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26 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 327926220118260053 SP 0032792-62.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Prejudicado o pedido de tutela antecipada quando este se confunde com o mérito do recurso. Pretensão de produção antecipada de prova pericial em terreno não edificado. Presentes o 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora', porquanto nova empresa foi contratada para realização de obras no terreno objeto da prova pericial. Possibilidade de alteração fática que justifica a concessão da medida. Sentença que indeferiu a petição inicial. Reforma. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9245065032008826 SP 9245065-03.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: Medida Cautelar de antecipação de prova (pericial). Sentença homologatória do laudo pericial. 1. A sentença da cautelar de produção antecipada de prova tem natureza homologatória, sendo incabível o exame e a valoração da prova nos autos da cautelar, o qual caberá ao juízo da ação principal. 2. Ausência de gravame no decreto homologatório de laudo pericial, podendo, a apelante, querendo, postular a repetição da prova ou esclarecimentos do expert, quando do processamento da ação principal, esta sim, de jurisdição contenciosa. 3. Conteúdo do laudo que deve ser questionado em ação própria, envolvendo processo de conhecimento amplo. Admissibilidade de oferta de possíveis críticas ao laudo somente quando da ação principal. 4. Negaram provimento ao recurso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0017039-85.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. Para o cabimento de medida cautelar de realização antecipada de prova, consistente na elaboração de perícia imóvel objeto de contrato de mútuo, há necessidade da presença do 'periculum in mora', o que não restou demonstrado nos autos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4632306 PR 0463230-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVOS RETIDOS DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM COM PEDIDO LIMINAR - AGRAVO RETIDO DE FLS. 419/438 INTERPOSTO A DESTEMPO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - DEMAIS AGRAVOS RETIDOS - PRELIMINARES ADUZIDAS QUE SE REFEREM À AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DEFESA RESTRITA AO CABIMENTO OU NÃO DA MEDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO JUDICIAL - DECISUM CONCISO QUE ANALISOU O PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO RETIDO DE FLS. 419/438 NÃO CONHECIDO - DEMAIS AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o recurso de agravo retido de fls. 419/438 sido interposto fora do prazo legal previsto para tanto, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 2. Em sede de medida cautelar de antecipação de prova pericial a defesa deve se restringir ao cabimento ou não da medida. Assim, impossível apreciar preliminares aduzidas em sede de agravo retido que ser refiram à ação principal de ressarcimento de danos que a agravada pretendia ajuizar. 3. A decisão agravada que, de forma concisa, indeferiu pleito de nomeação de outro perito não pode ser considerada nula por falta de fundamentação, conforme posicionamento pacífico desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM COM PEDIDO LIMINAR - APELAÇÃO CÍVEL - ARGUMENTOS QUE SE REFEREM À AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DEFESA RESTRITA AO CABIMENTO OU NÃO DA MEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM ARBITRADO SINGULARMENTE - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de medida cautelar de antecipação de prova pericial a defesa deve se restringir ao cabimento ou não da medida. Portanto, impossível apreciar alegações aduzidas em sede de apelação cível que ser refiram à ação principal de ressarcimento de danos que a apelada pretendia ajuizar. 2. Quando não correspondentes aos critérios estabelecidos no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , impende de minoração a verba honorária arbitrada singularmente, tendo em vista o critério da justa remuneração do trabalho....

TJ-MG - 107130504956520011 MG 1.0713.05.049565-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SÓCIOS DA EMPRESA - LEGITIMIDADE PASSIVA. O encerramento da fase probatória se impõe quando os quesitos, a serem respondidos pelo perito oficial, além de serem impertinentes, não acrescenta fatos relevantes para o julgamento da lide. São partes legítima para figurar no pólo passivo da demanda, os sócios da empresa , objeto de dissolução. A medida cautelar se limita a assegurar o resultado prático do processo principal, existindo uma situação de conexão por acessoriedade: assim, a decisão que julga o processo cautelar não reflete na lide principal. Um agravo retido não conhecido, preliminares rejeiatdas e apelaçoes não providas.

TRF-4 04/02/2011 - Pág. 698 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

da PFE-INSS EMENTA MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO.... Para o cabimento de medida cautelar de realização antecipada de prova, consistente na ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330047084 PA 2003300-47084 (TJ-PA)

Data de publicação: 05/07/2005

Ementa: Apelação cível - medida cautelar de antecipação de prova pericial - inexistência do "periculum in mora" - incabimento. I - Para ser deferido medida cautelar de antecipação de prova pericial é imprescindível a presença do "periculum in mora" baseado no real receio de que a demora possa tornar impossível ou difícil a constatação de fatos na pendência de uma ação. Verificado a ausência de tal pressuposto não se vislumbra necessária a medida. Tem o julgador a liberdade para tudo verificar.....

TJ-SP - Apelação APL 102451120118260576 SP 0010245-11.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Realização de perícia para restabelecer o pagamento de auxílio-doença acidentário, suprimido pela autarquia Extinção do processo - Ausência de fundado receio de que a prova pretendida torne-se impossível, ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação acidentária. O motivo é que ou a doença é detectada posteriormente em momento oportuno ou, no caso de a futura perícia nada constatar, não se pode chamar de fundado receio o restabelecimento da saúde Desnecessidade da utilização da medida cautelar antecipando a prova pericial pretendida Precedentes Extinção da ação cautelar mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 544259420118260000 SP 0054425-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR ? Ausência exame de análise de preliminares, incluída a não propositura da ação principal em 30 dias ? Pedido de decisão a respeito e, por consequência, a extinção do feito ? Impossibilidade de apreciação das questões pelo Tribunal, pena de supressão de instância.MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL Medida preparatória de ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres Litisconsórcio necessário configurado entre os sócios e a sociedade Ação movida apenas contra os sócios Determinação de inclusão da pessoa jurídica no pólo passivo da causa Decisão mantida.Agravo em parte não conhecido e na parte conhecida, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 230972 SP 1999/0084029-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2001

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - DESCABIMENTO. I - Necessário para o deferimento da medida cautelar de antecipação de prova pericial a existência do periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Inexistindo esse, não se afigura necessária a medida, principalmente quando é a própria requerente quem afirma que juntou na inicial farta documentação para comprovar as alegações que pretende ver confirmadas com a perícia. II - Recurso especial não conhecido

Encontrado em: 15/4/2001 DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PERICIA CONTABIL, LIVRO COMERCIAL,... DIVERSIDADE, SOCIO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PROVA PERICIAL, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PRINCIPAL,

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