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29 de julho de 2014
Servidor do banco do brasil não e funcionario publico Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Servidor do banco do brasil não e funcionario publico"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5171 MS 1993/0015499-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1993

Ementa: CONCURSO. BANCO DO BRASIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. 1. SERVIDOR DO BANCO DO BRASIL NÃO E FUNCIONARIO PÚBLICO. 2. O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE CONCURSO PARA VAGAS NOS QUADROS DO BANCO DO BRASIL E O ESTADUAL COMUM. 3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 9339520128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVOS REGIMENTAIS - MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DE FUNÇAO PÚBLICA - DEPUTADOS ESTADUAIS - PRESIDENTE E PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARTICIPAÇAO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇAO ATÉ O RECEBIMENTO OU NAO DA AÇAO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA - APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 8.429 /1992 - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1) Havendo suficientes indícios de autoria e materialidade da prática, em tese, de crimes contra a Administração Pública, principalmente os de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes a licitações, possível é o afastamento cautelar de Deputados Estaduais de suas funções de Presidente e de 1º Secretário da Mesa Diretora do Poder Legislativo Estadual, bem como de servidores deste parlamento e, ainda, de funcionário do Banco do Brasil, que com eles atuavam; 2) O Superior Tribunal de Justiça, por sua escorreita jurisprudência, tem decidido que, em circunstâncias excepcionais, é possível o afastamento cautelar do cargo de membro dos Poderes Constituídos, inclusive com fundamento no art. 20 , Parágrafo Único da Lei 8.429 /1992 ( lei de improbidade administrativa ), quando houver fundado risco à instrução processual e necessidade de preservação da ordem pública. 3) Não há falar em nulidade da decisão pelo emprego de conceitos abstratos, genéricos e incompatíveis com a natureza excepcional da medida por ela concedida, quando dos autos se puder extrair que na fundamentação da decisão restou claramente especificada a atuação individual de cada denunciado, aplicando-se, no caso, o entendimento manifestado pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do SLS 1608/AP,...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 31796 MG (TSE)

Data de publicação: 29/09/2008

Decisão: do Brasil. Servidor público da administração indireta. Prazo de desincompatibilização de 3 meses. Art. 1º,... acórdão regional diverge da jurisprudência do e. STJ, pois servidor do Banco do Brasil... O candidato funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve se desincompatibilizar no...

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 9215 MS 2005.009215-6/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - BENEFICIÁRIOS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 7.485/86 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS APOSENTADOS DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS - PROVIMENTO. É incontroverso que a isenção prevista no art. 1º da Lei n. 7.485/86 não se aplica aos embargados, aposentados do Banco do Brasil S.A., Sociedade de Economia Mista. O parágrafo único do aludido dispositivo estabeleceu expressamente que a isenção ali prevista aplicava-se aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias.

Encontrado em: do Banco do Brasil. Embargados: Ademir Sampaio Ferro e outros Embargos Infringentes em Apelacao Civel...3ª Seção Cível 18/04/2006 - 18/4/2006 Embargante: Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19568 DF 0019568-85.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do art. 37 , XVI e XVII , da Constituição Federal de 1988 é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto paras as exceções ali indicadas, que não constituem o caso dos autos em que se pretende acumular a aposentadoria como funcionário do Banco do Brasil com o cargo de Técnico da Receita Federal. 2. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público. 3. Apelação não provida.

DJMT 08/11/2011 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

FUNC. PÚBLICO 487. HILDEBRANDO MARTINS BORGES NETO ? FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL 488. HUDSON FABIANO... JADER GIL DO AMARAL ? Funcionário do Banco do Brasil 509. JAIR CORREA FARIA - FUNC. PÚBLICO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 09/11/2011 - Pág. 232 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL 783. PATRICIA APARECIDA ALMEIDA MACIEL ? Estudante 784. PATRICIA DA CRUZ... DOS SANTOS ? SERVIDOR PÚBLICO 823. RODRIGO SILVA ALVES MIRANDA ? ESTUDANTE 824. RODRIGO TERRA... JUNIOR ? ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 09/11/2011 - Pág. 228 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

PÚBLICO 436. FRANCISCO OTAVIO P. FERNÁNDEZ ? FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL 437. FRANCISCO RODRIGUES... MARTINS BORGES NETO ? FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL 488. HUDSON FABIANO DA COSTA ? SERVIDOR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 09/11/2011 - Pág. 226 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

- FUNCIONARIO PÚBLICO 228. CLELIA MAGALHÃES PEREIRA SILVA ? FUNCIONÁRIA DO BANCO DO BRASIL 229.... HARTMAM ? FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL 186. CAROLINE CAMPOS DOBES CONTURBIA NEVES ? FUNCIONÁRIA... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DJMT 08/11/2011 - Pág. 317 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

? FUNCIONÁRIO DO BANCO BRASIL 429. FRANCIANE FERREIRA SILVA - FUNC. PÚBLICO 430. FRANCIELLE DA SILVA... MARTINS ? SERVIDOR PÚBLICO 404. FABIANO LUIS BUSATTO ? FUNCIONÁRIO DA CASA CIVIL 405. FABIELLY... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

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