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TJ-PE - Apelação Cível AC 133575 PE 0400152988 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALUGUEL DE COFRE EM BANCO. ROUBO. NATUREZA DO CONTRATO. DEPÓSITO, GUARDA E CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA. PROVA DOS BENS GUARDADOS. IMPOSSIBILLIDADE EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO. AFRONTA AO CDC . PROVA DO PREJUÍZO DOS DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA FIXAÇÃO. EXACERBADO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO DANO MATERIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência de roubo ou furto dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente de prévia discriminação dos objetos guardados no mesmo, em especial porque não há previsão em contrato, de exigência de preposto ou funcionários do banco para presenciar o depósito e guarda. 2. Não há cogitar em ausência de prova da guarda dos bens, em virtude da natureza do contrato, inclusive porque foi o próprio banco que impossibilitou que o cliente viesse a fazer tal prova, com afronta ao CDC . 3. Não há cogitar em ausência de prova de prejuízo de danos materiais, quando restou inequivocamente comprovada a propriedade dos bens por prova documental e inventário. 4. O quantum do dano moral deve ser fixado com ponderação e atendendo sempre o princípio de razoabilidade. 5. Provado o fato tido como violador do preceito legal, não há cogitar em ausência de prova do dano moral, a ofensa à honra e a dignidade da pessoa. 6. Se a parte demandada não rebateu a prova documental trazida pela parte autora, descumprindo os artigos 300 e 333 , II , do CPC , inadmissível vir agora, nas razões recursais, pretender que o dano material seja apurado em liquidação de sentença. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando-se os requisitos do art. 20 , § 3º , alíneas a, b e c, do CPC . Não se justifica o percentual máximo quando a causa não teve maiores questões controvertidas. Apelo parcialmente provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1093617 PE 2008/0213366-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 , II , do CPC na hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo ultrapassado quando o Juiz responsável pela instrução do feito for afastado por qualquer motivo. Em tal hipótese cabe a seu sucessor decidir sobre a repetição das provas colhidas em audiência caso não se sinta apto a julgar. 3. É de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda. Trata-se do risco profissional, segundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes. 4. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar. 5. Recurso especial não-conhecido

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

dos cofres de aluguel, entre eles o dos autores, levaram o que neles estava depositado. Com base nisso, foi... comprovar que tinham depositado no cofre em questão. Inconformado, o banco recorreu sustentando... que não foi ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 23/03/2009

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

comprovar que tinham depositado no cofre em questão. Inconformado, o banco recorreu sustentando... que não foi reconhecido que roubo de cofre decorre de força maior, de modo que o banco não deve ser...A Quarta Turma do ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/03/2009

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

que tinham depositado no cofre em questão. Inconformado, o banco recorreu sustentando que não foi... reconhecido que roubo de cofre decorre de força maior, de modo que o banco não deve ser responsável...A Quarta Turma do ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 23/03/2009

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

que tinham depositado no cofre em questão. Inconformado, o banco recorreu sustentando que não foi... reconhecido que roubo de cofre decorre de força maior, de modo que o banco não deve ser responsável...A Quarta Turma do ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 24/03/2009

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

comprovar que tinham depositado no cofre em questão. Inconformado, o banco recorreu sustentando... que não foi reconhecido que roubo de cofre decorre de força maior, de modo que o banco não deve ser...A Quarta Turma do ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 23/03/2009

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel

comprovar que tinham depositado no cofre em questão. Inconformado, o banco recorreu sustentando... que não foi reconhecido que roubo de cofre decorre de força maior, de modo que o banco não deve ser...A Quarta Turma do ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 23/03/2009

Banco deve indenizar por assalto a cofre de aluguel (Notícias STJ)

dos cofres de aluguel, entre eles o dos autores, levaram o que neles estava depositado. Com base nisso, foi... comprovar que tinham depositado no cofre em questão. Inconformado, o banco recorreu sustentando... que não foi ...

Notícia Jurídica • Decisões • 24/03/2009

Banco é obrigado a pagar indenização por assalto a cofre de aluguel

roubados de um cofre mantido em sua agência. Trata-se do risco profissional, segundo o qual deve o banco... assaltadae, após arrombarem grande parte dos cofres de aluguel, entre eles o dos autores, levaram... conseguiram ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/03/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/626501/aluguel-de-cofre-em-banco