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20 de dezembro de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5993 PE 1993/0025374-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/1993

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS DO REGIME TRABALHISTA. SERVIDOR DO INAMPS, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

Encontrado em: DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO. S3 - TERCEIRA SECAO DJ 13.12.1993 p. 27394 - 13/12/1993 LEG:FED LEI: 008112

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7920 RJ 1994/0006076-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS DO REGIME TRABALHISTA. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS QUE PRETENDEM RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 8007 RJ 1994/0006868-9 (STJ)

Data de publicação: 15/08/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS DO REGIME TRABALHISTA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA - IBGE, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5250 SP 1993/0017724-9 (STJ)

Data de publicação: 06/12/1993

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS DO REGIME TRABALHISTA. SERVIDOR DA UNIÃO FEDERAL, HOJE INCLUIDO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO, MAS QUE PRETENDE RECEBER PARCELAS ALUSIVAS AO PERIODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREGO, O DISSIDIO DAI RESULTANTE DEVE SER CONHECIDO, PROCESSADO E JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ ESPECIFICAMENTE COM A RELAÇÃO EMPREGATICIA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 89053 MT 2007/0199892-3 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. MEROS REFLEXOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas por servidor público federal com vistas à percepção de vantagens relativas à vigência do regime celetista. 2. O reflexo do restabelecimento das vantagens, eventualmente reconhecido, sobre os vencimentos dos demandantes, na vigência do regime estatutário, constituiria simples conformação destes com os efetivos direitos decorrentes da relação de trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, ora suscitado

Encontrado em: determinada a correção da autuação, declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 89053 MT 2007/0199892-3 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. MEROS REFLEXOS FINANCEIROS NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações ajuizadas por servidor público federal com vistas à percepção de vantagens relativas à vigência do regime celetista. 2. O reflexo do restabelecimento das vantagens, eventualmente reconhecido, sobre os vencimentos dos demandantes, na vigência do regime estatutário, constituiria simples conformação destes com os efetivos direitos decorrentes da relação de trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, ora suscitado.

Encontrado em: determinada a correção da autuação, declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá

TJ-PR - 8819643 PR 881964-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037365491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE VANTAGENS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO NOVO VÍNCULO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037365491, Quarta...

TJ-RN - Apelação Cível AC 156092 RN 2010.015609-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAICÓ. RELAÇÃO LABORAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. AMPLA VIGÊNCIA DO ESTATUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPLÇÃO DO SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 15, DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029 /94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº , Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30/04/2009) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMP...

TJ-RN - Apelação Cível AC 153759 RN 2010.015375-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAICÓ. RELAÇÃO LABORAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADO NO PRÉDIO DA PREFEITURA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. PUBLICIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, À ÉPOCA, PARA DIVULGAR O TEXTO LEGAL. AMPLA VIGÊNCIA DO ESTATUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPLÇÃO DO SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 15, DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029 /94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI D...

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