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01 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9078351292003826 SP 9078351-29.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE MOTOCICLETA DENTRO DO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - Conjunto probatório que permite concluir que havia efetivamente o dever de guarda e vigilância por parte da empresa-ré, portanto, a responsabilidade pelo dano causado ao funcionário - AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS.

TRT reconhece direito de empregado a indenização por carro furtado do estacionamento da empresa

indenizado pela perda do carro, roubado de dentro do estacionamento da empresa, no período... do autor deixado no estacionamento externo da ré. O trabalhador, em recurso, argumentou que a empresa,... que a empresa ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 30/03/2011

TRT reconhece direito de empregado a indenização por carro furtado do estacionamento da empresa

indenizado pela perda do carro, roubado de dentro do estacionamento da empresa, no período... que a empresa, “ao colocar ampla área destinada a estacionamento de veículos, deve arcar com o ônus de vigilância... que a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região • 29/03/2011

TJ-SP - -.... 1032629320058260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE CIVIL - ILÍCITO - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE EMPRESA - MATÉRIA EXCLUSIVA DAS Ia A 10a CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação que versa sobre responsabilidade civil em geral, não relacionada às matérias específicas de competência desta Câmara, impõe-se determinar a remessa para um das dez primeiras Câmaras da Seção Direito de Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Cliente deve ser indenizado por furto em estacionamento de empresa

que teve o veículo furtado dentro do estacionamento do estabelecimento. A decisão é do juiz da Comarca de Alto Araguaia, Wagner Plaza Machado Júnior, por entender que havendo furto onde a empresa... oferece local para estacionar, ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 02/12/2008

TJ-SP - Apelação APL 168192120098260576 SP 0016819-21.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: SEGURO INDENIZAÇÃO DIREITO DE REGRESSO - AUTORA QUE PRETENDE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEU SEGURADO POR FURTO DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE AFASTADAS RECONHECIMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO QUE VEM AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DE VALOR PROBANTE DISCUTÍVEL E QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ - ÔNUS DA PROVA QUE É DA AUTORA SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

TRT-9 - 360200968903 PR 360-2009-68-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: TRT-PR-28-01-2011 FURTO DE VEÍCULO DO RECLAMANTE NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. Fornecimento gratuito de local destinado ao estacionamento de veículos dos empregados e de terceiros, não implica na automática responsabilidade do empregador pela segurança dos veículos e dos pertences constantes no interior destes, mormente quando tal circunstância foi pactuada pelas partes no próprio contrato de trabalho. A empresa não auferia qualquer vantagem, pois não cobrava taxas dos usuários pelo uso do estacionamento, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 130 do STJ. Inexiste nos autos contrato de depósito ou exigência de que o empregado comparecesse na empresa com veículo próprio; ao contrário, incontroverso que a empresa fornecia vale-transporte ao trabalhador, de forma que o uso do estacionamento representava benesse concedida por mera liberalidade da reclamada. Recurso ao qual se dá provimento para excluir da condenação a indenização por danos materiais decorrente de furto do veículo de propriedade do reclamante porque ausente conduta culposa da empregadora a ensejar a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil .

Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista

de que, por ser algo a mais proporcionado ao empregado pela empresa, o estacionamento pode ser decisivo,... de uma empresa metalúrgica de Criciúma (SC). Ele tinha o hábito de deixar sua motocicleta no estacionamento...Brasília ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso do Sul • 07/12/2007

TJ-PR - Apelação Cível AC 7047632 PR 0704763-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ROUBO À MÃO ARMADA OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO). PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. FIXAÇÃO CONSOANTE REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º , DO ART. 20 , CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação reparatória ajuizada pelo autor tem como causa de pedir fato que ocorreu supostamente no estacionamento do estabelecimento réu, o qual não se confunde com o fato do produto ou do serviço, consoante enumeram os arts. 12 , 14 , § 1º , do CDC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199650010071080 RJ 1996.50.01.007108-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. UFES. ESTACIONAMENTO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA CONTRATADA. FURTO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PRECEDENTES. 1 - Restou evindenciado que um dos objetivos tanto da empresa como da Universidade era garantir permanentemente a segurança também de terceiros presentes na instituição. No item 9.8 (fl. 32), está previsto que todos e quaisquer danos materiais e pessoais, bem como o desaparecimento de bens no interior da Universidade, serão repostos pela empresa contratada. 2 - A relação jurídica entre ambas as apeladas decorre de contrato, o que faz com que contraiam, de forma solidária, determinadas obrigações, cada uma respectivamente e de acordo com o que ajustou. Uma vez que tenha ocorrido um evento danoso, onde exista culpa ou dolo, decorrente da má execução do contrato, não há que se falar em ausência de responsabilidade de ambas as contratantes pelo furto ocorrido. 3 - Com base no Princípio da Solidariedade, todos que participaram da cadeia dos serviços viciados e danosos, têm responsabilidade solidária, independentemente de qualquer grau de culpa. O requisito necessário para responsabilizar civilmente a UFES existe na medida em que restou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o fato lesivo - furto de veículo - e o dano - perda do bem. 4 - Quando a Universidade coloca à disposição dos seus freqüentadores um parqueamento com vigilância especializada, independente de ser gratuito ou não, assume o dever de guarda dos veículos nele estacionados, mormente se controla a entrada e saída deles através da entrega de cartões de controle de estacionamento. 5 - A apelada ABASE, empresa de segurança contratada pela UFES, responde pelo prejuízo sofrido pelo apelante na medida em que deveria zelar, conforme cláusulas contratuais e disposições existentes nas Normas de Atividades de Vigilância Universitária, pelo patrimônio daqueles que se utilizam do parqueamento colocado à disposição pela faculdade. 6 - Recurso provido. Sentença reformada....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/621005/estacionamento-de-empresa