Nulidade da Certidão de Transito em Julgado em Todos os documentos

Por oportuno, esclareça-se que o trânsito em julgado do decisum ocorreu em ___ de _____________ de _______. 3.)... Vide em anexo, cópias reprográficas integrais da denúncia bem como das demais peças que integram o processo, autenticadas por certidão judicial. 2.)... A calhar com o aqui esposado veicula-se obrigatória o decalque da Súmula n.º 523 do STF, do seguinte teor: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o

(XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXX), OAB-RJ nº XXXXXX , devidamente outorgado conforme instrumento de mandado anexo, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, requerer a expedição da Certidão de Trânsito em Julgado... Ainda, na oportunidade, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam também realizados em nome do supracitado patrono, sob pena de nulidade

de trânsito em julgado... notório que não foram juntados aos autos o cálculo atualizado do valor devido, a petição inicial, a defesa do executado, as procurações, as decisões anteriores proferidas no processo e tampouco a certidão de trânsito... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PARCIAL. É necessário que haja trânsito em julgado do título executivo para a efetivação do cumprimento de sentença

Como se vê, a lide versa sobre nulidade do certidão de publicação e da certidão de trânsito em julgado , vício insanável, e que faz com que a mesma seja considerada, perante a doutrina e jurisprudência... Representação Eleitoral proposta por , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 1 - CABIMENTO A presente ação visa a declaração da nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença... absoluta da certidão de trânsito, requisito essencial à propositura da rescisória

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao feito em epígrafe, tendo em vista a inexistência de certidão de trânsito em julgado , nos termos que seguem: Infere-se que, após a prolação da r... Cediço que ainda não adveio a certificação do trânsito em julgado, haja vista que o v. acórdão dos aclaratórios foi disponibilizado nos autos em 31.01.2022 ( vide fls. 12/16 dos autos do incidente de Embargos... A ementa recebeu a seguinte redação: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - Ação julgada improcedente - Alegação de realização de negócio simulado de compra e venda de imóvel para o fim

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao feito em epígrafe, tendo em vista a inexistência de certidão de trânsito em julgado , nos termos que seguem: Infere-se que, após a prolação da r... Cediço que ainda não adveio a certificação do trânsito em julgado, haja vista que o v. acórdão dos aclaratórios foi disponibilizado nos autos em 31.01.2022 ( vide fls. 12/16 dos autos do incidente de Embargos... A ementa recebeu a seguinte redação: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - Ação julgada improcedente - Alegação de realização de negócio simulado de compra e venda de imóvel para o fim