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STJ - HABEAS CORPUS HC 253414 RS 2012/0187614-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADEDA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃOCONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do SupremoTribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evoluçãojurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeascorpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em queesse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte edeste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstataxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recursoordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofícioem situações de flagrante ilegalidade - o que se verifica nahipótese. 3. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificadasua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, ainstrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 doCódigo de Processo Penal, sob pena de conduzir à nulidade da decisãoconstritiva, que é excepcional. 4. Na hipótese, o magistrado teceu considerações abstratas nodecisum impugnado, sem comprovar a existência dos pressupostos emotivos autorizadores da medida cautelar, com a devida indicação dosfatos concretos legitimadores de sua manutenção, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , restando a prisão amparada,tão somente, na gravidade do delito e na alusão genérica e abstratasobre a possibilidade de risco à instrução criminal e à aplicação dalei penal. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, deofício, para revogar a prisão preventiva decretada contra osPacientes, sem prejuízo de que outras medidas cautelares sejamadotadas pelo Juízo condutor do processo, conforme ressaltado novoto....

STJ - HABEAS CORPUS HC 236137 ES 2012/0051943-4 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTODESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO DEDROGAS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DAAPELAÇÃO EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA AMANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. AUSÊNCIADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do SupremoTribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evoluçãojurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeascorpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em queesse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte edeste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstataxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recursoordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofíciono caso de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese, porém. 3. Na espécie, o Paciente foi condenado pela prática do delitoprevisto no art. 33, c.c. inciso V, do art. 40 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regimeinicialmente fechado. Isso por ter sido flagrado por Policiaisquando dirigia veículo automotor no qual transportava 60 quilogramasde maconha, trabalho pelo qual receberia a quantia de 12.000 reais.Na ocasião, tentou, ainda, empreender fuga. 4. A constrição do Paciente iniciou-se com o flagrante e, nasentença, não foi reconhecido direito de aguardar em liberdade ojulgamento da apelação, devido ao fato de persistirem os requisitosda segregação processual. Daí, incide o entendimento de que "não hálógica em permitir que o réu, preso [...] durante toda a instruçãocriminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, semantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ªTurma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). 5. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão do writde ofício. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 251028 DF 2012/0166248-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DOPLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação daSuprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração dehabeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo derecurso. 2. O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença depronúncia, está satisfatoriamente motivado, com a indicação deelementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista apericulosidade do acusado, evidenciada pelas características dodelito. No caso, o Paciente efetuou diversos disparos de arma defogo contra a vítima, que não teve qualquer chance de defesa, porquestões envolvendo rixa entre moradores de duas quadrasresidenciais distintas. 3. O fato de o réu ser tecnicamente primário, não têm o condão de,por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentesoutros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem adecretação da medida extrema, como ocorre no caso, mormente areiteração criminosa do paciente ressaltada no decreto de prisão. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de habeas corpus de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197305 PE 2011/0030948-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTODESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRETÓRIO EXCELSO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. NECESSIDADE DE SEPRESERVAR A SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS AMEAÇADAS PELAS PACIENTES.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SÚMULAN.º 21 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do SupremoTribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evoluçãojurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeascorpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em queesse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte edeste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstastaxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recursoordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofíciono caso de flagrante ilegalidade. 3. Não é o que ocorre no caso, pois a manutenção da custódiacautelar encontra-se devidamente fundamentada na conveniência dainstrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de sepreservar a segurança de testemunhas, que, segundo consta, vinhamsendo ameaçadas. Precedentes. 4. Sobrevindo a pronúncia das acusadas, fica superada a alegação deconstrangimento ilegal da prisão cautelar, por excesso de prazo nainstrução criminal. Incidência do entendimento sedimentado na Súmulan.º 21 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausência de flagrante ilegalidade que, eventualmente, ensejasse aconcessão do writ, de ofício. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253783 SP 2012/0190284-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 2. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante em 29/11/11, mantendo em depósito 8,470g de cocaína e 12,620g de crack, para fins de comércio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. 3. A negativa do pedido de liberdade provisória do Paciente possui fundamentação idônea, uma vez que apontou fatos suficientes para demonstrar o abalo à ordem pública, a saber, a quantidade e a qualidade do entorpecente comercializado, bem como a forma como estava acondicionado, o que evidencia a prática do crime de tráfico de drogas em larga escala. 4. Não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa. Na espécie, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e que, mesmo assim, vem tramitando de forma regular, não havendo qualquer desídia do aparelho estatal. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Ademais, o processo, com instrução criminal encerrada, será concluso para sentença. Apreciação da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215651 MG 2011/0190388-8 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTODESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O PRETÓRIO EXCELSO. PRISÃO EMFLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteraçãojurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao nãomais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109956, 1.ª Turma, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJe de10/09/2012; HC 104045, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de06/09/2012.2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. O Paciente foi preso em flagrante na posse de 110 pedras de cracke 11 papelotes de cocaína em 07/03/2011.4. A decretação da custódia cautelar foi idoneamente fundamentada,uma vez que o magistrado singular ressaltou a periculosidade doPaciente com base em fatos concretos, "especialmente em razão daquantidade de droga apreendida e o fato de o local ser conhecidocomo boca de fumo, que demonstra, em tese, a habitualidade delitiva,possibilitando, assim, a reiteração criminosa se em liberdadepermanecer".5. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão doremédio constitucional, de ofício.6. Ordem habeas corpus não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 263539 MG 2013/0010448-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADEFLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEMDE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação daSuprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração dehabeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo derecurso.2. Na hipótese dos autos, o Paciente foi preso em flagrante delito,no dia 05 de outubro de 2012, pela prática, em tese, do delitotipificado no art 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06. sendo encontrados"inúmero invólucros plásticos utilizados para embalar a drogavendida e grande quantidade de substâncias entorpecentes, tais como546,39g de maconha e 287,49g de cocaína, conforme auto de apreensão"(fl. 42).3. Mostra-se legítima a decretação da prisão preventiva, em face dascircunstâncias do caso que, pelas características delineadas,retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se,sobretudo, a participação do denunciado no crime de tráfico deconsiderável quantidade e variedade de drogas, o que demonstra anecessidade de se preservar a ordem pública.4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227009 PE 2011/0290636-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM O DO PRETÓRIO EXCELSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO FORMULADO NO SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO PACIENTE JUNTO À CORTE DE ORIGEM QUE NÃO SE TRATAVA DE REITERAÇÃO. EQUÍVOCO NO SEU NÃO-CONHECIMENTO. INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONTUDO, CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus não impede a concessão de ordem de ofício em situações de flagrante ilegalidade - o que se verifica na hipótese. 3. Da atenta leitura dos documentos encartados aos autos, verifico que efetivamente o Tribunal de origem não apreciou o fundamento ventilado na inicial do HC 0018726- 91.2011.8.17.0000 de que a decisão de pronúncia seria nula, por terem sido consignadas razões de decidir que não encontram apoio nos elementos probatórios do processo-crime. E, por tal pedido não ter sido ventilado no primeiro mandamus impetrado perante a Corte a quo, o segundo habeas corpus, no ponto, não poderia ter sido considerado reimpetração pelo Desembargador-Relator. 4. Configurada indevida negativa de prestação jurisdicional. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, entretanto, concedida ex officio, para que o Tribunal a quo analise o fundamento de que os depoimentos de testemunhas teriam sido reproduzidos na decisão de pronúncia com o sentido alterado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 220305 SP 2011/0234417-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). 3. O decreto de prisão preventiva demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito - homicídio praticado com meio cruel, agredindo a vítima com duas pedras de 15kg cada na região do crânio -, que demonstra concretamente a gravidade do crime e a periculosidade do Paciente. 4. A apresentação espontânea à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 , do Código de Processo Penal , não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 254613 MT 2012/0197334-0 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ASUPREMA CORTE. LATROCÍNIO. NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE APELAREM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE,EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A admissibilidade da impetração originária também neste SuperiorTribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientaçãoda Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeascorpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva dashipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida aordem de ofício. 3. A vedação ao direito do Paciente de apelar em liberdade vemjustificada como forma de garantia da ordem pública, uma vez que oApenado é reincidente, registrando duas condenações por furtoqualificado em seu desfavor. 4. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventualconcessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de urgência naconclusão do feito.

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