Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Representação classista Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Representação classista Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Representação classista"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8045241620015025555 804524-16.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não merece prosperar a pretensão sob o ângulo de violação da RA 665/ 99 do TST, por absoluta falta de amparo no artigo 896 da CLT . Em relação à infringência a EC 24 /99, melhor sorte não assiste ao Recorrente porquanto o próprio texto, em seu art. 2º , manteve os mandatos então vigentes dos juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais e das Varas do Trabalho. Outrossim, o Recorrente limitou-se, simplesmente, a suscitar a nulidade do acórdão, sem, contudo, demonstrar, efetivamente, em que aspecto residiria o seu prejuízo. Inteligência do artigo 794 da CLT . PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RENÚNCIA A DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. EFEITOS. Esta Corte, em precedente da lavra do Exmo. Min. José Luciano de Castilho, elucida de forma escorreita o tema em epígrafe, no sentido de que - Em se tratando de adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho-. Dessa forma, não é possível que, em cumprimento à liberalidade do empregador que concede prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, esse quite direitos pendentes. Inteligência da OJ-270-SBDI-I-TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8055008320025020900 805500-83.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM QUE PARTICIPOU JUIZ CLASSISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 24 /99. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A EC 24 /99 em momento algum impede que o suplente do juiz classista, também nomeado pelo mesmo ato presidencial que nomeara o juiz classista titular, atue em substituição deste, nas suas férias ou demais afastamentos.Recurso de revista não conhecido.TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS.A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477 , § 2º , da CLT , que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Não bastasse, a matéria relativa aos efeitos decorrentes da adesão espontânea do empregado aos planos de demissão voluntária já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 270 da SBDI-1.Recurso de revista conhecido e provido. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO.Na esteira de precedente oriundo da SBDI-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, pois cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo competente.Recurso de revista não conhecido.

Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação ...

único. (Revogado)" Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas... temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juizes classistas temporários

Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação ...

único. (Revogado)" Art. 2º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas... temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juizes classistas temporários

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8606 MT 1999.36.00.008606-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZES CLASSISTAS. NOMEAÇÃO E POSSE. VÉSPERA DE PUBLICAÇÃO DA EC 24 /99. MEDIDA LIMINAR. POSSE OBSTADA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS EM EXERCÍCIO ATÉ SEU ENCERRAMENTO. DATA LIMITE PARA CONCLUSÃO DOS MANDATOS 08.12.2002. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 267 , VI DO CPC . 1. Juízes classistas da Justiça do Trabalho que, não obstante nomeados para o exercício do cargo, tiveram sua posse, prevista para ocorrer na data de 19 de novembro de 1.999, obstada por decisão liminar deferida nesta ação. A liminar, mantida por este Tribunal e confirmada posteriormente pela sentença recorrida, concluiu não atender ao princípio constitucional da moralidade administrativa, o ato de nomeação e posse de juízes classistas, quando já concluída a votação da Proposta de Emenda Constitucional extinguindo aquele cargo na estrutura da Justiça do Trabalho, estando, apenas aguardando ser promulgada a respectiva Emenda Constitucional. 2. Preliminarmente, não se verifica, ao exame da pretensão recursal e dos efeitos por ela pretendidos, qualquer interesse processual a subsistir e motivar seu exame de mérito. A Emenda Constitucional n. 24 , de 9 de dezembro de 1999, ao cuidar da extinção da representação classista, assim estabeleceu: Art. 1º - Os arts. 111 , 112 , 113 , 115 e 116 , da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 116 - Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. Art. 2º - É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento. Assim, a partir da promulgação da citada Emenda Constitucional, em 09.12.1999, não mais integra a estrutura da Justiça do Trabalho, a representação classista, restando preservado o exercício...

Encontrado em: LIMINAR. POSSE OBSTADA. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS EM EXERCÍCIO... a representação classista, restando preservado o exercício do mandato, até seu encerramento, daqueles... do pretenso direito, por não existir mais, desde 09 de dezembro de 1.999, a representação classista...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA ED-AR 1427976362004500 1427976-36.2004.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. PARIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Na forma da reiterada jurisprudência da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho, a paridade de representação classista na Justiça do Trabalho, quando ainda vigente, dizia respeito à composição do Colegiado, e não a seu funcionamento. Como conseqüência, se um dos membros classistas deixou de votar em julgamento nesta Corte, o fato não implica violação da literalidade dos artigos 111 , § 1º , inciso II , e 113 da Constituição Federal , vigente à época da ocorrência do ato. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não cabe a suscitação de negativa de prestação jurisdicional, como suporte para corte rescisório, se a parte interpôs subseqüentes recursos em face da decisão rescindenda, ainda nos autos originários da ação rescisória, sem, contudo, argüir a nulidade do julgado pela ocorrência do vício de prestação jurisdicional incompleta. No caso, estar-se-ia utilizando da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admitido tanto pela jurisprudência como pela doutrina. Ademais, compete à parte suscitar nulidade processual na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão (artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho ). JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há julgamento extra petita se o fundamento adotado pela decisão rescindenda, para acolher a pretensão da parte autora, foi devidamente suscitado na respetiva petição inicial. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelo Autor, a transação da parcela denominada "anuênio" - fundamento adotado pelo acórdão rescindendo para acolher a alegação de afronta ao artigo 5º , inciso II , da Constituição da República - constou como uma das causas de pedir posta na petição inicial da ação rescisória anterior, proposta pela ora Ré, conforme se depreende de uma leitura...

TST - ACAO RESCISORIA AR 1427976362004500 1427976-36.2004.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. PARIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Na forma da reiterada jurisprudência da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho, a paridade de representação classista na Justiça do Trabalho, quando ainda vigente, dizia respeito à composição do Colegiado, e não a seu funcionamento. Como conseqüência, se um dos membros classistas deixou de votar em julgamento nesta Corte, o fato não implica violação da literalidade dos artigos 111 , § 1º , inciso II , e 113 da Constituição Federal , vigente à época da ocorrência do ato.AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.Não cabe a suscitação de negativa de prestação jurisdicional, como suporte para corte rescisório, se a parte interpôs subseqüentes recursos em face da decisão rescindenda, ainda nos autos originários da ação rescisória, sem, contudo, argüir a nulidade do julgado pela ocorrência do vício de prestação jurisdicional incompleta. No caso, estar-se-ia utilizando da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admitido tanto pela jurisprudência como pela doutrina. Ademais, compete à parte suscitar nulidade processual na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão (artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho ).JULGAMENTOEXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO.Não há julgamentoextra petitase o fundamento adotado pela decisão rescindenda, para acolher a pretensão da parte autora, foi devidamente suscitado na respetiva petição inicial. Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pelo Autor, a transação da parcela denominada -anuênio- - fundamento adotado pelo acórdão rescindendo para acolher a alegação de afronta ao artigo 5º , inciso II , da Constituição da República - constou como uma das causas de pedir posta na petição inicial da ação rescisória anterior, proposta pela ora Ré, conforme se depreende de uma leitura...

TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO PA-PADMag 7757795320015015555 775779-53.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14 /98 - JUIZ CLASSISTA - CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. A representação classista na Justiça do Trabalho foi extinta com o advento da Emenda Constitucional nº 24 de 1999. Assim, diante da extinção do vocalato, aliada ao entendimento de que o cargo de juiz classista detinha natureza transitória, não mais se justifica a expedição de carteira de identidade funcional aos representantes classistas que outrora se ativaram nesta Justiça, tampouco a manutenção da regra inscrita na Instrução Normativa nº 14 /98 do Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. Proposta da Comissão de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho acolhida, revogando-se os termos do art. 5º , parágrafo único , da Instrução Normativa nº 14 , de 25 de junho de 1998.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 22207520105080000 2220-75.2010.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA À MM VARA. EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CLASSISTA. APLICABILIDADE DO ART. 769 DA CLT . DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPC : ARTS. 313 E 314. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE . É de se atribuir a competência do Tribunal Regional para julgamento de incidente em exceção de suspeição de Juiz do Trabalho, por força do que dispõem os arts. 313 e 314 do CPC . Em face da extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, não há mais se falar na aplicação do art. 802 da CLT , para o exame dos procedimentos das exceções de suspeição. Por outro lado, não há previsão legal que viabilize atribuir a juiz substituto o julgamento do incidente, a determinar o respeito ao princípio insculpido no art. 5º , II , da Carta Magna . Por sua vez, O STJ, no julgamento do RE 704.600 -RJ , assinalou: - O Juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos Magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição -. Isso porque incumbe ao judiciário proporcionar segurança jurídica às partes, focando nos princípios que traduzem as garantias processuais constitucionais, em especial a imparcialidade do julgador . É certo que ao regular a exceção de suspeição, o Regimento Interno da eg. Corte não levou em consideração as alterações constitucionais relacionadas às Varas do Trabalho, conforme a EC 24 , de 9.12.1999, que extinguiu a representação classista. Incumbe, portanto, que se aplique o rito previsto na legislação processual ordinária, com o fim de se atribuir competência ao Tribunal Regional do Trabalho para o julgamento do incidente. Nesse sentido orientação contida no Ato 002 /2009 da Corregedoria da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 552004519955010541 55200-45.1995.5.01.0541 (TST)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O exercício das funções de juiz classista enquadra-se na hipótese de suspensão de contrato de trabalho prevista no art. 472 da CLT .Recurso em parte conhecido e provido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/621479/representacao-classista