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25 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36966 PB 2012/0008712-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROVIMENTO N.º 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DECÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, compedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal doCorregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado noProvimento n.º 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir acomplementação do ITBI, quando do registro da escritura pública,sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superaràquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. 2. O "valor venal", base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado doimóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor realda operação. 3. Cabe ao município - e não ao Corregedor-Geral de Justiça e, muitomenos, aos notários - aferir, em cada caso, se o valor real daoperação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não,com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado. 4. O provimento n.º 05/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça doEstado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competênciaadministrativa exclusiva do município ao impor aos notários queexijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar doITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado aregistro superar aquele indicado pela própria Municipalidade comovalor venal do imóvel. 5. A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários odever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel,muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal epossibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antesdo registro. 6. A ilegalidade não deriva do fato de se adotar como base decálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Comodito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondênciaentre valor venal e valor indicado no contrato...

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4670993819985095555 467099-38.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620 /93 e 8.541 /92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, o juiz, sob pena de responsabilidade, está autorizado a determinar o imediato recolhimento das importâncias, consoante se extrai dos termos das Leis nºs 8.620 /93 e 8.541 /92 e Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Revista conhecida e provida.

Mantidos os efeitos do Provimento nº 140 da Corregedoria-Geral da Justiça.

da Corregedoria-Geral da Justiça. Impende, portanto, sejam rigorosamente observados os comandos contidos... 9184 /2009, DJ 9189 /2009, DJ 9190 /2009 e DJ 9239 /2009, todos desta Corregedoria-Geral. Autor: Assessoria de Imprensa A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 11/02/2009

Corregedoria-Geral da Justiça esclarece novos provimentos.

a Corregedoria-Geral de Justiça esclarece provimentos recentemente publicados: 1. Dando seguimento... às atividades de Monitoramento de Varas, inauguradas pelo Provimento n.º 134 da Corregedoria-Geral... Estatístico da ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 18/11/2008

Orientações sobre o Provimento 140 da Corregedoria-Geral da Justiça .

e Serventuários, o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Waldemir Luiz da Rocha, comunica que, até... Por outro lado, a Corregedoria esclarece que essa medida em nada altera os termos do Provimento nº 140.

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 13/02/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049316482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROJETO MORE LEGAL. PROVIMENTO 28/2004 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ABERTURA DE MATRÍCULA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO MENCIONADO PROVIMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA A ABERTURA DE MATRÍCULA E A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049316482, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/09/2012)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/09/2012 - 24/9/2012 Apelação Cível AC 70049316482 RS (TJ-RS) Elaine Harzheim Macedo

Atendendo solicitação da OAB, Corregedoria-Geral de Justiça anuncia provimento

por Corregedoria-Geral de Justiça Defensoria Pública, PGE e OAB/RS), na última sexta-feira (26), no... Oliveira expôs ao corregedor-geral de Justiça Luiz Felipe Brasil Santos, a situação de carência... a melhoria dos serviços ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio Grande do Sul • 30/09/2008

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050168467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL EM BANCO DIVERSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OFICIAMENTO PELO JUÍZO PARA LIBERAÇÃO. PROVIMENTO 06 /09 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70050168467, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/07/2012)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 31/07/2012 - 31/7/2012 Agravo de Instrumento AI 70050168467 RS (TJ-RS) Marilene Bonzanini Bernardi

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1542409820035020441 154240-98.2003.5.02.0441 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ESTABILIDADE PREVISTA EM PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESCRIÇÃO 1. Não há falar em prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que o alegado direito à indenização por tempo de serviço, decorrente da estabilidade prevista no Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça, somente surgiu com a dispensa sem justa causa. Tendo a rescisão contratual ocorrido em 2/6/2003, verifica-se que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada dentro do biênio iniciado com a resilição contratual. 2. Restando afastada a prescrição e tratando-se de matéria eminentemente de direito, aplica-se o artigo 515 , § 3º , do CPC , para, desde logo, julgar o mérito. 3. Verifica-se que o pedido autoral baseia-se em estabilidade adquirida antes da Constituição da República, prevista no Provimento nº 14/91 da Corregedoria-Geral de Justiça. Nestes termos, trata-se de estabilidade diversa da decenal, disposta na CLT . Ademais, ressalte-se que, anteriormente à Constituição da República, o Autor não era regido pela CLT , mas, sim, pelo regime estatutário especial dos cartórios não oficializados, passando ao celetista apenas a partir do advento da atual Constituição . 4. Assim, são inaplicáveis à hipótese os invocados dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043969872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. "CLUBES DE LAZER". SUBMISSÃO À LEI Nº 6.766 /79. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÁREA URBANA. PROVIMENTO Nº 28 /04, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Manifesta a inconstitucionalidade de lei local, tentando contornar o regramento da Lei Federal nº 6.766 /79, apresenta-se inquestionável a irregularidade de verdadeiros condomínios, mascarados como "Clubes de Lazer", cumprindo ao loteador promover sua regularização, inexistente qualquer prescrição (ante a permanência...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/07/2012 - 30/7/2012 Apelação Cível AC 70043969872 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

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