Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Esfera Federal e Estadual Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Esfera Federal e Estadual Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Esfera Federal e Estadual"

STJ - HABEAS CORPUS HC 157958 AM 2009/0248888-7 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: CRIMINAL. HC. DENÚNCIA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO PROBATÓRIA. CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. SÚMULA 122 /STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Nosso ordenamento jurídico consagra regra da impossibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Sendo permitido, excepcionalmente, o exame de plano, quando evidenciado atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ilegitimidade da parte ou ausência de condição para o exercício da ação penal. II. Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. III. Nos crimes ocorridos nas esferas federal e estadual a competência deve ser da Justiça Federal quando verificado prática de delitos contra a Administração e em detrimento dos interesses da União, sendo adequada a aplicação da Súmula 122 /STJ. IV. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 106718 MT 2008/0108238-9 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADEDE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.CRIMES NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreve, satisfatória e objetivamente, os elementosnecessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe oart. 41 do Código de Processo Penal . 2. No caso concreto, não é possível o trancamento da ação penal navia estreita do habeas corpus, mormente, porque a alegação de faltade justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nosautos. 3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeascorpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrerquando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidadede valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidênciade causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste qualquerelemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 4. Nas hipóteses em que os crimes tenham ocorrido nas esferasfederal e estadual, prevalece a competência da Justiça Federal, faceà prática de delitos contra a Administração e em detrimento dosinteresses da União. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988... LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TRANCAMENTO DA AÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 96063 AM 2007/0289777-1 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OUEVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede dehabeas corpus, que permite apenas exame superficial para constataratipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justacausa. 2. Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia éclara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecuçãopenal. 3. Nos termos dos arts. 95 e 108 do CPP , a exceção de incompetênciaé aduzida autonomamente em petição apartada da defesa. 4. Havendo indícios de crimes que abrangem as esferas federal eestadual, a competência deve ser da Justiça Federal (Súmula 122/STJ:"Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado doscrimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando aregra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal "). 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 89658 AM 2007/0205696-3 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES NAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2. A estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 3. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código Processo Penal , quais sejam, a exposição do fato criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a tipificação dos delitos por eles cometidos, não há falar em inépcia da peça acusatória. 4. Havendo indícios de crimes que abrangem as esferas federal e estadual, a competência deve ser da Justiça Federal (Súmula 122/STJ:"Compete à justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal "). 5. Ordem denegada

Encontrado em: Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA (P/ PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL T5

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1215222 SP 2010/0179015-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ICMS). CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POREMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS INIDÔNEAS. DOCUMENTAÇÃO FISCALIRREGULAR. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM SAÍDA DE MERCADORIA. PROVAEMPRESTADA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. LAVRATURA DE 3 AUTOSDE INFRAÇÃO (UM FEDERAL E DOIS ESTADUAIS). DECISÕES ADMINISTRATIVASNA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL CONFLITANTES QUANTO AO CREDITAMENTOINDEVIDO DE IMPOSTO, COM CANCELAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃOLAVRADO EM FACE DA MATRIZ DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 112 DO CTN .DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RESP.1.148.444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX (DJe 27/04/10). SUBSISTÊNCIA DAMULTA REFERENTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A DEVIDA SAÍDA DEMERCADORIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma a recorrida, não se trata de questãode fato apenas, ou de reexame de provas, mas de possível violação aoart. 112 do CTN , haja vista as provas emprestadas aos autos quelograram êxito na esfera administrativa, havendo de se aferir o realalcance ou interpretação do direito à espécie. 2. In casu, presente o chamado prequestionamento implícito, umavez que a discussão gira em torno da subsistência da imputação einfração fiscal apontada, mesmo quando existentes duas decisõesadministrativas favoráveis à contribuinte, calcadas nos mesmosfatos, inicialmente apurados pela Receita Federal. 3. Todavia, no caso, a oscilação administrativa na conclusão daparticipação da recorrente em eventual esquema de utilização denotas frias para fins de credenciamento indevido de IPI e ICMS lançadúvida quanto à autoria do fato (art. 112 , III do CTN ). Com efeito,desde a apuração no âmbito federal, têm assinalado os órgãos decontrole superiores que o Fisco não conseguiu demonstrar que arecorrente, participara dos possíveis ilícitos fiscais...

Súmula vinculante 13 acaba com o nepotismo nas esferas federal, estadual e municipal (Assista:02'20" - Fabriício Bolzan)

LFG News Súmula vinculante 13 acaba com o nepotismo nas esferas federal, estadual e municipal

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 03/09/2008

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO AgRg no Inq 465 PA 2004/0176179-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO EM INQUÉRITO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA 122 , DESTA CORTE-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- O Princípio da Fungibilidade Recursal admite o acolhimento de eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. 2- A conexão entre supostos delitos de esfera federal e estadual, em face dos quais, contempla-se ictu oculi liame circunstancial , reclama, a aplicação, da Súmula 122 deste Superior Tribunal ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal") (Precedentes : CC nº 49342 , D.J. 09/04/2007; CAT nº 180 , D.J. 06/03/2006; RHC nº 16261 , D.J. 03/11/2004.). 3- Deveras, o E. Supremo Tribunal Federal assentou que:"STF:"Crimes conexos. Prevalência da competência da Justiça Federal, que tem sede constitucional, em detrimento da competência da Justiça Comum, que é de natureza residual" (HC nº 70. 563-4, DJ 22.4.94, p. 8.943). 4- Agravo regimental desprovido

Encontrado em: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL STF - HC 70563-4 STJ - CC 49342 -SP, CAT 180 -RS, RHC 16261 -PR AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO AgRg no Inq 465 PA 2004/0176179-1 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO EM INQUÉRITO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA 122, DESTA CORTE-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- O Princípio da Fungibilidade Recursal admite o acolhimento de eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. 2- A conexão entre supostos delitos de esfera federal e estadual, em face dos quais, contempla-se ictu oculi liame circunstancial , reclama, a aplicação, da Súmula 122 deste Superior Tribunal ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal") (Precedentes : CC nº 49342 , D.J. 09/04/2007; CAT nº 180, D.J. 06/03/2006; RHC nº 16261, D.J. 03/11/2004.). 3- Deveras, o E. Supremo Tribunal Federal assentou que:"STF:"Crimes conexos. Prevalência da competência da Justiça Federal, que tem sede constitucional, em detrimento da competência da Justiça Comum, que é de natureza residual" (HC nº 70.563-4, DJ 22.4.94, p. 8.943). 4- Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL STF - HC 70563-4 STJ - CC 49342 -SP, CAT 180 -RS, RHC 16261 -PR AGRAVO

Fecult encerra encontro com propostas que serão levadas às esferas federal e estadual

Terminou nesta sexta-feira (07/10) o encontro do Fórum dos Dirigentes Municipais de Cultura do Estado de São Paulo (Fecult), realizado na cidade de Serra Negra. No segundo dia do evento, cerca de 50 pessoas, de 40 municípios, participaram das atividades. ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Presidente Prudente • 07/10/2011

Seminário no MTE discute Convenção 151 da OIT

Brasília, 02/05/2013 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promove nos dias 09 e 10 de maio, seminário sobre a Convenção 151 da OIT. O evento acontece a partir das 9h no auditório do ...

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 02/05/2013

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/634381/esfera-federal-e-estadual