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28 de novembro de 2014
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Abuso de Autoridade Praticado por Policial Editar

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Estado é condenado a pagar R$ 15 mil por atitude agressiva de policial

provas de que o autor sofreu lesões devido a conduta praticada pelo Policial Militar, nem das ofensas e agressões verbais... a conduta agressiva do policial. Narra o autor da ação que por volta da meia noite do dia 2 de março de 2006 estava... dos fatos, uma vez que houve ampla instrução processual na ação penal milit...

Resultados da busca JusBrasil para "Abuso de Autoridade Praticado por Policial"

TJ-MS - Conflito de Competencia CC 595 MS 2006.000595-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - LEI N. 4.898 /1965 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROCEDENTE. O policial militar que pratica o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898 /65, deve ser julgado pela Justiça Comum e não pela Justiça Militar, uma vez que tal ilícito não se encontra tipificado no Código Penal Militar . Assim, tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento do feito, para onde os autos devem ser remetidos. Procedência.

Encontrado em: Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca

TJ-PR - APELACAO APL 8883432 PR 888343-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: Ação de indenização por dano moral. 1. Abuso de autoridade praticado por policial militar ­ Responsabilidade civil objetiva do Estado ­ Aplicação do artigo 37 , parágrafo 6.º , da Constituição Federal ­ Elementos configuradores do dever de indenizar ­ Excesso na conduta do policial militar ­ Preenchimento ­ Demonstrados os fatos e as circunstâncias para o reconhecimento do dano extrapatrimonial, não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição ­ Nexo causal demonstrado ­ Abuso de autoridade evidenciado. 2. Valor fixado a título de indenização por dano moral ­ Pretensão de redução pelo réu e de majoração pelo autor ­ Impossibilidade ­ Valor arbitrado adequado ­ Manutenção. 3. Honorários advocatícios ­ Pedido de minoração pelo réu e de elevação pelo autor ­ Redução ­ Possibilidade ­ Causa em que a vencida é a Fazenda Pública ­ Emprego de equidade ­ CPC , artigo 20 , parágrafo 4.º ­ Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso de apelação parcialmente provido ­ Recurso adesivo desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 705939 SC 2008.070593-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais oriundos de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço. Ato lesivo e nexo causal demonstrados. Operação de "BLITZ". Conduta abusiva de policiais militares. Danos materiais e morais. Fixação proporcional. Acerto. Honorários advocatícios. Fixação correta, considerando-se o valor da condenação e seus consectários legais. Inteligência do artigo 20 do CPC . Recursos desprovidos. Os danos morais devem ser arbitrados com proporcionalidade, de modo que seus efeitos legais atenuem a dor sofrida, sem, no entanto, provocar enriquecimento ilícito da vítima. Não avilta a verba sucumbencial a decisão que, a despeito de conceder o percentual máximo previsto no CPC a esse título (20%), pondera o valor da condenação e seus acréscimos legais. Na hipótese, afiguram-se adequadamente fixados os honorários de advogado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5422 SP 1993/0019922-6 (STJ)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, A MINGUA DE PREVISÃO DESSE DELITO NA LEI PENAL CASTRENSE. - CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Encontrado em: ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, AUSENCIA, TIPICIDADE, CÓDIGO PENAL... MILITAR . CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5422 SP 1993/0019922-6 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

TJ-MS - Conflito de Competencia CC 8983 MS 2003.008983-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - UNÂNIME.

Encontrado em: Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Suscitado: Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

MP requer inquérito para apurar possível tortura contra filho de vereador

de autoridade praticada por policial militar contra Márcio Vieira Silva. Há informações de que o subtenente... de Goiânia a instauração de inquérito policial para apurar suposta tortura e ocorrência de abuso... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 15/04/2013

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 16816220028070002 DF 0001681-62.2002.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS (ART. 3º , LETRA I, DA LEI N. 4.898 /1965 E ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DECISÃO. CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º , INCISO II , § 4º , INCISO II , E § 5º DA LEI N. 9.455 /1997). CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.455 /1997, PARA CONFIGURAR O CRIME DE TORTURA É NECESSÁRIO TER O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROVOCADO NA VÍTIMA INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL. O DENOMINADO "INTENSO SOFRIMENTO" SERIA AQUELE QUE EXCEDE OS LIMITES DO SUPORTÁVEL, ALÉM DE TER EM VISTA O FIM PERSEGUIDO PELO AGENTE E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE CADA VÍTIMA. UM DETERMINADO TIPO DE SOFRIMENTO PODE SER INTENSO PARA UMA PESSOA E MENOR PARA OUTRA, DEVENDO SER AVALIADO CASO A CASO. SENDO TERMO IMPRECISO E VAGO, CABE AO INTÉRPRETE CONSIDERAR A AÇÃO DO AGENTE COMO TÍPICA, OU NÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI DE TORTURA . AUSENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO EM ANÁLISE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. CONFORME SÚMULA 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR É DA JUSTIÇA COMUM, MESMO QUANDO PRATICADO EM SERVIÇO. TRATANDO-SE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POR SER A PENA ESTABELECIDA PARA ESTE CRIME DE 10 (DEZ) DIAS A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO É CONFERIDA AO JUIZADO ESPECIAL. 3. O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUANDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, POR SUA VEZ, É CRIME MILITAR , SENDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DE COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DESSA JURISDIÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME....

Encontrado em: MILITAR /1969 FED DEL- 1001 /1969 "> 0000FF"> ART-209 ABUSO DE AUTORIDADE FED LEI- 4898 /1965 "> 0000FF">... ART-3 AL-I MANUTENÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, TORTURA, LESÃO CORPORAL, ABUSO DE AUTORIDADE,... VÍTIMA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, AUDITORIA MILITAR, DF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 16816220028070002 DF 0001681-62.2002.807.0002 (TJ-DF) VAZ DE MELLO...

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20020210016818 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS (ART. 3º , LETRA I, DA LEI N. 4.898 /1965 E ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DECISÃO. CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º , INCISO II , § 4º , INCISO II , E § 5º DA LEI N. 9.455 /1997). CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.455 /1997, PARA CONFIGURAR O CRIME DE TORTURA É NECESSÁRIO TER O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROVOCADO NA VÍTIMA INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL. O DENOMINADO "INTENSO SOFRIMENTO" SERIA AQUELE QUE EXCEDE OS LIMITES DO SUPORTÁVEL, ALÉM DE TER EM VISTA O FIM PERSEGUIDO PELO AGENTE E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE CADA VÍTIMA. UM DETERMINADO TIPO DE SOFRIMENTO PODE SER INTENSO PARA UMA PESSOA E MENOR PARA OUTRA, DEVENDO SER AVALIADO CASO A CASO. SENDO TERMO IMPRECISO E VAGO, CABE AO INTÉRPRETE CONSIDERAR A AÇÃO DO AGENTE COMO TÍPICA, OU NÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI DE TORTURA . AUSENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO EM ANÁLISE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. CONFORME SÚMULA 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR É DA JUSTIÇA COMUM, MESMO QUANDO PRATICADO EM SERVIÇO. TRATANDO-SE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POR SER A PENA ESTABELECIDA PARA ESTE CRIME DE 10 (DEZ) DIAS A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO É CONFERIDA AO JUIZADO ESPECIAL. 3. O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUANDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, POR SUA VEZ, É CRIME MILITAR , SENDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DE COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DESSA JURISDIÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME....

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 20020210016818 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS (ART. 3º , LETRA I, DA LEI N. 4.898 /1965 E ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DECISÃO. CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º , INCISO II , § 4º , INCISO II , E § 5º DA LEI N. 9.455 /1997). CONFIGURAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.455 /1997, PARA CONFIGURAR O CRIME DE TORTURA É NECESSÁRIO TER O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROVOCADO NA VÍTIMA INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL. O DENOMINADO "INTENSO SOFRIMENTO" SERIA AQUELE QUE EXCEDE OS LIMITES DO SUPORTÁVEL, ALÉM DE TER EM VISTA O FIM PERSEGUIDO PELO AGENTE E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE CADA VÍTIMA. UM DETERMINADO TIPO DE SOFRIMENTO PODE SER INTENSO PARA UMA PESSOA E MENOR PARA OUTRA, DEVENDO SER AVALIADO CASO A CASO. SENDO TERMO IMPRECISO E VAGO, CABE AO INTÉRPRETE CONSIDERAR A AÇÃO DO AGENTE COMO TÍPICA, OU NÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI DE TORTURA . AUSENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO EM ANÁLISE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÕES CORPORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. CONFORME SÚMULA 172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR É DA JUSTIÇA COMUM, MESMO QUANDO PRATICADO EM SERVIÇO. TRATANDO-SE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POR SER A PENA ESTABELECIDA PARA ESTE CRIME DE 10 (DEZ) DIAS A 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO É CONFERIDA AO JUIZADO ESPECIAL. 3. O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUANDO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, POR SUA VEZ, É CRIME MILITAR , SENDO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DE COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DESSA JURISDIÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5247 MG 1993/0017720-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/1993

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. SEM PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL MILITAR , O AGENTE, EMBORA MILITAR, DEVE RESPONDER PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DEFINIDA A COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO PIRACICABA-MG.

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