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20 de abril de 2014
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STJ - 3350 SP 1993/0021508-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA POR ALUNO CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR. MATERIA NÃO COGITADA COM ATIVIDADES DELEGADAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR QUERELAS NO SEIO DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR QUANDO NÃO SE COGITA DE MATERIA RELACIONADA A ATIVIDADES DELEGADAS DO ENSINO SUPERIOR, DESDE QUE INOCORRA QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA-SE NA DECISÃO HOSTILIZADA NÃO SE VISLUMBRA NEM ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ALUNO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, EXCEÇÃO, FUNÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3350 SP 1993/0021508-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA POR ALUNO CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR. MATERIA NÃO COGITADA COM ATIVIDADES DELEGADAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR QUERELAS NO SEIO DE UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR QUANDO NÃO SE COGITA DE MATERIA RELACIONADA A ATIVIDADES DELEGADAS DO ENSINO SUPERIOR, DESDE QUE INOCORRA QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA-SE NA DECISÃO HOSTILIZADA NÃO SE VISLUMBRA NEM ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: AÇÃO JUDICIAL, ALUNO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, EXCEÇÃO, FUNÇÃO DELEGADA, ENSINO SUPERIOR,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264649 RS 2011/0158193-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA.EXCLUSÃO DE ALUNA DO SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança interposto por alunainscrita no sistema de cotas da Universidade Federal do Rio Grandedo Sul, na condição de afrodescendente, optante pelo sistema dereserva de vagas para egressos do sistema público de ensino.2. Sobre as normas que estabelecem o processo seletivo, sabe-se queestas não comportam exceção, sob pena de inviabilização do sistemade cotas proposto. Ou seja, "não se pode interpretar extensivamentenorma que impõe como critério a realização do ensino fundamental emédio exclusivamente em escola pública para abarcar instituições deensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meioda ação afirmativa" (REsp 1.247.728/RS, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 7.6.2011, DJe 14.6.2011).3. No caso concreto, adotou-se o princípio da razoabilidade paraconsiderar que a Impetrante é egressa dos sistema público de ensino.Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254118 RS 2011/0108387-7 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: para abarcar instituições deensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meioda ação afirmativa" (REsp 1.247.728/RS, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 7.6.2011, DJe 14.6.2011). 6. Os autos cuidam de mandado de segurança em que a impetrante,recorrida, pleiteia a manutenção em Curso de Graduação em Engenhariade Alimentos da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituídopela Decisão CONSUL 134 /2007, nas vagas destinadas a candidatosegressos do Sistema Público de Ensino Fundamental e Médio,candidatos autodeclarados negros egressos do Sistema Público deEnsino Fundamental e Médio, e a candidatos indígenas. 7. In casu, a autora não está no grupo de indivíduos abrigados peloPrograma de Ações Afirmativas instituído pela Universidade Federaldo Estado do Rio Grande do Sul. 8. Todavia, o caso concreto apresenta a singularidade de a aluna jáhaver cursado quase a metade do curso. Situação que ganhou ares deconsolidação. 9. O restabelecimento da estrita legalidade da norma posta no editaldo vestibular acarretaria um prejuízo, um dano ao sistema jurídico eaos seus vetores, muito maior que a manutenção da aluna comocotista, sem que haja, em contrapartida, o re-estabelecimento daisonomia ferida anteriormente, pela dificuldade/impossibilidade dese alocar outro candidato na vaga aberta. 10. Não se despreze o custo já expendido com a formação já entreguepela instituição, bem como as horas de estudos e a dedicaçãoempregada pela estudante. 11. Assim, a exclusão da aluna do corpo discente acarretaria umprejuízo de tal monta que não seria lícito ignorar, em face dacriação de uma mácula ao direito à educação, direito este marcadocomo central ao princípio da dignidade da pessoa humana. 12. Pontue-se, conjuntamente, que a impetrante somente teve acesso àinstituição particular porque possuía bolsa de estudos integral, oque denota uma situação especial que atrai a participação do Estadocomo garantidor desse direito social.Recurso especial improvido....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 UNIVERSIDADE - FIXAÇÃO DE COTAS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254118 RS 2011/0108387-7 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5535542007 BA 55355-4/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA INCIDENTAL A CAUTELAR. CONFIRMAÇAO DE MATRÍCULA. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. TRANSCORRIDOS MAIS DE SETE ANOS. SITUAÇAO CONSOLIDADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. PRELIMINARES. 1] IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE, COMO HIPÓTESE DISCIPLINADA EM LEI, PODE SER REVISTA PELO JUDICIÁRIO, QUE IRÁ ANALISAR, Á LUZ DOS PARÂMETROS LEGAIS, OS REQUISITOS PARA SEU CABIMENTO. REJEIÇAO. 2] INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, E NAO À FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CAUTELARES E CONHECIMENTO [DECLARATÓRIA], PROPOSTAS POR ALUNOS CONTRA ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. REJEIÇAO. MÉRITO - SÓ É POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE UMA UNIVERSIDAD ...

DJGO 17/01/2011 - Pág. 291 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTADUAL AS AçõES, EXCETO O MANDADO DE SEGURANçA, MOVIDA S POR ALUNO CONTRA ENTIDADE PARTICULAR... : YURI LACERDA CANEVARI REQUERIDO : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC ADV REQTE : 19894... DE AÇÃO CA UTELAR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: morais em razão de sofrimento e dor que lhe foram causados por comportamento dos réus, pessoas naturais, e da conduta omissiva da instituição de ensino superior em obstar a prática de atos ilícitos contra a autora. 2. Consta dos autos que a transferência da autora da Faculdade de Medicina de Alfenas/MG, instituição de ensino privada, para a Universidade Federal de Goiás, por ordem do Juízo Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária de Goiás, atuou como causa de uma sucessão de atos de execração que provocaram na aluna abalo psíquico. 3. A r. sentença apelada consignou que a indiferença, rejeição e isolamento impostos à autora por iniciativa dos apelados apenas traduzem "a legítima manifestação da liberdade de expressão assegurada pela Constituição ." 4. Pretensão condenatória contra vários réus devedores solidários e a competência da Justiça Federal. Ato ilícito, segundo o Direito Civil, é aquele que viola direito e implica invasão na esfera jurídica alheia e causa dano a outrem, fazendo exsurgir para o ofensor a obrigação de indenizar a vítima, compensando-a pelo resultado danoso. O ato ilícito é uma das fontes da solidariedade, que decorre sempre da lei ou do contrato. 5. Na dicção do Código Civil de 1916 , sob cuja égide a presente demanda foi ajuizada, quando na mesma obrigação concorrem diversos devedores, cada um obrigado à divida toda, dá-se a chamada obrigação solidária (art. 896, parágrafo único). 6. A comunhão no vínculo obrigacional, quando ocorre no pólo passivo, tem como função primordial conferir ao credor maior segurança no cumprimento da obrigação, na medida em que a dívida comum pode ser cobrada, total ou parcialmente, de um ou mais devedores. 7. O comportamento ilícito em que se funda o pedido inicial - lesão ao direito à honra, imagem, dignidade da pessoa humana - ocorreu nas dependências da Universidade Federal de Goiás, tendo sido a ação proposta em desfavor dessa instituição de ensino superior, dois de seus prepostos e também contra dois...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4647 GO 1998.35.00.004647-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: morais em razão de sofrimento e dor que lhe foram causados por comportamento dos réus, pessoas naturais, e da conduta omissiva da instituição de ensino superior em obstar a prática de atos ilícitos contra a autora. 2. Consta dos autos que a transferência da autora da Faculdade de Medicina de Alfenas/MG, instituição de ensino privada, para a Universidade Federal de Goiás, por ordem do Juízo Federal da Terceira Vara da Seção Judiciária de Goiás, atuou como causa de uma sucessão de atos de execração que provocaram na aluna abalo psíquico. 3. A r. sentença apelada consignou que a indiferença, rejeição e isolamento impostos à autora por iniciativa dos apelados apenas traduzem "a legítima manifestação da liberdade de expressão assegurada pela Constituição ." 4. Pretensão condenatória contra vários réus devedores solidários e a competência da Justiça Federal. Ato ilícito, segundo o Direito Civil, é aquele que viola direito e implica invasão na esfera jurídica alheia e causa dano a outrem, fazendo exsurgir para o ofensor a obrigação de indenizar a vítima, compensando-a pelo resultado danoso. O ato ilícito é uma das fontes da solidariedade, que decorre sempre da lei ou do contrato. 5. Na dicção do Código Civil de 1916 , sob cuja égide a presente demanda foi ajuizada, quando na mesma obrigação concorrem diversos devedores, cada um obrigado à divida toda, dá-se a chamada obrigação solidária (art. 896, parágrafo único). 6. A comunhão no vínculo obrigacional, quando ocorre no pólo passivo, tem como função primordial conferir ao credor maior segurança no cumprimento da obrigação, na medida em que a dívida comum pode ser cobrada, total ou parcialmente, de um ou mais devedores. 7. O comportamento ilícito em que se funda o pedido inicial - lesão ao direito à honra, imagem, dignidade da pessoa humana - ocorreu nas dependências da Universidade Federal de Goiás, tendo sido a ação proposta em desfavor dessa instituição de ensino superior, dois de seus prepostos e também contra dois...

DJGO 21/07/2011 - Pág. 3 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM VIRTUDE DO CASO EM EM TELA TRATA-SE DE AçãO CAUTELAR PROPOSTA EM DESFAVOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL,... FEDERAL QUANDO A IMPETRAçãO VOLTAR-SE CONTRA ATO DE DIRI GENTE DE UNIVERSIDADE PúBLICA FEDERAL... OU DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000031420740011 MG 2.0000.00.314207-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/05/2001

Decisão: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA POR ALUNO CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR. MATÉRIA

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/619990/acao-proposta-por-aluno-contra-universidade-particular