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20 de abril de 2014
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Apelação Cível: AC 589001619 RS

. - INTERPRETACAO DA LF -6515 DE 1977 ART-31. 2. SEPARAÇÃO JUDICIAL. - CONVERSAO EM DIVÓRCIO. PRESSUPOSTOS. - SEPARAÇÃO... ART- 40 INC-IV CF-88 ART- 226 PAR-6 1. DIVÓRCIO. - DECRETACAO. REQUISITOS. - PARTILHA PREVIA DE BENS. - NECESSIDADE... JUDICIAL CONSENSUAL. Flávio Pancaro da Silva DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. NAO SE TRATANDO DE DIVÓRCIO DIRETO, PARA...

Resultados da busca JusBrasil para "Conversão de desquite em divórcio"

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 137682007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/01/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS C/C CONVERSÃO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO. 1º APELO. MANUTENÇÃO DE 50% DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO. COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO. 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.I - Imperioso se faz a redução da pensão alimentícia quando restar comprovado que o alimentante sofreu diminuição em sua capacidade contributiva, devendo a pensão variar proporcionalmente à alteração de sua condição financeira, de modo a evitar que tanto o alimentante quanto a alimentada, passem por privações. Inteligência do art. 1.699 do CC .II - O simples fato do alimentante contrair novo matrimônio e constituir nova família não é suficiente a justificar a minoração do valor da pensão alimentícia previamente acordada. III - Não se mostra cabível, diante da disciplina traçada pela Lei n. 6.015/77, a cumulação dos pedidos de conversão da separação judicial em divórcio e de revisão de pensão alimentícia, tendo em vista que são incompatíveis entre si, ainda que se processem ambos pelo rito ordinário. IV - O Juiz não está adstrito ao valor lançado para a causa na fixação dos honorários, podendo fixá-los consoante apreciação equitativa, devendo prevalecer, in casu, as regras do art. 20 , § 4º , do CPC , motivo pelo qual, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 12353 SP 1991/0013523-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/1993

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL - CONVERSÃO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. I - IMPORTA EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI N. 6.515 /1977, ACORDÃO QUE CONCLUI NÃO CONSTITUIR, NA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO OBSTACULO A SUSPENSÃO OU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PACTUADA NA SEPARAÇÃO. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DJPE 10/04/2012 - Pág. 954 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE CONVERSÃO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO REQUERENTES: H. I. F E. A. DE S. ADVOGADA: PE 19.542-D- ALBÂNEA DEYSE... 0003655-13.2011.8.17.137 NATUREZA DA AÇÃO: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: E. E. V. DE M A. F.... e legais ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010121535 RJ 2006.51.01.012153-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA MAIOR DE 60 ANOS E QUE NÃO RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Lide na qual a autora pretende o restabelecimento da pensão vitalícia que recebia de seu falecido ex-marido, sob o fundamento de que dependia economicamente dele. A verdade é que o benefício nem sequer deveria ter sido concedido. A ex-esposa só tem direito à pensão vitalícia baseada na Lei nº 8.112 /90 caso perceba pensão alimentícia. No caso, conforme sentença que julgou concomitantemente as ações de desquite e de alimentos, prolatada em 1975, por ter sido considerada culpada pela separação do casal, a autora perdeu o direito alimentar, permanecendo apenas os alimentos acordados para a filha do casal. E a conversão do desquite em divórcio manteve inalteradas as cláusulas da separação. De outro lado, ainda quando a pensão é postulada com base no art. 217 , II , e, da Lei nº 8.112 /90, devem estar presentes três requisitos: a dependência econômica, a designação do beneficiário por parte do instituidor do benefício e a idade avançada (acima de 60 anos) ou deficiência. Na hipótese dos autos, a declaração feita pelo de cujus, em papel timbrado da Defensoria Pública, no sentido de que era de sua vontade deixar pensão por morte para a autora, não substitui declaração oficial perante o órgão responsável pelo pagamento do benefício. Inclusive, nem sequer foi reconhecida a firma do de cujus. De qualquer forma, as declarações acostadas aos autos são muito pouco para comprovar a alegada ajuda financeira por quase 20 anos de separação e de tal monta que pudesse caracterizar a dependência econômica da autora. Acrescente-se o fato de que, conforme afirmou a própria autora na emenda à inicial, ela casou-se novamente, embora já estivesse viúva ao tempo do ajuizamento da presente ação. Apelação desprovida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 100315 SP (STF)

Data de publicação: 14/05/1986

Ementa: CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTICIA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA DO DESQUITE CONSENSUAL. NÃO HOUVE, POR PARTE DO MARIDO, PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A EX-MULHER, PORQUE ESTA SE UNIRA, MORE UXORIO, A OUTRO HOMEM, JÁ FALECIDO A ÉPOCA DO PLEITO DE CONVERSAO. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PACTUADA NO DESQUITE, PRESSUPOE DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO A CLÁUSULA CORRESPONDENTE. SEM ESSA PROVIDENCIA, NÃO CABE FALAR EM AUTOMÁTICA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 'AD FUTURUM', VIGENTE E INTEGRA A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO DESQUITE. SE, AO PEDIR A CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO, O AUTOR NÃO VINHA CUMPRINDO E SE OPUNHA A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-MULHER, LEGITIMA E A OPOSIÇÃO DA ÚLTIMA A PRETENSAO DO EX-MARIDO. INOCORRENCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL LIBERATORIO DA OBRIGAÇÃO EM REFERENCIA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESSA SITUAÇÃO, AFIRMOU QUE A CLÁUSULA EM APRECO NÃO IMPEDE A CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO, VERIFICA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI N. 6515 /1977. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CV0594,ALIMENTOS PENSÃO ALIMENTICIA EXONERAÇÃO CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL CONVERSAO EM DIVÓRCIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 100315 SP (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA... ANO-1977 ART- 00036 PAR- ÚNICO INC-00002 LEI DO DIVÓRCIO CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00401 CÓDIGO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 100315 SP (STF)

Data de publicação: 14/05/1986

Ementa: CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTICIA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA DO DESQUITE CONSENSUAL. NÃO HOUVE, POR PARTE DO MARIDO, PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR A EX-MULHER, PORQUE ESTA SE UNIRA, MORE UXORIO, A OUTRO HOMEM, JÁ FALECIDO A ÉPOCA DO PLEITO DE CONVERSAO. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PACTUADA NO DESQUITE, PRESSUPOE DECISÃO JUDICIAL, MODIFICANDO A CLÁUSULA CORRESPONDENTE. SEM ESSA PROVIDENCIA, NÃO CABE FALAR EM AUTOMÁTICA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 'AD FUTURUM', VIGENTE E INTEGRA A SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO DESQUITE. SE, AO PEDIR A CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO, O AUTOR NÃO VINHA CUMPRINDO E SE OPUNHA A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-MULHER, LEGITIMA E A OPOSIÇÃO DA ÚLTIMA A PRETENSAO DO EX-MARIDO. INOCORRENCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL LIBERATORIO DA OBRIGAÇÃO EM REFERENCIA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, NESSA SITUAÇÃO, AFIRMOU QUE A CLÁUSULA EM APRECO NÃO IMPEDE A CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO, VERIFICA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA LEI N. 6515 /1977. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: AMIGÁVEL CONVERSAO EM DIVÓRCIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 100315 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA... LET-D CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CV0594,ALIMENTOS PENSÃO ALIMENTICIA EXONERAÇÃO CV0866,DESQUITE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94250 MG (STF)

Data de publicação: 20/02/1987

Ementa: DIVÓRCIO. AÇÃO DE CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PARTILHA DOS BENS DO CASAL, A ÉPOCA DO DESQUITE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO MAIS ESTAVA OBRIGADO A DAR OS BENS A PARTILHA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE CONVERSAO. A QUESTÃO RELATIVA A INVOCADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PODE SER DECIDIDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONVERSAO, MAS COM PRECEDENCIA A ESSA DEMANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: SUM-000356 STF CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL CONVERSAO EM DIVÓRCIO CV0371,DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS... 00007 ART- 00031 ART- 00035 ART- 00042 ART- 00043 ART- 00046 LEI DO DIVÓRCIO SUM-000282 STF

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 94250 MG (STF)

Data de publicação: 20/02/1987

Ementa: DIVÓRCIO. AÇÃO DE CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PARTILHA DOS BENS DO CASAL, A ÉPOCA DO DESQUITE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO MAIS ESTAVA OBRIGADO A DAR OS BENS A PARTILHA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE CONVERSAO. A QUESTÃO RELATIVA A INVOCADA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PODE SER DECIDIDA NO CURSO DA AÇÃO DE CONVERSAO, MAS COM PRECEDENCIA A ESSA DEMANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: 00119 INC-00003 LET-D CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL CONVERSAO EM DIVÓRCIO... CV0371,DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO PC0313,RECURSO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104620 SP (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: ALIMENTOS. CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO, SEM RESSALVA DE OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS A EX-MULHER. NESSA SITUAÇÃO, VIGORANTE O ESTADO DE DIVORCIADOS, NÃO CABE INVOCAR O ART. 404, DO CCB, SE PRETENDER A EX-MULHER OBTER ALIMENTOS DE SEU EX-MARIDO. NO CASO, A ÉPOCA DO DIVÓRCIO, O MARIDO ESTAVA DISPENSADO DE PRESTAR ALIMENTOS, DIANTE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE, OCORRIDA HAVIA ALGUNS ANOS. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 404, DO CCB, E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 379. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EM DESQUITE CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL CONVERSAO EM DIVÓRCIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104620 SP (STF) NÉRI DA SILVEIRA... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESQUITE, DISPENSA, MARIDO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MULHER. DIVÓRCIO, AUSÊNCIA,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104620 SP (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: ALIMENTOS. CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO, SEM RESSALVA DE OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS A EX-MULHER. NESSA SITUAÇÃO, VIGORANTE O ESTADO DE DIVORCIADOS, NÃO CABE INVOCAR O ART. 404, DO CCB, SE PRETENDER A EX-MULHER OBTER ALIMENTOS DE SEU EX-MARIDO. NO CASO, A ÉPOCA DO DIVÓRCIO, O MARIDO ESTAVA DISPENSADO DE PRESTAR ALIMENTOS, DIANTE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE, OCORRIDA HAVIA ALGUNS ANOS. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 404, DO CCB, E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 379. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL CONVERSAO EM DIVÓRCIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104620 SP (STF) Min. NÉRI DA SILVEIRA... DESQUITE, DISPENSA, MARIDO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MULHER. DIVÓRCIO, AUSÊNCIA, RESSALVA, OBRIGAÇÃO,... AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CV0172,ALIMENTOS RENUNCIA EM DESQUITE

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