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24 de abril de 2014
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Nulidade da Certidão de Transito em Julgado Editar

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TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010319915 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - NULIDADE DA CERTIDAO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO EM SESSAO DE JULGAMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO EM FACE DA INIMPUTABILIADADE DO RÉU -NULIDADE RECONHECIDA, PORÉM POR ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO - CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM. - Nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, em virtude de erro na contagem do prazo e não por falta de intimação pessoal do réu, uma vez que o advogado foi intimado pessoalmente e requereu a dispensa do acusado das audiências. - Pleito de absolvição do réu, em razão de inimputabilidade, não apreciado por impropriedade da via eleita. - Ordem concedida parcialmente. Decisão Unânime.

TJ-PR - 9342274 PR 934227-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS ­ ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL ­ CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ­ FINALIDADE DO ATO NÃO ATINGIDA ­ AUSÊNCIA DE INDAGAÇÃO AO PACIENTE ACERCA DE SEU INTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ­ DEFENSOR DATIVO ­ AUSÊNCIA DE RECURSO ­ DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ­ PREJUÍZO EVIDENCIADO ­ REABERTURA DO PRAZO RECURSAL ­ POSSIBILIDADE, NO CASO ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ­ ORDEM CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Em que pese os atos dos Oficiais de Justiça gozem de fé pública, não se prestam na hipótese de não haver informação acerca de ter sido questionado ao paciente o seu interesse em recorrer, evidenciando o constrangimento ilegal. Portanto, nula é a certidão de trânsito em julgado da sentença, devendo ser aberto novo prazo para a interposição de recurso. Ordem concedida, com expedição de alvará.

TRF-2 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201102010153505 RJ 2011.02.01.015350-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. CERTIDÃO DE TRÃNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. I- O ajuizamento da revisão criminal está vinculado às hipóteses previstas no art. 621 , do Código de Processo Penal . II - Não há, neste caso, incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal como sustentado pelo Requerente, tendo em vista que o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I e II , da Lei nº 8.137 /90 consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante nº 24. III - Considerando, portanto, a pena 'in concreto' aplicada de 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva estatal somente teria se verificado na situação em tela, de forma retroativa, se tivesse transcorrido, entre a data da consumação do crime e o momento do recebimento da denúncia, bem como entre esta e o da publicação da sentença condenatória, tempo superior ao lapso prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal . IV - Em verdade, não houve a intimação do advogado da defesa do Revisionando acerca da decisão que não admitiu o Recurso Especial. V- A decisão que considerou o trânsito em julgado do acórdão impediu, por força do erro na intimação das partes, o prazo para interposição do recurso em face da decisão de fls. 532/539. VI- Nulidade reconhecida para desconstituir a certidão de trânsito em julgado de fls.531-verso; decretar a invalidade dos atos processuais a partir do momento imediatamente posterior à decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por MARCELO SEGOVIA SEGATTO e renovar a intimação do advogado do revisionando quanto à decisão de fls. 532/539, devolvendo-lhe o prazo para interposição de eventual recurso. VII- Indenização indeferida em virtude da ausência de provas de prejuízos causados ao réu, mormente do cumprimento das penas restritivas de direitos e de multa fixadas na sentença condenatória. VIII- Revisão criminal parcialmente procedente....

Encontrado em: por unanimidade, julgar procedente em parte a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator. PRIMEIRA

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 452220068170300 PE 0015576-39.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO QUE CONDENOU AO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.1319 /2005 - NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA QUE NÃO TEM LUGAR EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de Ação Ordinária, não há de se cogitar que a intimação do representante da Fazenda Pública Municipal seja pessoal, por inaplicável o artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, contando-se o prazo recursal, a partir da publicação do Acórdão no diário oficial. 2. Agravo não provido. 3. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 10315720068170370 PE 0015557-62.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVENDO O PRAZO PARA O RECURSO E SUSPENDENDO A PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO RÉU COM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO NOME DO ADVOGADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO ATRAVÉS DO NOME DAS PARTES, NÚMERO DO PROCESSO E OAB DO ADVOGADO. ORDEM DENEGADA. 1.Nos moldes do art. 370 , § 4º do Código de Processo Penal , a intimação pessoal é prerrogativa do defensor público ou dativo, mas para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de publicação do ato no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ao advogado contratado pelo acusado para defendê-lo, bastando a publicação da decisão na imprensa oficial, como ocorreu no caso. 3.Não se deve declarar a nulidade da publicação da decisão da qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado, se o erro não impede que se identifique o feito, pelo exato nome das partes, número do processo, estando correta ainda a OAB do advogado, não se podendo considerar que a finalidade do ato restou inviabilizada. 4.Ordem denegada, a unanimidade de votos.

TJ-PR - 8764234 PR 876423-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AVENTADA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA RETIFICADA, ESCLARECENDO FALHA NA CERTIDÃO ANTERIOR APONTANDO NOVA DATA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. SERVIDOR QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. EVENTUAL DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CERTIDÃO ANTERIOR QUE NÃO OBSERVOU A REGRA CONTIDA NO ITEM 6.12.3 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE EXIGE POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO SEJA PERGUNTADO AO RÉU SE DESEJA RECORRER. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (...) (HC 117.145/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 10/05/2010) Independente da falha do oficial de justiça na elaboração da certidão de intimação, o réu não pode ser prejudicado, pois em caso de dúvida quanto à tempestividade do recurso esta deve ser efetuada em favor do réu, em homenagem a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Estando o réu preso ou solto é imprescindível que a intimação da sentença condenatória venha acompanhada do 'termo de recurso', pois mesmo não constando da legislação processual penal é considerado instrumento concretizado na prática forense, utilizado para garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa, cuja ausência configura constrangimento ilegal (RT 772/581).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200050010067895 RJ 2000.50.01.006789-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. 1. Em caso de demandas idênticas, caracterizadas por possuir os mesmos elementos (partes, pedido e causa de pedir), fica constatada a litispendência, impondo-se a prolação de sentença terminativa, a fim de se preservar a segurança das relações jurídicas. 2.O autor ajuizou duas demandas identificadas pela coincidência de elementos, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme decidido de forma acertada pelo magistrado a quo. 3.Apenas o INSS foi regularmente intimado da sentença prolatada, devendo ser pronunciada a nulidade da certidão de trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que o apelante não foi intimado da sentença proferida nos autos. Contudo, seu comparecimento espontâneo supre a falta de ciência do ato, fazendo com que se inicie o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 242 do CPC , sendo certo que não há que se falar em nulidade sem prejuízo. 4. Apelação improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 3977820098070000 DF 0000397-78.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. O PRÉVIO A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JULGAMENTO, VISANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NÃO IMPEDE QUE O CREDOR PROMOVA A SUA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AFIGURA-SE PRUDENTE QUE O FEITO EXECUTIVO SEJA SUSPENSO ENQUANTO O DÉBITO ESTIVER EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJDF E STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 3977820098070000 DF 0000397-78.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. O PRÉVIO A JUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JULGAMENTO, VISANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NÃO IMPEDE QUE O CREDOR PROMOVA A SUA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AFIGURA-SE PRUDENTE QUE O FEITO EXECUTIVO SEJA SUSPENSO ENQUANTO O DÉBITO ESTIVER EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO TJDF E STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito e Apelação Crime RECSENSES 6487943 PR 0648794-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AVENTADA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. FALTA DE TERMO DE RECURSO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ITEM 6.12.3 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. Estando o réu preso ou solto, é imprescindível que a intimação da sentença condenatória venha acompanhada do 'termo de recurso', pois mesmo não constando da legislação processual penal é considerado instrumento concretizado na prática forense, utilizado para garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa, cuja ausência configura constrangimento ilegal (RT 772/581).

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/627023/nulidade-da-certidao-de-transito-em-julgado