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01 de outubro de 2014
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Análise crítica do art. 479, do codex adjetivo penal, específico do procedimento do Tribunal do Júri e o amesquinhamento do Direito à Plenitude de Defesa

penal, específico do procedimento do Tribunal do Júri e o amesquinhamento do Direito à Plenitude de Defesa...Análise crítica do art. 479, do codex adjetivo penal, específico do procedimento do Tribunal do Júri..., a plenitude de defesa é aquela atribuída ao acusado de crime doloso contra a vida, no Plenário do Júri e,...

Resultados da busca JusBrasil para "Defesa Tribunal do Juri"

STF - HABEAS CORPUS HC 90739 SP (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL À DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 1. O STF tem considerado tratar-se de hipótese de constrangimento ilegal, corrigível via habeas corpus, a prisão cautelar mantida em razão da mora processual provocada exclusivamente em razão da atuação da acusação ou em virtude do próprio (mau) funcionamento do aparato judicial (HC 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 29.04.2005). Não é a hipótese dos autos, em que ficou patenteado que a demora na realização do tribunal do júri foi provocada por atos processuais praticados pela defesa do impetrante. 2. A circunstância de o paciente ser tecnicamente primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 , do CPP . 3. Ordem denegada.

Encontrado em: MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO. JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA. SUPERIOR TRIBUNAL

STF - HABEAS CORPUS HC 90739 SP (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL À DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 1. O STF tem considerado tratar-se de hipótese de constrangimento ilegal, corrigível via habeas corpus, a prisão cautelar mantida em razão da mora processual provocada exclusivamente em razão da atuação da acusação ou em virtude do próprio (mau) funcionamento do aparato judicial (HC 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 29.04.2005). Não é a hipótese dos autos, em que ficou patenteado que a demora na realização do tribunal do júri foi provocada por atos processuais praticados pela defesa do impetrante. 2. A circunstância de o paciente ser tecnicamente primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 , do CPP . 3. Ordem denegada.

Encontrado em: AGUARDANDO INDEXAÇÃO MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO. JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 90739 SP (STF) ELLEN GRACIE

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 153178 SC 2011.015317-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E SURPRESA (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I e IV , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003). MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A VERSÃO ESTAMPADA NO INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CONTRARIEDADE À PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISUM QUE DEVE SER ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 703097 SC 2010.070309-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E SURPRESA (ARTIGO 121 , § 2º , I e IV , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003). CRIME CONTRA MENOR. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º DA LEI 2.252 /54). MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A VERSÃO ESTAMPADA NO INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CONTRARIEDADE À PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISUM QUE DEVE SER ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO MAIS PERSISTEM. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - 103950200153470011 MG 1.0395.02.001534-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: HOMICÍDIO SIMPLES - DEFEITOS NA QUESITAÇÃO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JULGADA PREJUDICADA APÓS O AFASTAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - INSTITUTOS DISTINTOS - PLENITUDE DE DEFESA PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - FALTA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. A legítima defesa própria exclui a antijuridicidade, enquanto que a putativa exclui o dolo e, logo, a tipicidade penal, constituindo-se institutos distintos entre si. Fere o princípio da plenitude de defesa perante o Tribunal do Júri a falta de apreciação pelo Conselho de Sentença sobre questão defensiva levantada em plenário. Impossível considerar-se preclusa, pela falta de protesto em momento oportuno, questão relativa a eventual nulidade absoluta ocorrida em plenário.

Concordar com a acusação pode ser a melhor defesa no Tribunal do Júri

... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-out-01/concordar-acusacao-melhor-defesa-tribunal-juri... o promotor cativa os jurados. A linguagem corporal dos membros do júri parece ensaiada. Eles fazem

Notícia Jurídica • JusPodivm • 01/10/2012

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2007310093 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - APELO DA DEFESA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO - NOVO JULGAMENTO ORDENADO - APELO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL ÀS VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS AO ADVOGADO DATIVO - ÔNUS DO ESTADO - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DA DEFESA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE. I - Cabe a alegação de que o Tribunal do Júri decidiu contrariamente à prova dos autos, quando resulta veredicto que optou por versão inadmissível no conjunto probatório. II - Aplicação do artigo 593 , inciso III , alínea d , e § 3º, do Código de Processo Penal , que autoriza anulação do veredicto em sendo a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. III - A condenação do Estado em honorários advocatícios em favor do defensor dativo não se mostra excessiva, principalmente quando restou comprovada a qualidade dos serviços desempenhados pelo procurador a partir da sua nomeação, além do fato de a quantia arbitrada ser inferior à prevista no art. 100, da Tabela de Honorários da OAB. IV - Recursos que se conhecem, para dar provimento ao apelo da defesa e improver o do Estado de Sergipe. Decisão unânime.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6226424 PR 0622642-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. TRIBUNAL DO JURI, CONSTITUCIONALMENTE, É O JUIZ NATURAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 171641 PE 03003267 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTES POR SER A VÍTIMA ASCENDENTE E MAIOR DE SESSENTA ANOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não obstante o esforço da defesa para convencer o Conselho do Júri de que o ora apelante agiu amparado da exclusão de ilicitude da legítima defesa, o Tribunal do Júri por maioria de votos, afastou a tese de legítima defesa. 2. Estando a condenação em consonância com as provas produzidas, é inadmissível a desconstituição da opção do Júri, sob pena de afrontar o princípio da soberania dos veredictos. 3. Improvimento do recurso. Decisão por unanimidade de votos.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 403554 SC 2011.040355-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121 , CAPUT, C/C ARTIGO 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ) EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE TAMBÉM PARA ESTE DELITO COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/621702/defesa-tribunal-do-juri