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22 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Transferencia de Titularidade para Pagamento de Divida"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31427 SP 1993/0001158-8 (STJ)

Data de publicação: 15/08/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE PARA PAGAMENTO DE DIVIDA. I - ADMITE-SE A TRANSFERENCIA DOS CRUZADOS NOVOS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRAIDAS ANTES DE 15/03/1990. PRECEDENTES.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 26237 SP 1992/0020669-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/1993

Ementa: CRUZADOS NOVOS. USO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA VENDA. E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, PARA PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRATADAS ANTES DE 15 DE MARÇO DE 1990, ABRANGENDO AQUELAS ORIUNDAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58494 RJ 1994/0040876-5 (STJ)

Data de publicação: 03/06/1996

Ementa: CRUZADOS NOVOS. USO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA. ART. 12 DA LEI N. 8024 , DE 12-04-90. E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAMENTE CONTRATADAS ANTES DE 15 DE MARÇO DE 1990, OBSERVADOS O PRAZO E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI N. 8024 /90. PRECEDENTES DO STJ. IMPREQUESTIONAMENTO DE TEMAS AVENTADOS NO RESP. FALTA DE INTERESSE DA RECORRENTE EM FACE DO DESBLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS E CONSEQUENTE CONVERSÃO EM CRUZEIROS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 16225 GO 1991/0022152-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. USO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA. ART. 12 DA LEI N. 8.024 , DE 12.04.90. E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADAMENTE CONTRATADAS ANTES DE 15 DE MARÇO DE 1.990, OBSERVADO O PRAZO E CONDIÇÕES PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI N. 8.024 /90. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 20426 MG 1992/0006827-8 (STJ)

Data de publicação: 18/05/1992

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARTIGO 12 DA LEI 8.024 /90. E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS E OPERAÇÕES COMPROVADAMENTE CONTRATADAS ANTES DE 15 DE MARÇO DE 1990, OBSERVADOS OS PRAZOS E CONDIÇÕES REFERIDAS NO ART. 12 DA LEI 8.024 /90. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NÃO PODEM LIMITAR O PODER LIBERATORIO EXCEPCIONAL PREVISTO NO ALUDIDO DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36314 SP 91.03.036314-7 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE DÍVIDAS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. 1. A atual orientação jurisprudencial sobre a matéria, especialmente a das Cortes Superiores, é no sentido de ser o Banco Central do Brasil o único legitimado para figurar no pólo passivo desta demanda. 2."É possível a utilização de cruzados novos, mediante a transferência de titularidade, para pagamento de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15 de março de 1990, observados o prazo e condições previstos no art. 12 da lei n. 8.024 /90. Precedentes do STJ." (Resp. nº 58.494/RJ, relator Ministro Barros Monteiro, DJ 03.06.1996) 3. Decisão que concedeu a segurança para assegurar à impetrante a liquidação do débito em cruzados novos e por transferência de titularidade. 4. Controvérsia superada tanto pelo cumprimento da liminar em mandado de segurança, quanto pela liberação do numerário indevidamente retido pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 28539 RJ 1992/0026711-4 (STJ)

Data de publicação: 17/05/1993

Ementa: CRUZADOS NOVOS. USO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS CONTRATADAS ANTES DE 15 DE MARÇO DE 1990, ABRANGENDO AQUELAS ORIUNDAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30070 SP 1992/0031277-2 (STJ)

Data de publicação: 17/05/1993

Ementa: CRUZADOS NOVOS. USO PARA PAGAMENTO DE DIVIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, PARA PAGAMENTO DE DIVIDA CONTRATADA ANTES DE 15.03.90. NÃO E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO O DEPOSITO EFETUADO PELO DEVEDOR SE DEU EM TEMPO HABIL, POR MOTIVO A QUE ELE NÃO TENHA DADO CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 24814 GO 1992/0017860-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1992

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO MOTORIZADO - ART. 12 , DA LEI N. 8.024 /90. I - CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO MOTORIZADO, ATRAVES DE CONSÓRCIO, PAGAMENTO EM PARCELAS. II - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS E OPERAÇÕES COMPROVADAMENTE CONTRATADAS ANTES DE 15 DE MARÇO DE 1990, OBSERVADOS OS PRAZOS E CONDIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI N. 8.024 /90. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 58637 SP 95.03.058637-2 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser cabível a utilização de cruzados novos, mediante a transferência de titularidade, para pagamento de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15 de março de 1990, observados o prazo e condições previstos no art. 12 da Lei nº 8.024 /90. 2. Decisão que autorizou o pagamento, em cruzados novos, de ICMS no prazo previsto na Lei nº 8.024 /90. 3. Controvérsia superada tanto pelo cumprimento da liminar em mandado de segurança, quanto pela liberação do numerário indevidamente retido pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/623797/transferencia-de-titularidade-para-pagamento-de-divida