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20 de abril de 2014
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TJ-PE - Habeas Corpus HC 732771820118170001 PE 0000262-82.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HÁ DÚVIDAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTA ILÍCITA E ENCONTRA SUFICIENTE LASTRO PROBATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA Nº 76 DO TJPE. APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NÃO VINCULAÇÃO DA DENÚNCIA AO RELATÓRIO POLICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Verificando-se que há notícia do envolvimento do paciente no delito de roubo, ainda, que não o mesmo tenha participado da abordagem, deve-se continuar com a persecução penal, em obediência ao Princípio do in dúbio por societate. Ademais, a certeza da autoria só será possível quando do julgamento de mérito em primeira instância; 2. A denúncia descreve uma conduta, em tese, ilícita e possui suficiente respaldo probatório nas investigações realizadas durante o inquérito policial. Desta forma, não se verifica, de plano, ilegalidade patente a demonstrar inequivocamente a atipicidade da conduta do réu. Súmula nº 76 do TJPE.; 3. A via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do inquérito policial instaurado contra o acusado; 4. O Promotor de Justiça não está vinculado à conclusão da Autoridade Policial, sendo possível o oferecimento da denúncia por crime diverso daquele veiculado no relatório policial 5. Inexiste constrangimento ilegal, quando o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado; 6. Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 53246 SC 2010.005324-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CONSTATADA EM RELATÓRIO POLICIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DOS RISCOS DO SEGURO. AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA ( CC/2002 , ART. 768 ). RECURSO DESPROVIDO. "Inexiste obrigação indenizatória por parte da seguradora quando o segurado sofre acidente de trânsito em completo estado de embriaguez ao volante, mesmo que a prova deste não seja feito por exame de dosagem alcoólica (sangue ou bafômetro)" (Desembargador Mazoni Ferreira). É legítima a negativa da seguradora ao pagamento de indenização diante do agravamento voluntário dos riscos do seguro pelo contratante, de conformidade com o artigo 768 do Código Civil de 2002.

TJ-SC - Apelação Cível AC 348457 SC 2009.034845-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO ATESTADA POR RELATÓRIO POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DOS RISCOS DO SEGURO. AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA ( CC/2002 , ART. 768 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inexiste obrigação indenizatória por parte da seguradora quando o segurado sofre acidente de trânsito em completo estado de embriaguez ao volante, mesmo que a prova deste não seja feito por exame de dosagem alcoólica (sangue ou bafômetro)" (Desembargador Mazoni Ferreira). É legítima a negativa da seguradora ao pagamento de indenização diante do agravamento voluntário dos riscos do seguro pelo contratante, em conformidade com o artigo 768 do Código Civil de 2002.

TJ-SC - Apelação Cível AC 273501 SC 2007.027350-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CRUZAMENTO DE RODOVIA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RELATÓRIO POLICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO LEVANTAMENTO DO ACIDENTE NÃO ELIDIDA. ÔNUS DO RÉU ( CPC . ART. 333 , II ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade relativa, que sucumbe apenas diante de prova melhor em contrário. Age com manifesta culpa o condutor de veículo que, ao cruzar rodovia federal, sem antes certificar-se de que não interromperia o fluxo normal de veículos, colide com automóvel que trafegava na via preferencial. Incumbe ao réu o ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, sob pena de procedência dos pedidos por este último formulados ( CPC , art. 333 , II ).

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200830092819 PA 2008300-92819 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: APELAÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRELIMINAR DE VÍCIO PROCESSUAL POR EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR NO RELATÓRIO POLICIAL REJEITADA AUSÊNCIA DE DOLO COMO ELEMENTO DO TIPO TESTEMUNHOS COLHIDOS UNICAMENTE DE POLICIAIS REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA PROPORÇÃO DE 2/3 - IMPROCEDÊNCIA. A opinião firmada pela autoridade policial não tem o condão de interferir no convencimento do Órgão Ministerial na aferição da autoria e materialidade criminosas para...

TJ-SC - Apelação Cível AC 461110 SC 2006.046111-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR ATESTADA POR RELATÓRIO POLICIAL, ALÉM DE PROVA TESTEMUNHAL E SINDICÂNCIA UNILATERAL ELABORADAS PELA RÉ. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. CULPA IN ELIGENDO DO AUTOR. AGRAVAMENTO DOS RISCOS DO SEGURO. AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA ( CC/2002 , ART. 768 ). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "Inexiste obrigação indenizatória por parte da seguradora quando o segurado sofre acidente de trânsito em completo estado de embriaguez ao volante, mesmo que a prova deste não seja feito por exame de dosagem alcoólica (sangue ou bafômetro)" (Desembargador Mazoni Ferreira). É legítima a negativa da seguradora ao pagamento de indenização diante do agravamento voluntário dos riscos do seguro pelo contratante, em conformidade com o artigo 768 do Código Civil de 2002.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 262582009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS . PENAL . PROCESSUAL PENAL . ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11 . 343 /06 . FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL . IMPOSSIBILIADDE DE ANÁLISE . NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MESMA . INOCORRÊNCIA . ORDEM DENEGADA . - No que se refere à falta de fundamentação do relatório policial, esta Corte de Justiça está impedida de analisar tal pedido, uma vez que o combate a ato ilegal ou abusivo de Autoridade Policial, pela via do Habeas Corpus, há de ser processado e julgado pelo Juízo singular, sob pena de supressão de Instância- Verificada a presença de um dos requisitos autorizadores da prisão em flagrante (artigo 302 , inciso I , do Código de Processo Penal ), dando conta do flagrante, não há que se falar em não caracterização da prisão flagrancial . - O Supremo Tribunal Federal tem adotado orientação na qual há proibição legal para a concessão de liberdade provisória em favor de autores de crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 44 da Lei nº 11 . 343 /06), o que é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória, por ser norma especial em relação àquela contida no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . - Além disso, sendo a Lei nº 11 . 343 /06 norma especial com relação ao Código de Processo Penal e Lei de Crimes Hediondos , prevalece a sua aplicação para os casos nela tratados . - Ordem conhecida e denegada .

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010302022 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LEGALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - PROVAS SUFICIENTES DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - PACIENTE QUE VEM TUMULTUANDO AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - FUNDAMENTOS CONTIDOS NO RELATÓRIO POLICIAL ACOLHIDOS EM SUA INTEGRALIDADE PELA PROCESSANTE - PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇAO CRIMINAL - PRECEDENTES - CONCLUSAO EM CONSONÂNCIA COM A MANISFESTAÇAO DO PARQUET - ORDEM DENEGADA - UNANIMIDADE. - Restando evidenciado nos autos que o paciente vem causando grandes transtornos às investigações policiais, inclusive utilizando-se de má-fé no intuito de inibir os atos daquela autoridade policial, valendo-se de autoridades locais para tentar ver afastada referida acusação, impedindo inclusive a sua identificação, impõe-se a manutenção da cautelar para garantir a instrução criminal. Habeas Corpus denegado. Unanimidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 191498 PE 001200901064890 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA DENÚNCIA, NÃO SE IDENTIFICANDO COM O RELATÓRIO POLICIAL NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EVIDENCIANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTE. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO IMPEDE A PRISÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I-A nova classificação dada ao tipo penal ou o equívoco na sua classificação não torna a acusação inepta: II-É defeso ao juiz alterar a classificação emprestada ao delito por ocasião do recebimento da denúncia, só lhe sendo permitido a correção por ocasião da sentença; III-Circunstâncias do fato, ocorrendo em área de alto índice de violência, evidenciam a periculosidade do agente, que é fundamento suficiente à decretação da prisão preventiva. IV-Ordem denegada. Decisão unânime.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/636068/relatorio-policial