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31 de outubro de 2014
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MPF/PB ajuíza ação contra a Caixa Econômica Federal

Cavalcante Júnior, ingressou com uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo... federal. A Caixa Econômica Federal se nega a fornecer esses dados diretamente ao ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 10/09/2008

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição, art. 109, I, que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição , art. 109 , I , que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição, art. 109, I, que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. REQUERIMENTO DE ALVARÁ NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEFERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MEIO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência deste Tribunal para julgamento do mandado de segurança em referência, impetrado contra ato de juiz estadual da Bahia. 2. A litisconsorte JAILMA BARBOSA MOURA NEVES requereu ao juízo da Comarca de Paratinga/BA "alvará judicial para levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS", com o seguinte fundamento: "A requerente, desde 05 de março de 1998, é servidora do Município de Paratinga. Porém, com o advento da Lei Municipal nº 509 de 1º de janeiro de 1991, a mesma teve seu regime jurídico alterado do celetista, até então vigente, para estatutário, conforme dispõe o artigo 1º da referida lei". 3. O pedido foi sumariamente deferido, com a qualificação de sentença. 4. À evidência, trata-se de pedido que deveria ter sido formulado como ação contenciosa contra a Caixa Econômica Federal (uma vez que previsível sua resistência), na Justiça Federal. 5. Prevê a Constituição , art. 109 , I , que aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 6. Deferimento da segurança para desconstituir o ato do juiz estadual.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA MS 54671 BA 2008.01.00.054671-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119090 MG 2011/0226731-8 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCODO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda propostacontra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete àJustiça Federal processar e julgar ação proposta em face da CaixaEconômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquantoformulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a CaixaEconômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidosformulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelomesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, daJustiça Estadual para processar e julgar ação contra a CaixaEconômica Federal e a mesma incompetência absoluta, rationepersonae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco doBrasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo ondeprimeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição,sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente,no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de suajurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra oBanco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento dapretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejadaposterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrançaformulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com acitação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DOPROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃOFORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....

Encontrado em: formulada contra a Caixa Econômica Federal, operando-se a cisão do presente processo, nos termos... à pretensão formulada contra o Banco do Brasil, e o Juízo Federal suscitado no que toca à pretensão... INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000042 SUM:000170 SÚMULA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26996 BA 2003.33.00.026996-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA ANTIGO BANCO DEPOSITÁRIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 8.036 /90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 1. A jurisprudência dominante do STJ entende que nas ações em que trabalhadores demandam correções de saldo de FGTS, é responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora do Fundo, o fornecimento de extratos analíticos necessários à liquidação dos julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à centralização das contas, uma vez que a instituição pode requisitá-los aos antigos bancos depositários. 2. Este entendimento evidencia a possibilidade da CEF postular em juízo os extratos de FGTS de posse dos antigos bancos depositários quando houver resistência por parte destes, do que se depreende a incontestável legitimidade passiva ad causam daquelas instituições financeiras. 3. Ademais, se a centralização das contas vinculadas estabelecida pelo art. 12 da Lei nº 8.036 /90 impôs aos antigos bancos depositários a obrigação de transferir à Caixa Econômica Federal os dados cadastrais relativos às contas vinculadas ao Fundo que até então custodiavam, possuem aquelas entidades legitimação passiva para figurar nas demandas ajuizadas pela CEF nos casos em que não prestadas ditas informações. 4. Se até o ajuizamento da demanda a CEF não havia obtido os aludidos extratos dos bancos depositários, remanescia integro seu interesse processual naquele momento, impondo-se a necessária e adequada atuação da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em carência da ação. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: 2003.33.00.026996-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-5 - Apelação Civel AC 358307 PE 0013923-83.1999.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INOVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE DANO E AÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, em função de conter o imóvel, em parte financiado pela CAIXA, vícios. - A peça apelatória trata de matéria estranha à lide apreciada, pois inova ao suscitar revisão contratual em face de onerosidade excessiva, violando o disposto nos arts. 514 , II e 515 , parágrafo 1º do CPC . - Impossível conhecer do presente recurso na parte em que desenvolve questão dissonante com os fundamentos apresentados ao longo do processo. - Embora o recurso de apelação tenha trazido, quase em sua totalidade, matéria estranha à discutida nos autos, suscitou, em sua parte final, a culpa in vigilando da CAIXA por ter autorizado o financiamento de imóvel em estado precário, fato este ensejador de análise meritória. - Ausente se faz o nexo causal entre o dano e a ação da CAIXA, pois esta não participou do processo de escolha do imóvel, nem do de compra e venda, colaborando apenas com o financiamento de parte do bem. Infere-se, assim, a descaracterização do dever de indenizar. In casu, a responsabilidade civil direciona-se à alienante e, não, ao mutuante. Precedente: TRF - 5ª Região, AC 203032-PE, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 06/11/2001, unânime, DJ 18/02/2003. Apelação conhecida parcialmente e, nesta parte, improvida.

Encontrado em: 200001000134189/DF (TRF1) RESP 45925/RS (STJ) Apelação Civel AC 358307 PE 0013923-83.1999.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2274411420025090652 227441-14.2002.5.09.0652 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PROVA DE RECEBIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO FGTS OU DE AÇÃO CONTRA A CEF. INEXIGIBILIDADE. O direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa rescisória restou induvidoso com a edição da Lei Complementar nº 110 /2001. Por conseguinte, torna-se desnecessária a comprovação de que o empregado tenha recebido atualização dos valores do FGTS ou de qualquer ação contra a Caixa Econômica Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2398000720035150001 239800-07.2003.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Embora conste no acórdão regional que o autor promoveu ação contra a Caixa Econômica Federal, o Tribunal Regional deixou de delimitar o quadro fático acerca da data do trânsito em julgado da referida decisão, impedindo, pois, a aferição do lapso prescricional sob esse enfoque. Recurso de revista não conhecido.

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