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APELAÇÃO CIVEL: AC 199751040304276 RJ 1997.51.04.030427-6

DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA DO SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL CONVOLADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1... seu funcionamento tardio, ou no seu mal funcionamento, tudo com base na culpa administrativa. 5. Remessa necessária e recurso da União a que se nega provimento..../2010 - Página::359 - 6/5/2010...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237497 PR 2011/0033501-2 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. QUEDA DEÁRVORE EM VEÍCULO AUTOMOTOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA QUE OSDANOS SÃO PROVENIENTES DE CULPA ADMINISTRATIVA. REFORMA DAINDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de ProcessoCivil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente paradirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressasobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não é possível acolher a pretensão recursal, no sentido de que oMunicípio de Londrina/PR não pode ser condenado ao pagamento deindenização por danos materiais em razão de queda de uma árvore emcima do veículo automotor da vítima, sem a realização de prévioexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista que oacórdão de origem asseverou que a queda da árvore ocorreu por culpado Poder Público. Incide-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige,além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância docontido nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ,e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento dorecurso. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200800130422 RJ 2008.001.30422 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - DEPRESSÃO EM VIA PÚBLICA - A dogmática administrativa brasileira, acolheu a teoria da culpa administrativa, cuja responsabilidade ostenta projeção processual, resultando a exoneração de possível responsabilidade estatal pelo cumprimento da inversão do ônus probatório, incumbindo ao Poder Público a produção de prova no sentido de ocorrência do fato lesivo por culpa da vítima. Do contexto probatório, verifica-se existência de nexo causal entre a conduta do Município e o fato lesivo, porque havia uma grande depressão na via pública onde o apelado sofreu a queda, não restando comprovada pela municipalidade a existência de qualquer sinalização capaz de evitar a ocorrência, sendo de salientar-se a omissão negligente da ré em adotar as providências necessárias para corrigir a irregularidade de imediato, o que ocorreria se houvesse constante serviço de reparação das vias públicas. Improvimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 200800130422 RJ : 2008.001.30422 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - DEPRESSÃO EM VIA PÚBLICA - A dogmática administrativa brasileira, acolheu a teoria da culpa administrativa, cuja responsabilidade ostenta projeção processual, resultando a exoneração de possível responsabilidade estatal pelo cumprimento da inversão do ônus probatório, incumbindo ao Poder Público a produção de prova no sentido de ocorrência do fato lesivo por culpa da vítima. Do contexto probatório, verifica-se existência de nexo causal entre a conduta do Município e o fato lesivo, porque havia uma grande depressão na via pública onde o apelado sofreu a queda, não restando comprovada pela municipalidade a existência de qualquer sinalização capaz de evitar a ocorrência, sendo de salientar-se a omissão negligente da ré em adotar as providências necessárias para corrigir a irregularidade de imediato, o que ocorreria se houvesse constante serviço de reparação das vias públicas. Improvimento ao recurso.

TJ-PE - Apelação APL 400044387 PE 139629-2 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE AFERIR A CULPA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSÁRIA A OPORTUNIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. REEXAME PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública, por conduta omissiva, é aquiliana. 2. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, faz-se necessária a oportunização para produção probatória, a fim de se averiguar a existência ou inexistência do elemento culpa. 3. A presente demanda não comporta o julgamento antecipado da lide, por conta da controvérsia existente em torno do suporte fático ensejador da demanda, bem como de sua influência no julgamento do pedido. 4. Anulada a sentença monocrática, para que se produzam as provas necessárias ao julgamento da lide, em consonância com a tese da responsabilidade subjetiva. 5. Reexame necessário provido. 6. Prejudicado o recurso voluntáro. 7. Decisão unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751040039072 RJ 2007.51.04.003907-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA ADMINISTRATIVA (FATO DO SERVIÇO). DESÍDIA NA SEGURANÇA DE ESTRADA DE FERRO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR COMPOSIÇÃO DE TREM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO DA VIA FÉRREA PELA RFFSA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória formulada em ação cognitiva objetivando indenização por dano moral e estético, em razão de ter tido suas pernas amputadas em virtude de atropelamento de trem ocorrido em estrada de ferro administrada pela Rede Ferroviária Federal S/A. 2. Ocorrida a violação à integridade física da vítima em época em que a admistração da via férrea estava afeta à sociedade de economia mista, incide na espécie o enunciado contido na Súmula nº 39 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual •prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista–, considerada, no caso concreto, a particularidade de o ajuizamento da ação ter ocorrido antes da vigência do novo Código Civil . 3. Comprovada a conduta omissiva pelo fato do serviço (culpa administrativa) e o prejuízo (dano) experimentado pela vítima decorrente do atropelamento de composição férrea (nexo causal), contata-se o dever de indenizar pela União, sucessora ex lege da RFSSA. 4. Posta à disposição das pessoas passarela que viabiliza transposição segura sobre a linha de trem, não se afigura razoável atribuir-se responsabilidade por acidentes dessa natureza exclusivamente a quem administra a linha férrea, porquanto a negligência não é apenas de quem não proporciona a segurança na prestação do serviço, mas também de quem trilha o caminho mais perigoso. Culpa concorrente caracterizada ante a evidência revelada pelos autos de negligência recíproca das partes envolvidas no acidente. 5. Valor do dano moral e estético reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Recurso do Autor improvido. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providos....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9867 PR 2004.70.00.009867-6 (TRF-4)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. CULPA ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A responsabilidade civil da Administração por omissão é subjetiva, impondo-se a comprovação da culpa, do dano e do respectivo nexo de causalidade com a omissão apontada. 2. A falta do serviço pode consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. 3. Sem prova do nexo causal e havendo indícios de culpa exclusiva do motorista do veículo, não há como admitir a ocorrência do ilícito e a caracterização da responsabilidade civil da União.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751040039072 RJ 2007.51.04.003907-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA ADMINISTRATIVA (FATO DO SERVIÇO). DESÍDIA NA SEGURANÇA DE ESTRADA DE FERRO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR COMPOSIÇÃO DE TREM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO DA VIA FÉRREA PELA RFFSA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória formulada em ação cognitiva objetivando indenização por dano moral e estético, em razão de ter tido suas pernas amputadas em virtude de atropelamento de trem ocorrido em estrada de ferro administrada pela Rede Ferroviária Federal S/A. 2. Ocorrida a violação à integridade física da vítima em época em que a admistração da via férrea estava afeta à sociedade de economia mista, incide na espécie o enunciado contido na Súmula nº 39 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual •prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista–, considerada, no caso concreto, a particularidade de o ajuizamento da ação ter ocorrido antes da vigência do novo Código Civil . 3. Comprovada a conduta omissiva pelo fato do serviço (culpa administrativa) e o prejuízo (dano) experimentado pela vítima decorrente do atropelamento de composição férrea (nexo causal), contata-se o dever de indenizar pela União, sucessora ex lege da RFSSA. 4. Posta à disposição das pessoas passarela que viabiliza transposição segura sobre a linha de trem, não se afigura razoável atribuir-se responsabilidade por acidentes dessa natureza exclusivamente a quem administra a linha férrea, porquanto a negligência não é apenas de quem não proporciona a segurança na prestação do serviço, mas também de quem trilha o caminho mais perigoso. Culpa concorrente caracterizada ante a evidência revelada pelos autos de negligência recíproca das partes envolvidas no acidente. 5. Valor do dano moral e estético reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Recurso do Autor improvido. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providos....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1335 RS 2007.71.03.001335-4 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO CASO. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade por omissão estatal é subjetiva, baseada na culpa (ou dolo) da Administração, que deve restar provada pela vítima. 2. Restou comprovado o nexo de causalidade entre a omissão da autarquia (má conservação da estrada) e o acidente de trânsito causador do dano.3. Adequado o quantum indenizatório aplicado, tendo em vista que o valor arbitrado a título de danos morais não pode culminar com o enriquecimento sem causa ou injustificado da parte atingida pelo ato ilícito.4. Caso em que o Juiz, ao fixar a indenização por danos morais, considerou o valor atual (data da sentença) e se determinou que sobre o mesmo incidissem juros moratórios a partir da citação, tais aspectos foram contabilizados na oportunidade e, diante deste contexto, não há possibilidade de retroagir a incidência de tal encargo a período anterior à própria fixação do principal (cujo montante é estabelecido em valor atual, sendo somente então conhecido, já compreendida a demora pretérita).

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751190027300 RJ 2007.51.19.002730-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA ADMINISTRATIVA (FATO DO SERVIÇO). DESÍDIA NA SEGURANÇA DE ESTRADA DE FERRO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR COMPOSIÇÃO DE TREM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO DA VIA FÉRREA PELA RFFSA À ÉPOCA DO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONSIDERAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDO AO PAI DOS AUTORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de pretensão indenizatória formulada em ação cognitiva proposta por filhos de transeunte que teve as pernas amputadas em virtude de atropelamento de trem ocorrido em estrada de ferro administrada pela Rede Ferroviária Federal S/A. 2. Ocorrida a violação à integridade física da vítima em época em que a admistração da via férrea estava afeta à sociedade de economia mista, incide na espécie o enunciado contido na Súmula nº 39 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual •prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista–, considerada, no caso concreto, a particularidade de o ajuizamento da ação acontecer quando já vigente o novo Código Civil e já haver decorrido mais da metade do prazo previsto no art. 177 do Código Civil revogado . Inocorrência de prescrição ante a previsão da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 . 3. A precariedade da manutenção da via ferroviária, deixando a desejar a segurança dos transeuntes que habitam o entorno da malha férrea, caracteriza má prestação do serviço, circunstância que evidencia ato ilícito perpetrado pelo Estado que não age quando deveria, sujeitando-o à subjetiva responsabilização. 4. Comprovada a conduta omissiva pelo fato do serviço (culpa administrativa) e o prejuízo (dano) experimentado pela vítima decorrente do atropelamento de composição férrea (nexo causal), contata-se o dever de indenizar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751040304276 RJ 1997.51.04.030427-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO SUCESSORA DO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA DO SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL CONVOLADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Do cotejo do bloco de legalidade que extinguiu o DNER e criou o DNIT, onde fica claro que a União sucedeu o DNER no tocante às ações judiciais em curso (art. 4o , I , do Dec. 4.128 /2002). Comprovada a pertinência subjetiva da ação com relação à parte ré. 2. O controle jurisdicional caracteriza-se como controle externo, no caso vertente, de cunho almejadamente corretivo e desencadeado pela provocação do autor, na qualidade de proprietário de terreno marginal à BR 303, na altura de Barra do Piraí-RJ, que sofre com a invasão de águas pluviais em decorrência de conduta omissiva da União Federal, que não realiza as devidas obras de drenagem e contenção. Continua aquele instituto a ser o mais importante instrumento de controle da Administração, em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV , do art. 5o ., da Carta da Cidadania da CRFB/88 . 3. Por razões que tocam ao princípio do neminen laedere, vale dizer, não se pode causar prejuízo ao outro, é de se inferir que o princípio também se aplica à administração. 4. A sentença convolou a indenização pelos danos materiais em obrigação de fazer, i.e., o reparo do dano mediante um facere, consistente na execução de uma obra que construção de nova rede de drenagem em nível suficiente para transportar as águas do terreno para o outro lado da rodovia, além da execução de canaletas marginais ao leito da estrada (art. 461 , do CPC ). Ou seja, constatada a responsabilidade civil objetiva estatal, cabe a indenização. Em situação semelhante, o STF já se pronunciou, em termos de responsabilidade civil, identificando o nexo não só de causalidade material, como de causalidade subjetiva, atribuída à faute de service (RT 47/378), que consiste na obrigação do Poder Público de tomar certas providências que, uma vez não tomadas, culminam no não funcionamento do serviço, ou no seu funcionamento tardio, ou no seu mal funcionamento, tudo com base na culpa administrativa. 5. Remessa necessária e recurso da União a que se nega provimento....

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