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05 de dezembro de 2016
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STF - HABEAS CORPUS HC 90739 SP (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL À DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 1. O STF tem considerado tratar-se de hipótese de constrangimento ilegal, corrigível via habeas corpus, a prisão cautelar mantida em razão da mora processual provocada exclusivamente em razão da atuação da acusação ou em virtude do próprio (mau) funcionamento do aparato judicial (HC 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 29.04.2005). Não é a hipótese dos autos, em que ficou patenteado que a demora na realização do tribunal do júri foi provocada por atos processuais praticados pela defesa do impetrante. 2. A circunstância de o paciente ser tecnicamente primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 , do CPP . 3. Ordem denegada.

Encontrado em: MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO. JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA. SUPERIOR TRIBUNAL

STF - HABEAS CORPUS HC 90739 SP (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL À DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. 1. O STF tem considerado tratar-se de hipótese de constrangimento ilegal, corrigível via habeas corpus, a prisão cautelar mantida em razão da mora processual provocada exclusivamente em razão da atuação da acusação ou em virtude do próprio (mau) funcionamento do aparato judicial (HC 85.237/DF, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 29.04.2005). Não é a hipótese dos autos, em que ficou patenteado que a demora na realização do tribunal do júri foi provocada por atos processuais praticados pela defesa do impetrante. 2. A circunstância de o paciente ser tecnicamente primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 , do CPP . 3. Ordem denegada.

Encontrado em: AGUARDANDO INDEXAÇÃO MARCIO ROBERTO DO NASCIMENTO. JOÃO RAFAEL GOMES BATISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 90739 SP (STF) ELLEN GRACIE

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 153178 SC 2011.015317-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E SURPRESA (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I e IV , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003). MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A VERSÃO ESTAMPADA NO INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CONTRARIEDADE À PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISUM QUE DEVE SER ANULADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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