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24 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Execução Contra Avalista e Devedor Solidario"

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991080746340 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO APENAS PARA OBSTAR EVENTUAL LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - BENEFÍCIO LEGAL QUE NÃO AFETA AS GARANTIAS DO CRÉDITO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990103998308 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: *Execução por título extrajudicial - Contrato bancário garantido por nota promissória - Devedora principal que se encontra em recuperação judicial - Instituto do juízo universal que não se estende a essa hipótese, mas somente à falência - Inexistência de ws attractiva do juízo pelo qual se processa a recuperação judicial - Possibilidade de prosseguimento da execução contra o avalista, devedor solidário - Preservação da autonomia das obrigações cambiais - Hipótese em que o garantidor solidário deve suportar o sacrifício direto representado pela recuperação judicial da devedora principal - Inteligência do artigo 49 , § 1º , e artigo 59 , caput, da Lei nº 11.101 /05 - Decurso do prazo de suspensão de cento e oitenta dias previsto na LRF - Apelação provida em parte, com observação.*

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14728 RJ 1991/0018892-1 (STJ)

Data de publicação: 24/02/1992

Ementa: EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA E DEVEDOR SOLIDARIO. CONCORDATA PREVENTIVA DO AVALIZADO E DEVEDOR. A CONCORDATA DO AVALIZADO E DEVEDOR NÃO DESONERA O AVALISTA E/OU DEVEDOR COOBRIGADO, CONSOANTE O ARTIGO 148 DA LEI FALENCIAL. DEFESA, CONTUDO, A COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANENCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2433438 PR Apelação Cível 0243343-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: O CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVALISTA/DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO, QUE NÃO SE VINCULA A CONTA CORRENTE. ASSINATURA EM BRANCO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 367 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA CAMBIAL. TR. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO. JUROS. LIMITE INAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO NÃO PROVADA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ABUSO OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAIS VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O avalista/devedor solidário tem responsabilidade autônoma em relação ao avalizado, respondendo pelo débito mesmo em caso de nulidade da obrigação principal. 2. Título formalmente perfeito, assinado em branco, é válido, uma vez que consiste em autorização para preenchimento pelo credor. Ademais, ausente qualquer vinculação com conta corrente. 3. Não há que discutir a legalidade ou não da TR, se esta não foi prevista contratualmente nem utilizada pelo credor no cálculo do débito. 4. O limite constitucional de juros não era auto-aplicável, como restou pontificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 648). Não se aplica o limite da Lei de usura às instituições financeiras, salvo em casos especiais, de que não se cuida na presente lide. 5. Não se acolhe alegação de capitalização de juros incomprovada, mormente quando o demonstrativo de débito é claro e não deixa dúvidas quanto à regularidade da cobrança. 6. O fato de tratar-se de contrato de adesão ou de relação de consumo não implica em presunção de ilegalidade ou abuso, cumprindo a indicação de tais vícios - o que, no caso, inocorreu.Recurso improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7104 RS 0001470-33.2009.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE CONTRA BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. Tendo ocorrido a citação do devedor principal e prosseguido contra ele a execução, sem inércia do credor, não há falar em prescrição em favor do co-devedor que, privilegiado pelo benefício de ordem, não teve os atos executórios dirigidos imediatamente contra si.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 883859 SC 2006/0195193-5 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE SÓCIO-AVALISTA. EMPRESA AVALIZADA COM FALÊNCIA DECRETADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE FALIDA. - Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada. - Diante disso, o fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado. - O art. 24 do DL 7.661 /45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia. - Mesmo na hipótese do avalista ser também sócio da empresa avalizada, para que se possa falar em suspensão da execução contra o sócio-avalista, tendo por fundamento a quebra da empresa avalizada, é indispensável, nos termos do art. 24 do DL 7.661 /45, que se trate de sócio solidário da sociedade falida. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038684049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. Estando deficientemente instruídos os embargos, sem as cópias necessárias ao entendimento da irresignação, em nítido descumprimento da determinação legal constante no art. 736 do CPC , o recurso de apelação interposto não pode ser apreciado. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70038684049, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048357602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS SÓCIOS AVALISTAS. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042247700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE RAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. MÉRITO. PEDIDOS REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. Prevalecem os juros contratados e/ou aplicados quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade, esta considerada a que supera a taxa média de mercado, uma vez que...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039296900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AVAL SIMULTÃNEO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. O ânimo de novar deve ser inequívoco, nos exatos termos do art. 361 , CC . No caso, a leitura atenta do acordo firmado na execução pretérita não permite concluir que, de fato, a intenção das partes fosse a novação da dívida. Embora não tenha sito intimado do acordo homologado pelo Juízo, o embargante figurou como parte naquele processo de execução, tendo sido inclusive intimado para o recolhimento de custas ao...

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