Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Execução de dívida paga Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Execução de dívida paga Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Execução de dívida paga"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1842 MA 2007.37.00.001842-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. DANO MORAL "IN RE IPSA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO VEICULADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa na hipótese em que, instado a produzir provas, o réu se queda inerte. Preliminar rejeitada. II - A oitiva de testemunhas para elucidação dos fatos narrados pelo autor deve ser requerida no momento oportuno e exige prévio requerimento de intimação, e não de citação, conforme pleiteado em contestação, ato pelo qual se chama o réu a juízo para se defender. III - A propositura de feito executivo objetivando a satisfação de débitos já quitados, fato admitido pelo próprio exeqüente, enseja responsabilização por danos morais. IV - A pretensão de reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e, por conseqüência, para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação deve ser objeto de recurso de apelação, não podendo ser conhecida se veiculada em sede de contrarrazões. V - Apelação do réu a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100548603 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO - DÍVIDA PAGA - AUSENTE DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO - OFENSA AO DUPLO GRAU-DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Este tribunal não pode se manifestar a respeito de matéria não,decidida pela instância inferior, pois configuraria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 83807 SC 2004.008380-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: DANOS MORAIS. EXECUÇÃO POR DÍVIDA PAGA. ABUSO DE DIREITO. CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO. 1. A empresa que, abusando do direito de ação, afora processo de execução lastreado em título de crédito comprovadamente quitado, sujeita o executado a angústias decorrentes da indisponibilização de bens (penhora) e da existência de pendência judicial imerecida, respondendo, em ulterior demanda, pelos danos morais que daí se presumem. 2. A quantificação do montante destinado à reparação dos danos morais tem sido feita, nos termos de parâmetros universalmente aceitos, de acordo com as peculiaridades que circundam cada caso concreto, levando- se em conta, sobretudo: a) malícia, o dolo ou o grau de culpa do ofensor; b) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo ilícito; c) a finalidade admonitória da sanção, para que o evento não se repita; e d) o bom senso, para que a indenização não seja irrisória, nem gravosa, a ponto de gerar às vítimas um enriquecimento sem causa. Redução, à luz de tais critérios. 3. O pedido de danos morais, cuja mensuração se subsume à palavra direcional do magistrado, formada em juízo discricionário, tem contornos meramente estimativos. Vendo o autor judicialmente reconhecida a pretensão condenatória em perspectiva qualitativa, opera-se, para fins sucumbenciais, o acolhimento integral do pedido, pouco importando que o valor quantitativo da indenização não atinja o patamar pretendido, não havendo sucumbência recíproca. 4. Apelo da ré em parte provido, desprovido o do autor.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110189560 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA. ART.

Encontrado em: 12/08/2008 Pág. : 130 - 12/8/2008 APELACAO CIVEL APC 20040110189560 DF (TJ-DF) VASQUEZ CRUXÊN

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110086776 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA - CULPA EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. 1.O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA BASTANTE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SE PAUTAR PELO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS A POSIÇÃO SOCIAL E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO OU O ESTÍMULO À PRÁTICA DE NOVA CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DO OFENSOR. 3.AO TOMAR CONHECIMENTO DE QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO HAVIA SIDO PAGO, O ENTE PÚBLICO PEDIU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A SÚMULA Nº 159 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL ". 4.O "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DE SUA FIXAÇÃO. EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. 5.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO.

Encontrado em: DJU 06/12/2005 Pág. : 145 - 6/12/2005 APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110086776 DF (TJ-DF) ESTEVAM MAIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 86778419998070001 DF 0008677-84.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA - CULPA EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. 1.O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDA PAGA CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA BASTANTE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SE PAUTAR PELO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS A POSIÇÃO SOCIAL E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS P ARTES ENVOLVIDAS, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO OU O ESTÍMULO À PRÁTICA DE NOVA CONDUTA IRREGULAR POR P ARTE DO OFENSOR. 3.AO TOMAR CONHECIMENTO DE QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO HAVIA SIDO PAGO, O ENTE PÚBLICO PEDIU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A SÚMULA Nº 159 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL ". 4.O "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A P ARTIR DE SUA FIXAÇÃO. EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. 5.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO.

Encontrado em: 06/12/2005, DJU Pág. 145 Seção: 3 - 6/12/2005 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 86778419998070001 DF 0008677-84.1999.807.0001 (TJ-DF) ESTEVAM MAIA

TJ-SP - Apelação APL 992051402857 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: Prestação de serviços. Indenização. Danos morais. Execução de dívida paga. Apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Impossibilidade. Provada a existência de danos morais sofrido pela autora e a culpa da ré na sua ocorrência. Ação julgada procedente.Arbitramento do quantum indenizatório reduzido para R$1.850,00, ou seja, dez vezes o valor cobrado. Recurso a que se dá parcial provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38325 PB 1993/0024472-8 (STJ)

Data de publicação: 29/11/1993

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE. EXECUÇÃO POR DIVIDA PAGA. CÓDIGO CIVIL. ART. 1.531. SUMULA 159/STF. REVELIA. COISA JULGADA. 1. O EFEITO DA REVELIA NÃO INDUZ PROCEDENCIA DO PEDIDO E NEM AFASTA O EXAME DE CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE QUALIFICAR OS FATOS FICTAMENTE COMPROVADOS. 2. NÃO OFENDE A COISA JULGADA A APRECIAÇÃO DO CONTEUDO DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE AVIADA. 3. RECONHECIDA BOA-FE DA EXEQUENTE, NÃO SE LHE APLICAM AS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL.

Encontrado em: DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, DEVEDOR, PAGAMENTO, DIVIDA,... JUDICIAL, ACOLHIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, FALTA, LIQUIDEZ E CERTEZA, DIVIDA, INEXISTENCIA, TRÂNSITO

TJ-MG - 200000047521120001 MG 2.0000.00.475211-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: EXECUÇÃO - DÍVIDA PAGA APÓS AJUIZAMENTO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - OMISSÃO DO CREDOR - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - DOLO INOCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS. - -Inaplicável a disposição do artigo 940 do vigente Código Civil , se o exeqüente, após receber extrajudicialmente o seu crédito, não desiste da ação, permitindo com seu ato omissivo a constrição de bens do patrimônio do devedor, porque ausente o elemento dolo, indispensável à caracterização do ilícito civil. -Incorre, entretanto, na responsabilidade por danos morais, o credor que, por omissão, por mais de ano, deixa prosseguir processo de execução, realizando penhora em bens do executado, causando-lhe constrangimentos.

TJ-SP - Apelação APL 4930074900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Notificação da COHAB para constituição em mora - Considerando a demora no envio da mensagem ao destinatário, sem culpa do notificante, não cabe condená-lo ao pagamento da pena do artigo 940 , do CC e indenização por dano moral, se no momento da recepção da carta está a dívida quitada - A penalidade do artigo 940 , do CC , não se concretiza por notificação, mas, sim, por cobrança ou execução de dívida paga - Não provimento .

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/626813/execucao-de-divida-paga