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19 de abril de 2014
República Federativa do Brasil Editar Foto
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República Federativa do Brasil

República Federativa é o Estado Federal brasileiro, pessoa jurídica de direito público internacional, integrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (mais)

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Existe diferença entre União e República Federativa do Brasil? - Ariane Fucci Wady

Existe diferença entre União e República Federativa do Brasil? - Ariane Fucci Wady Sim. A União é pessoa jurídica... se confunde com a República Federativa do Brasil (Estado Federal), uma vez que a integra. Nessa linha de raciocínio... pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Note-se que, é por meio da União que a República Federativa do Brasil...

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Constituição Federal 1967 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1967

Presidência da Republica

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

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Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito... Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, ...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764951 BA (STF)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO HETERÔNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENÇÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APRECIAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 279. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas, por meio de tratado, pela República Federativa do Brasil, máxime no que diz com a extensão, às mercadorias importadas de países signatários do GATT, das isenções de ICMS concedidas às similares nacionais (Súmula STF 575). Descabe analisar, em sede de recurso extraordinário, alegações pertinentes à abrangência e à legitimidade de isenções frente à legislação infraconstitucional, bem como a similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros para efeito da outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. Aplicação da Súmula STF 279. Agravo regimental conhecido e não provido.

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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ÍNDICE TEMÁTICO

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DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 1º. O Brasil é uma República Federativa, constituída,... de 17.10.1969) CONSTITUIÇÃO DO BRASIL Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma ...

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 -

sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . TÍTULO I Dos Princípios... Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados... ...

Artigo • Allan • 07/10/2013

Tradições orais na perspectiva da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

o tratamento dispensado, pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, aos povos... entre governantes e governados.   BRASIL: UM PAÍS MULTICULTURAL O Multiculturalismo é um termo... que do ponto de vista ...

Artigo • Adonias • 03/05/2013

ou

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