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30 de setembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 187051 SP 2010/0184756-3 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELAÇÃO.ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO SÚMULA 525 -STF.INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O art. 149 do Código de Processo Penal não estabelece o momentoprocessual para a realização do exame médico legal, devendo ele serrealizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridademental do acusado. Não constitui reformatio in pejus o fato de o Tribunal substituir apena privativa de liberdade por medida de segurança, com base emlaudo psiquiátrico que considerou o acusado inimputável, vez que amedida de segurança é mais benéfica do que a pena, vez que objetivaa proteção da saúde do acusado. Não se aplica a Súmula 525 /STF ao caso, vez que a referida súmulafoi editada quando vigia o sistema duplo binário, isto é, quandohavia possibilidade de aplicação simultânea de pena privativa deliberdade e de medida de segurança. A reforma penal de 1984, autoriza a substituição da pena privativade liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável quenecessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmoregramento da medida de segurança para inimputáveis (art. 97 e 98).V. Ordem denegada.

Encontrado em: FEDERAL HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA COM BASE

STM - APELAÇÃO AP 346920077120012 AM 0000034-69.2007.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. CONSUMO DE MUNIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃORETROATIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. AGENTE SEMI-IMPUTÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Prevalece em nosso ordenamento jurídico o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Inteligência do art. 296 do CPPM . Meras alegações de falta de intimação, sem qualquer suporte probatório, não ensejam a nulidade do processo.Decretação de revelia amparada por certidão, nos autos, de não comparecimento do réu à sessão de julgamento.Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Decisão unânime.A extinção da punibilidade pela prescrição da execução da pena privativa de liberdade é aplicável mesmo nos casos de substituição da pena de prisão por tratamento ambulatorial. Precedentes.Preliminar de prescrição concernente ao delito previsto no art. 209 , caput, do CPM acolhida. Decisão unânime.Constatada, por laudo pericial, a semi-imputabilidade do agente, cabe ao magistrado operar ou a atenuação prevista no art. 48 , parágrafo único , do CPM , ou o especial tratamento curativo elencado no art. 113 do mesmo Codex. Precedente. Aplicada aaludida circunstância atenuante para reduzir o quantum condenatório para 8 (oito) meses de prisão. Constatado que o prazo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória foi superior a 2 (dois) anos, a teor do disposto no art. 123 ,inciso VII c/c 125, inciso VII, ambos do CPM , foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos nos artigos 225, 265 da Lei Substantiva Penal.Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: UNANIMIDADE, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, PENA INDIVIDUAL, DELITO, CÁRCERE PRIVADO,... CONVERSÃO, PENA RESTRITIVA LIBERDADE, TRATAMENTO AMBULATORIAL. APELAÇÃO AP 346920077120012 AM 0000034-69.2007.7.12.0012 (STM) José Américo dos Santos

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 50557 DF 2007.01.050557-1 (STM)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DE MILITAR COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM (EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. - praça com histórico familiar de alcoolismo - Exame de sanidadl apontou síndrome de dependência - Inconclusivo quanto á capacidade de entendimento ou de autodeterminação do acusado no momento da prática do crime. - 2 (dois) anos decorridos entre a sentença e a data atual, sem a execução da medida de segurança, o que a torna ineficaz. - Provimento ao recurso defensivo. - Decisão por maioria.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20050110937719 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É SUFICIENTE PARA CONFORTAR CONDENAÇÃO UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE À MINUCIOSA DELAÇÃO DO CO-RÉU SE ALIA A APREENSÃO, NA CASA DO APELANTE, DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS E DA ARMA UTILIZADA NO CRIME, SITUAÇÃO EM QUE A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABALAR A SEGURA CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, NADA JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO. 3. HÁ QUE SE LIMITAR O TEMPO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE COM ISSO A IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA QUE, NA PRÁTICA, SE TORNARIA PERPÉTUA

TJ-DF - HBC HC 85128320128070000 DF 0008512-83.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. TRÂNSIDO EM JULGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. RÉU FORAGIDO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. É INVIÁVEL O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA IMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE, POIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DEPENDE DA SUBMISSÃO DO PACIENTE À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, A QUAL DEMANDA O RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL E POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O PACIENTE FUGIU DA INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO PARA QUE SEJA SUBMETIDO À NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, A FIM DE QUE SEJA AFERIDO O SEU GRAU DE PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

TJ-DF - HBC HC 85128320128070000 DF 0008512-83.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. TRÂNSIDO EM JULGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. RÉU FORAGIDO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. É INVIÁVEL O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA IMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE, POIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DEPENDE DA SUBMISSÃO DO PACIENTE À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, A QUAL DEMANDA O RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL E POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O PACIENTE FUGIU DA INSTITUIÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO PARA QUE SEJA SUBMETIDO À NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, A FIM DE QUE SEJA AFERIDO O SEU GRAU DE PERICULOSIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

TJ-SP - Apelação APL 10312020118260471 SP 0001031-20.2011.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: "Apelação. Artigo 28 da Lei 11.343 /06. Autoria e materialidade do crime de porte de drogas para uso próprio bem caracterizadas. Semi-imputabilidade constatada que impediu a exclusão da culpabilidade. Pena de prestação de serviços à comunidade adequada ao caso concreto. Acusada dependente química há 16 anos com início de tratamento. Circunstâncias que recomendam a substituição da pena por medida de segurança. Artigo 98 do Código Penal e artigos 28, § 7º e 47, ambos da Lei de Drogas. Recurso provido em parte."

TJ-SP - Apelação APL 75458520088260279 SP 0007545-85.2008.8.26.0279 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu surpreendido em poder da "res furtiva" pouco tempo depois da subtração. Qualificadora comprovada por perícia. Semi-imputabilidade demonstrada. Adequação da substituição da pena por medida de segurança de internação e do prazo mínimo para o exame de cessação da periculosidade. Inexistência de "bis in idem" decorrente de anterior imposição de tratamento ambulatorial por outra condenação. Pleito de detração que está afeto à competência do Juízo das Execuções. Recurso improvido.

TJ-DF - APR APR 937718720058070001 DF 0093771-87.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É SUFICIENTE PARA CONFORTAR CONDENAÇÃO UM CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE À MINUCIOSA DELAÇÃO DO CO-RÉU SE ALIA A APREENSÃO, NA CASA DO APELANTE, DE P ARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS E DA ARMA UTILIZADA NO CRIME, SITUAÇÃO EM QUE A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABALAR A SEGURA CONVICÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, NADA JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO. 3. HÁ QUE SE LIMITAR O TEMPO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE COM ISSO A IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA QUE, NA PRÁTICA, SE TORNARIA PERPÉTUA.

Encontrado em: SUBSTITUIÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, EQUIVALÊNCIA, TEMPO, RESULTADO, CÁLCULO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.... REALIZAÇÃO, FUGA, DETALHAMENTO, CONFISSÃO, CO-RÉU; PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, PENA, VERIFICAÇÃO, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, FAVORECIMENTO, RÉU, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL,...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20040110124052 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PENAL. JÚRI. NULIDADE. QUESITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA. ASFIXIA E SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO LIMITADO AO TEMPO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.A APLICAÇÃO SUBSTITUTIVA DE MEDIDA DE SEGURANÇA É MATÉRIA AFETA À ANÁLISE DO JUIZ PRESIDENTE NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA PENA, NÃO CONSISTINDO, PORTANTO, QUESITO OBRIGATÓRIO. 2.NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SEMI-IMPUTABILIDADE E A QUALIFICADORA, JÁ QUE A PRIMEIRA É CAUSA DE REDUÇÃO A SER CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ENQUANTO A SEGUNDA SE INSERE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. 3.A REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA DEVE LEVAR EM CONTA, FUNDAMENTALMENTE, O QUE FOI PERCORRIDO NO ITER CRIMINIS, DE TAL SORTE QUE QUANTO MAIS PRÓXIMO O MOMENTO CONSUMATIVO, MENOR A REDUÇÃO, E VICE-VERSA. 4.SE O LAUDO PERICIAL ATESTA SEMI-IMPUTABILIDADE E ALTA PERICULOSIDADE, ADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA, LIMITANDO-SE, CONTUDO, O PRAZO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO AO QUE FORA ESTIPULADA PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EVITANDO-SE ASSIM A REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. 5.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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