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31 de julho de 2014
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TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Adesiva Ap Civel AGT 35010090054 ES 35010090054 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. LER⁄DORT. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANOS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA ENQUANTO DURAR A LESÃO. 1. Da análise dos elementos probatórios de que se extrai dos autos, verificase que ficaram comprovados os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da empregadora⁄agravante. 2. Procede o pedido autoral, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que fixou pensão decorrente do ilícito civil experimentado pela agravada. 3. Em vista da natureza jurídica de prestação continuativa, o pagamento da pensão fica condicionado à existência do dano, e para que se possa aferir o estado de saúde da agravada, necessário submeter-se à perícia médica pela autarquia previdenciária que está apta medir o grau de redução da capacidade laborativa da recorrida. 4. Assim, a coisa julgada é rebus sic stantibus, e enquanto durar a redução da capacidade laboral, durará a obrigação de prestar a pensão. 5. Agravo Interno a que se conhece, para nega-lhe provimento.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 35020025207 ES 35020025207 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. LER⁄DORT. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANOS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA ENQUANTO DURAR A LESÃO. 1. Da análise dos elementos probatórios de que se extrai dos autos, verificase que ficaram comprovados os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da empregadora⁄agravante. 2. Procede o pedido autoral, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que fixou pensão decorrente do ilícito civil experimentado pela agravada. 3. Em vista da natureza jurídica de prestação continuativa, o pagamento da pensão fica condicionado à existência do dano, e para que se possa aferir o estado de saúde da agravada, necessário submeter-se à perícia médica pela autarquia previdenciária que está apta medir o grau de redução da capacidade laborativa da recorrida. 4. Assim, a coisa julgada é rebus sic stantibus, e enquanto durar a redução da capacidade laboral, durará a obrigação de prestar a pensão. 5. Agravo Interno a que se conhece, para nega-lhe provimento.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 291838720088170001 PE 0029183-87.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: que decidem relações jurídicas continuativas fazem coisa julgada rebus sic stantibus, conforme lição do Min. Teori Zavascki, no Resp 656.058/MG). 14. Por outro lado, anote-se que a forma de cálculo do auxílio-invalidez foi alterada, inicialmente, pela Lei Complr nº 32 /2001, e, a posteriori, pela Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, que revogou o § 5º do art. 92, e estipulou no seu caput o valor fixo e nominal do auxílio-invalidez, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 15. A respeito da modificação da forma de cálculo do auxílio-invalidez, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico (e à forma de cálculo de vantagem remuneratória) por parte dos servidores públicos, sejam os mesmos ativos ou inativos. 16. Assim, fixada a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos servidores públicos, e, considerando a inexistência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos (o que não restou demonstrado nos autos), é de rigor reconhecer a legitimidade das alterações legislativas levadas a efeito seja pela Lei Complementar Estadual nº 32/2001, que vedou a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários ao soldo - inclusive, é claro, do soldo de cabo, até então patamar mínimo do auxílio-invalidez , seja pela Lei Estadual nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004, que, revogando o § 5º do art. 92, da Lei Estadual nº 10.426/90, estipulou para o auxílio-invalidez o valor fixo e nominal de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 17. Com relação ao autor/apelado Enilson Campelo Machado, verifica-se que o parecer acostado às fls. 17 - datado de 14 de janeiro de 1986 -, faz constar que o militar não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, o que demonstra a modificação do seu estado de saúde em relação ao ano anterior (1985), vez que o parecer acostado às fls. 18 consignara a aludida necessidade. 18....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 18954 SP 1992/0004009-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/1992

Ementa: PROCESSUAL - CPC - ART. 471 - REVISÃO DE BENEFÍCIOS RECONHECIDO EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. O ART. 471 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE A REVISÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, EM PROCESSO AUTONOMO, MESMO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE O CONCEDEU ORIGINARIAMENTE. NAS RELAÇÕES DE TRATO CONTINUO, AS SENTENÇAS PRODUZEM COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 50436 SP 1994/0019082-4 (STJ)

Data de publicação: 03/03/1997

Ementa: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO CPC . REVISÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. - NO CASO SUB EXAMINE, PRETENDE-SE A REVISÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO BENEFICIO ACIDENTARIO FIXADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, OU SEJA, DA RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA. POSTULAÇÃO POSSIVEL, SEM OFENSA A COISA JULGADA. - NAS RELAÇÕES DE TRATO CONTINUO, AS SENTENÇAS PRODUZEM COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19283 PE 2004/0163780-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 28,86%. RECEBIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL COM A LEI N. 10.475 /2002. SUPRESSÃO. LEGALIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 1. Graças ao poder de auto-tutela conferido à Administração Pública, é possível retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, especialmente quando, como no caso dos autos, há legislação, posterior à sentença, vedando a aplicação daquele reajuste. Precedente da Terceira Seção. 2. A superveniente Lei 10.475 /02, dispondo sobre os vencimentos de servidores públicos, operou a absorção dos valores anteriores, inclusive o das vantagens asseguradas por sentença, mas preservou a irredutibilidade mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual (art. 6º). 3. Não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, desde que a nova norma jurídica tenha eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos, como ocorreu no caso. 4. A decisão judicial que assegurou aos servidores do Poder Judiciário Federal a percepção do percentual de 28,86% perdeu sua eficácia vinculante com a inovação no regime jurídico de remuneração, que passou a abranger, sob novas rubricas, os valores anteriormente percebidos, assegurando-se, apenas, a irredutibilidade da remuneração (art. 6º da Lei 10.475 /2002). Precedente : MS 11.045/DF , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 25/02/2010. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11045 DF 2005/0164619-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES (MS 11.145, CE, MIN. JOÃO OTÁVIO, DJE 03/11/08). 1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. Precedentes da CE e de Turmas do STJ. 2. No caso, a superveniente Lei 10.475 /02, dispondo sobre os vencimentos de servidores públicos, operou a absorção dos valores anteriores, inclusive o das vantagens asseguradas por sentença, mas preservou a irredutibilidade mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual (art. 6º). Legitimidade da norma, conforme decisão do STF, adotada como fundamento do ato atacado. 3. Mandado de segurança denegado.

TRF-3 13/03/2012 - Pág. 315 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

figura da coisa julgada rebus sic stantibus, que permite, em muitas situações, a alteração da causa... Neste sentido, a doutrina e a jurisprudência invocam a figura da coisa julgada rebus sic ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 19/03/2013 - Pág. 5944 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

julgada. - Nas relações de trato continuo, as sentenças produzem coisa julgada rebus sic stantibus .... rebus sic stantibus é inerente à sentença que julga ação com pedido de concessão de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 11/12/2012 - Pág. 1515 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

as sentenças produzem coisa julgada rebus sic stantibus . - Agravo Regimental conhecido e provido."... à sua manutenção. Portanto, há que se afastar a tese de coisa julgada entre as ações, por não serem ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/631251/coisa-julgada-rebus-sic-stantibus