade com o artigo 145 , II , da CF e artigo 77 do CTN (TJPR, AP. Cível nº 736.138-6, Rel. Des. Silvio Dias, julg. 18/01/2011). Diversos precedentes do E. STF. Exege do Art. 150 , VI , a da CF .

Imac realiza estudo para adequação de taxas de serviços públicos com a realidade acreana

Desde o dia 15 de janeiro, as atividades e taxas cumpridas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre... de uma equipe da capital. Será revisada também a tabela de taxas cobradas, pois a portaria anterior... ser estruturada com a realidade ...

Notícia Jurídica • Governo do Estado do Acre • 16/01/2009

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206456 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: Tributário e Processo Civil - Ação Anulatória - Taxa de serviços públicos urbanos - Serviço de limpeza urbana e coleta domiciliar de lixo - Cobrança de taxa - Impossibilidade - Recurso desprovido. I - Afigura-se inconstitucional a cobrança de taxa de serviços públicos urbanos na forma como prevista no Código Tributário do Município de Aracaju, vez que vincula a coleta domiciliar de lixo à limpeza de logradouros públicos, que é de caráter universal e indivisível. II - Apelo conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010211013 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: Tributário e Processo Civil - Ação Anulatória - IPTU e taxa de serviços públicos urbanos - Progressividade - Função Fiscal - Inconstitucionalidade -Emenda Constitucional n.º 29 /2000 - Irretroatividade - Serviço de limpeza urbana e coleta domiciliar de lixo - Cobrança de taxa - Impossibilidade. I - O IPTU com finalidade fiscal não podia ser progressivo, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 29 /2000, haja vista que o Supremo Tribunal Federal proibiu qualquer aumento de alíquotas, quer seja decorrente do valor venal do imóvel, quer em função da destinação do imóvel, ou ainda, em função de sua localização por serem circunstâncias ligadas a capacidade contributiva; II - A Emenda Constitucional n.º 29 /2000 não possui retroatividade, não afetando, por conseguinte, os fatos ocorridos antes de sua vigência. Da mesma forma não possui o condão de convalidar as leis anteriormente editadas e maculadas pela inconstitucionalidade; III - Como a progressividade do IPTU cobrado pelo Município de Aracaju foi instituída mediante a Lei Complr n.º 17 /1995, ou seja, anteriormente à emenda, logo, a mesma se revela inconstitucional; IV - Afigura-se inconstitucional a cobrança de taxa de serviços públicos urbanos na forma como prevista no Código Tributário do Município de Aracaju, vez que vincula a coleta domiciliar de lixo à limpeza de logradouros públicos, que é de caráter universal e indivisível. V - Apelo conhecido e improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/617618/taxa-de-servicos-publicos