MATERIA DE DIREITO ESTRITO

Município pode legislar sobre gratuidade de transporte para maiores de 60 anos

, por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa.
.., em obra clássica de nossa literatura jurídica ("Direito Municipal Brasileiro", p. 92/93, item n. 2,
17ª ed... como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um dir...

Migalhas - 14 de Maio de 2013

Outros - Banco Central usou dinheiro de fundo com R$ 1,1 bi de forma irregular

em que se permite feudos de fundos ou reservas intocáveis pelo Congresso. É matéria de
direito estrito, obedecendo

Nota Dez - 19 de Junho de 2012

Planos econômicos

agravada, porquanto a competência constitui matéria de direito estrito, não se admitindo a
prática...Consif interpôs Agravo Regimental contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski
que negou liminar na ADPF 165 Por entender que não estão presentes o fumus boni iuris (a...

Migalhas - 18 de Março de 2009

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 175 RJ 2003.51.01.521342-0 (TRF2)

. II -A suspeição na sistemática do Código de Processo Penal em vigor é matéria de direito
estrito, só se configurando nas hipóteses expressamente definidas

TRF2 - 11 de Maio de 2004

EXCECAO DE SUSPEICAO EXS 69 RJ 2008.029.00069 (TJRJ)

matéria de direito estrito só se configurando nas hipóteses expressamente

TJRJ - 03 de Novembro de 2008

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXS 10495 DF (TJDF)

em qualquer das circunstâncias descritas na norma legal. A Exceção de Suspeição é matéria de
direito estrito, só se configurando nas hipóteses expressamente elencadas no art. 254

TJDF - 11 de Abril de 1995

DECRETO Nº 1.170, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

específicas, que sejam necessárias para garantir a estrita implementação das disposições da
presente resolução e resoluções anteriores sobre a matéria... e resoluções anteriores sobre a
matéria, não obstante a existência de direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos...

Presidencia da Republica

LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

, ou da maioria de seus membros, medidas a propósito de matéria, direitos ou questão de estrito
interesse do ministério público; vii - propor ao procurador-geral... e indicações sobre matéria
pertinente ao ministério público, de interesse da assembléia legislativa; h) firmar convênios d...

Governo do Estado de São Paulo

Decreto Nº 17.698, de 26 de novembro de 1947

e administrativos necessários ao aperfeiçoamento e à extensão crescente do sistema
educacional;  3 - elaborar os complementos das leis sobre matéria..., em matéria de serviço, no
os delegados regionais de ensino e com a diretoria da divisão do serviço do interior, do depa...

Governo do Estado de São Paulo