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24 de novembro de 2014
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Ação ordinária de indenização cumulada com perdas e danos Editar

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 174338 PE 01743388 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses de omissão e contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6672666 PR 0667266-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 515 , § 1º , CPC - DIREITO DE USO CONVERTIDO EM DIREITO ACIONÁRIO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.419 /95 E 6.666 /96 - DEVER DE ENTREGAR AÇÕES PREFERENCIAIS "CLASSE A" AOS CESSIONÁRIOS QUE ASSIM OPTAREM - NÚMERO DE AÇÕES DETERMINADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6412813 PR 0641281-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS, APLICADO PELA APELADA, CONSISTENTE EM 0,5% (MEIO POR CENTO) MENSAL - CONFORMIDADE COM O ESTIPULADO NA DECISÃO EXEQUENDA - CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 12 E 102 , AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estando provado nos autos que a apelada se utilizou do percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a título de juros moratórios, consoante determinado no título executivo judicial, não há que se falar em excesso de execução. 2. Conforme determinam as Súmulas nos 12 e 102 do colendo Superior Tribunal de Justiça, resta plenamente possível a cumulação dos juros compensatórios com os juros moratórios em se tratando de ação de desapropriação, não se configurando hipótese de juros compostos.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5497123 PR 0549712-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 525 , INCISO I , DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 525 , inciso I , do CPC , dispõe que o recurso de agravo de instrumento será instruído obrigatoriamente com cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Cabe ao agravante o ônus da devida formação instrumental, sob pena de o recurso não ser admitido pelo Relator, ou como no presente, não ser conhecido pela Câmara julgadora.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5645496 PR 0564549-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 525 , INCISO I , DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 525 , inciso I , do CPC , dispõe que o recurso de agravo de instrumento será instruído obrigatoriamente com cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Cabe ao agravante o ônus da devida formação instrumental, sob pena de o recurso não ser admitido pelo Relator, ou como no presente, não ser conhecido pela Câmara julgadora.

TJ-PR - 8288066 PR 828806-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA POR PERDAS E DANOS COM PRECEITO COMINATÓRIO PARA ENTREGA DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO BASEADO NAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 6.419 /95 E 6.666 /96. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA DE CONVERTER SEU DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA RÉ SERCOMTEL. APELAÇÃO DA RÉ SERCOMTEL. 1. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO NOVO ( CÓDIGO CIVIL DE 2002). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. RÉ QUE ALEGA SER A DATA DA OFENSA DE SEU PRETENSO DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DECENAL E CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. .INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINARES. 2.1 NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. TRATANDO O CASO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SENDO PRESCINDÍVEL, PARA SUA SOLUÇÃO, QUALQUER OUTRA PROVA ALÉM DAQUELA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, POIS, EM CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ E NEM TAMPOUCO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2.2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OPÇÃO DO TITULAR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA EM DIREITO ACIONÁRIO. RÉ QUE IMPOSSIBILITOU A TAIS TITULARES O DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO DE OPÇÃO PELA CONVERSÃO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, ADEMAIS, NEGADA PELA RÉ SERCOMTEL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA.NÃO TENDO A RÉ SERCOMTEL POSSIBILITADO A OPÇÃO PELO USUÁRIO DE CONVERTER SEU DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA EM DIREITO ACIONÁRIO, NEM MESMO DISPONIBILIZADO OS MEIOS PRÓPRIOS PARA TANTO, COMO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL 6.419 /95, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE BUSCA...

TJ-PR - 8367953 PR 836795-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA POR PERDAS E DANOS COM PRECEITO COMINATÓRIO PARA ENTREGA DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO BASEADO NAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 6.419 /95 E 6.666 /96. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA DE CONVERTER SEU DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO EM AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A DA RÉ SERCOMTEL. APELAÇÃO DA RÉ SERCOMTEL. 1. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO NOVO ( CÓDIGO CIVIL DE 2002). TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. RÉ QUE ALEGA SER A DATA DA OFENSA DE SEU PRETENSO DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DECENAL E CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. .INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINARES. 2.1 NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. TRATANDO O CASO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SENDO PRESCINDÍVEL, PARA SUA SOLUÇÃO, QUALQUER OUTRA PROVA ALÉM DAQUELA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, POIS, EM CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ E NEM TAMPOUCO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2.2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OPÇÃO DO TITULAR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA EM DIREITO ACIONÁRIO. RÉ QUE IMPOSSIBILITOU A TAIS TITULARES O DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO DE OPÇÃO PELA CONVERSÃO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, ADEMAIS, NEGADA PELA RÉ SERCOMTEL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA.NÃO TENDO A RÉ SERCOMTEL POSSIBILITADO A OPÇÃO PELO USUÁRIO DE CONVERTER SEU DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA EM DIREITO ACIONÁRIO, NEM MESMO DISPONIBILIZADO OS MEIOS PRÓPRIOS PARA TANTO, COMO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL 6.419 /95, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE BUSCA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6962178 PR 0696217-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL - I - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PRESCRIÇÃO. II - MATÉRIA COMPROVADA COM DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . III - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA. IV - CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. V - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS EM DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - EXEGESE DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 6.419 /95 E 6.666 /96 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE 'A' AOS TITULARES DO DIREITO DE USO QUE ASSIM OPTAREM - QUANTUM DAS AÇÕES A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 6.666 /96. PRECEDENTES. VI - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. Vii - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7319122 PR 0731912-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRECEITO COMINATÓRIO PARA ENTREGA DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO BASEADO NAS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 6.419 /95 E 6.666 /96. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, ATRAVÉS DA CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA, GARANTIDO PELA LEI MUNICIPAL 6.419 /95 E 6.666 /96, BEM COMO PELO PRÓPRIO ESTATUTO DA RÉ. DIREITO GARANTIDO A TODOS OS TITULARES DE TAL DIREITO QUE OPTAREM PELA CONVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. Com a transformação da SERCOMTEL, de autarquia para sociedade de economia mista, as Leis Municipais 6.419 /95 e 6.666 /96 asseguraram aos titulares do direito de uso de terminal telefônico - direito este que havia sido adquirido pelo sistema de autofinanciamento - a opção de convertê-lo em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, o que também restou ratificado pelo Estatuto Social da ré. A previsão legal de conversão do direito de uso em direito acionário teve o intuito, justamente, de restituir a participação dos titulares do direito do uso de linha telefônica no antigo sistema de autofinanciamento, em razão da abrupta queda de valores das linhas telefônicas gerada pelo novo sistema telefônico. O descumprimento da lei pela ré Sercomtel, através da não disponibilização de meios para que os titulares de linha telefônica pudessem optar pela conversão de seu direito de uso em direito acionário, implica em claro locupletamento ilícito. Pode o detentor do direito optar pela conversão de direito acionário e, ainda assim, continuar sendo usuário da linha telefônica, haja vista a inexistência de qualquer ressalva legal a respeito. As leis em comento não condicionam a conversão do direito de uso em direito acionário ao aumento de capital da empresa, mas estabelecem, simplesmente, que o usuário poderá optar pela conversão em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, até o limite do valor de recompra de linha telefônica pela Sercomtel. Direito de conversão do direito de uso em direito acionário que deve ser cumprido pela ré, mediante entrega de ações preferenciais classe A ao autor, conforme assegurado pela legislação municipal, em quantidade a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. APELAÇÃO PROVIDA....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6948834 PR 0694883-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DIREITO ACIONÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DIREITO PESSOAL - CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE FACE À FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO AOS USUÁRIOS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DE CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS EM DIREITO ACIONÁRIO - INTELIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.419 /95 E 6.666 /96 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE AÇÕES PREFERENCIAIS CLASSE A AOS TITULARES DO DIREITO DE USO QUE OPTAREM PELA CONVERSÃO DESTE EM DIREITO ACIONÁRIO - QUANTUM DAS AÇÕES A SER DETERMINADO POR PERÍCIA, EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A pretensão em tela refere-se a direito pessoal do Apelante, razão pela qual incide a regra geral de prescrição insculpida no artigo 205 do Código Civil , o qual dispõe ser de dez anos o prazo prescricional, contado da data da entrada em vigor do novo diploma civil, à luz da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil . 2. Não há carência de ação pela ausência do exercício da opção pela conversão do direito de uso em ações, porque a mora, in casu, imputa-se unicamente à Sercomtel, que jamais disponibilizou os meios para tal conversão. 3. A legislação municipal de Londrina assegura aos titulares do direito de uso dos terminais telefônicos converter em direito acionário, como forma de recomposição do patrimônio perdido. 4. Compete à Sercomtel a observância dos dispositivos da legislação municipal, plenamente vigentes, mediante a entrega de ações preferenciais classe A aos usuários que efetuarem a opção pela conversão de seu direito de uso em ações da empresa. 5. A apuração da quantidade de ações a serem entregues a cada usuário depende de liquidação de sentença, para indicar qual a época a ser considerada, de modo a estabelecer-se o valor de recompra dos terminais telefônicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

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