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26 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32296 RJ 2010/0102813-7 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.PROCURADOR DO ESTADO. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA A FAZENDAESTADUAL. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMISSÃO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSOIMPROVIDO. 1. Mera interpretação gramatical do art. 30, inciso I, do Estatutoda Advocacia é suficiente para sustentar a proibição imposta aoProcurador estadual de advogar, mesmo em causa própria, contra aFazenda que o remunera. No caso, a regra geral de proibição previstano art. 30, inciso I, é excluída apenas pelo que dispõe o parágrafoúnico do mesmo artigo, o qual não abrange a situação em debate. Emsede de direito público, não se pode estender o que a leiexpressamente limitou. 2. Alegações de inexistência do fato e violação da presunção deinocência não corroboradas pelas provas nos autos. Não existência dedireito a ser amparado pelo writ, sobretudo por ser vedado, napresente via, a dilação probatória. 3. Em que pese a aparente semelhança, não há identidade semânticaentre os conceitos de "improbidade funcional", fundado na normaestadual fluminense, e a "improbidade administrativa" de que cuida aLei Federal n. 8.429/1992. Isso porque são normas jurídicasdistintas, com escopos diversos e bem definidos, que incidem sobresuportes fáticos diferentes. Não há como pretender que ainterpretação da norma local seja condicionada tão somente pelanorma federal. 4. Embora seja amplo o controle judicial sobre o ato demissório,este deve ser mantido quando em coerência com os princípios queregulam a atuação da administração pública.Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1350918 RJ 2010/0174362-8 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOAJURÍDICA. SÓCIO-GERENTE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAAGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA ( CPC , ARTS. 36 , 37 E 254 ). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃOCONHECIDO ( CPC , ART. 544 . § 1º ). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatóriapara instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil , com redação anterior à Lei12.322/2010, não há como afastar a conclusão da decisão hostilizadaque não conheceu do recurso. 2. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados deprocuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 /STJ. 3. Ainda que o advogado subscritor da petição de agravo deinstrumento e de recurso especial seja o sócio majoritário econtrolador da sociedade empresária, não há nenhuma autorizaçãolegal para que atue em juízo sem procuração nos autos. 4. A litigância em causa própria fica caracterizada quando háperfeita identidade entre a parte e o advogado ( CPC , arts. 36 , 37 e254). Não é, no entanto, o que ocorre no caso em exame, em que oadvogado pretende estar representando em juízo não a si próprio, masà sociedade empresária, pessoa jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37421 PA 0037421-10.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. AUDITOR FISCAL. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA DURANTE O PERÍODO DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos principais de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que demitiu o impetrante por abandono de cargo. O Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que o impetrante não poderia exercer a advocacia em causa própria por ser ela incompatível com o cargo que o servidor ocupa. 2. O STJ reconheceu o direito do servidor à reintegração, mas o acórdão só foi cumprido em 21/6/2010, sendo válidos, portanto, os atos praticados pelo impetrante enquanto advogado até a data citada. 3. Agravo de instrumento provido para determinar que a apelação seja recebida e regularmente processada.

TJ-SP - Apelação APL 646891520078260000 SP 0064689-15.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: *POSSE Manutenção Turbação confirmada em laudo pericial e depoimentos de testemunhas Faixa de terra isolada do imóvel principal em razão de erosão perimetral - Ação procedente HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação pelos parâmetros do artigo 20 , § 4º , do C.P.C. Advocacia em causa própria Verba adequada. I Agravo retido não conhecido por falta de reiteração. II - Constatada a turbação praticada pelos réus, conforme laudo pericial e prova testemunhal, a manutenção da posse pela autora é inegável, ocupante da área litigiosa desde longa data, em razão do seu isolamento do imóvel principal em virtude de extensa erosão, ainda que estes aleguem a sua propriedade. III Honorários advocatícios arbitrados com base no § 4º do artigo 20 do C.P.C. devem observar os parâmetros do § 3º, sobretudo a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado, ainda que em causa própria, fato que sopesa em razão do interesse no deslinde de causa.Apelações não providas. Agravo retido não conhecido*

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16359 RS 2005.71.00.016359-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. DISPENSA DE PROCURAÇÃO. 1. No caso, diante da ausência da juntada de procuração pela embargante, determinou o Juízo fosse regularizada a situação. Transcorrido o prazo sem manifestação, após intimação pela imprensa oficial, sobreveio sentença que extinguiu o feito, na forma dos arts. 13 , I , e 267 , IV , do CPC . 2. Contudo, em que pese a sociedade empresária seja dotada de personalidade jurídica própria, a firma individual não é capaz de criar uma nova pessoa. Assim, a pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. Na realidade, não há falar em desdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa. Desse modo, forçoso reconhecer que a embargante advoga em causa própria, circunstância que dispensa a outorga de procuração. 3. Apelo provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043056068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. RETENÇÃO DE AUTOS EM CARGA. ANTERIOR PROIBIÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO DE CUSTAS DO AVALIADOR. PROTELAÇÃO. MULTA EXIGÍVEL. ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043056068, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

Advogado-Geral Substituto recebe homenagem da OAB/DF por ato normativo que permite advocacia em causa própria e pro bono

da Advocacia-Geral da União (AGU) e de seus órgãos vinculados, com exceção da advocacia em causa própria... Evandro Gama, uma homenagem da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... Diário ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 18/05/2009

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010036824 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇAO. COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSAO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO (LEI Nº 8.609 /94). EXCESSO DE EXECUÇAO NAO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado do Piauí, apenas e tão somente em sede de embargos à execução suscitou a matéria atinente à nulidade da ação em razão da suposta impossibilidade de o autor advogar em causa própria contra o Ente Público ao qual está, em tese, vinculado. Vê-se, contudo, que se trata de questão alheia àqueles casos previstos no art. 741, do Código de Ritos, ocorrendo, claramente, tanto a coisa julgada material, quanto a preclusão da suscitada matéria, eis que em nenhum momento na ação ordinária inicial o Estado do Piauí arguiu a nulidade prefalada, permanecendo inerte quanto a este ponto. 2. Convém asseverar que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.609 /94) prevê no Capítulo VII, do Título I, as Incompatibilidades e Impedimentos, os quais determinam, respectivamente, a proibição total e parcial do exercício da advocacia. Saliente-se que, dentre tais proibições, inexiste qualquer dispositivo legal que impeça o aposentado de advogar em causa própria contra o ente político em favor do qual exercera suas atividades funcionais. 3. A sentença de mérito ora recorrida, ao rejeitar os embargos para que a execução tenha o seu regular prosseguimento, fora acertada, eis que, diante das frágeis alegações do embargante, não há que se falar em excesso na execução, haja vista que a parte exequente/apelada, diante da resistência infundada do Estado em cumprir com o pagamento do crédito, tão somente, requereu a complção e atualização do valor inicialmente cobrado. 4. Portanto, inexistindo qualquer elemento probatório capaz de elidir a cobrança do período primeiramente executado (março/1995 a setembro/1998), e, além disso, não havendo qualquer insurgência contra o índice de correção e/ou o percentual de juros moratórios aplicados nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, não há que se falar em excesso de execução (art. 741 , V , do CPC ), tal como arguido pelo Ente apelante. 5. Recurso improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450919 MA 2002/0095108-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - AUTOR DA AÇÃO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - MANTIDO O ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. Inexiste qualquer eiva a ser sanada no v. acórdão recorrido, razão pela qual se afasta a alegada ofensa ao disposto nos artigos 165 , 458 , II , 535 , II do CPC . Não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium de ducta. Não merece reparo o entendimento da Corte de origem no sentido de que o autor da ação popular, por ser procurador do Estado, não detém a capacidade postulatória necessária para demanda que subscreveu. À época da propositura da ação, havia expresso impedimento legal para o patrocínio de causas em desfavor dos entes políticos elencados na Lei n. 4.215 /63. Dispunha o artigo 85, inciso V, da lei federal suso referida, então conhecida como o Estatuto da OAB, atualmente revogado, que estão impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios contra as pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais, que tenham relação, direta ou indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450919 MA 2002/0095108-6 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - AUTOR DA AÇÃO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - MANTIDO O ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. Inexiste qualquer eiva a ser sanada no v. acórdão recorrido, razão pela qual se afasta a alegada ofensa ao disposto nos artigos 165 , 458 , II , 535 , II do CPC . Não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium de ducta. Não merece reparo o entendimento da Corte de origem no sentido de que o autor da ação popular, por ser procurador do Estado, não detém a capacidade postulatória necessária para demanda que subscreveu. À época da propositura da ação, havia expresso impedimento legal para o patrocínio de causas em desfavor dos entes políticos elencados na Lei n. 4.215 /63. Dispunha o artigo 85, inciso V, da lei federal suso referida, então conhecida como o Estatuto da OAB, atualmente revogado, que estão impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os Procuradores e Subprocuradores do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios contra as pessoas de direito público em geral e nos processos judiciais ou extrajudiciais, que tenham relação, direta ou indireta, com as funções do seu cargo ou do órgão a que servem. Recurso especial improvido.

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