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24 de janeiro de 2017
Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça Editar Foto
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Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça

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Andamento do Processo n. 1000482-46.2016.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2016 do TJSP

DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento... da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado... inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 0001106-18.2015.8.26.0213 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/06/2016 do TJSP

previstas no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 08/96, com: A anotação dessa decisão na ficha-índice e no Livro... na planilha mensal, em campo próprio, de acordo com orientação da Egrégia Corregedoria (Comunicado CG. 526/96). Elabore-se cálculo...

Andamento do Processo n. 1010912-93.2015.8.26.0590 - Consignação em Pagamento - 28/01/2016 do TJSP

Processo 1010912-93.2015.8.26.0590 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eliene Borba Carvalho - BANCO ITAUCARD S A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36966 PB 2012/0008712-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROVIMENTO N.º 05/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PARA INTERFERIR NA FIXAÇÃO DA BASE DECÁLCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de segurança preventivo, compedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal doCorregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, consubstanciado noProvimento n.º 5/2002, que impôs aos notários o dever de exigir acomplementação do ITBI, quando do registro da escritura pública,sempre que o valor avençado entre as partes contratantes superaràquele indicado pela municipalidade e aferido na sua avaliação. 2. O "valor venal", base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado doimóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor realda operação. 3. Cabe ao município - e não ao Corregedor-Geral de Justiça e, muitomenos, aos notários - aferir, em cada caso, se o valor real daoperação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não,com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado. 4. O provimento n.º 05/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça doEstado da Paraíba, ato apontado como coator, invadiu competênciaadministrativa exclusiva do município ao impor aos notários queexijam, sempre e em qualquer situação, o pagamento complementar doITBI quando o valor do negócio jurídico imobiliário levado aregistro superar aquele indicado pela própria Municipalidade comovalor venal do imóvel. 5. A ilegalidade do ato coator é tamanha que impõe aos notários odever de desconsiderar a própria avaliação administrativa do imóvel,muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal epossibilitar ao contribuinte o cálculo do imposto a recolher antesdo registro. 6. A ilegalidade não deriva do fato de se adotar como base decálculo do imposto, eventualmente, o valor real da operação. Comodito, é possível que, em certas ocasiões, haja uma correspondênciaentre valor venal e valor indicado no contrato...

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4670993819985095555 467099-38.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: descontos. previdenciários e imposto de renda. leis nºs 8.620 /93 e 8.541 /92. provimentos nºs 01/96 e 02/93 da corregedoria-geral da justiça do trabalho. 1. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, o juiz, sob pena de responsabilidade, está autorizado a determinar o imediato recolhimento das importâncias, consoante se extrai dos termos das Leis nºs 8.620 /93 e 8.541 /92 e Provimentos nºs 01/96 e 02/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Revista conhecida e provida.

Mantidos os efeitos do Provimento nº 140 da Corregedoria-Geral da Justiça.

da Corregedoria-Geral da Justiça. Impende, portanto, sejam rigorosamente observados os comandos contidos... 9184 /2009, DJ 9189 /2009, DJ 9190 /2009 e DJ 9239 /2009, todos desta Corregedoria-Geral. Autor: Assessoria de Imprensa A ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Paraná • 11/02/2009

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