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22 de agosto de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1107127 PR 2008/0230791-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20 E 269 DO DIPLOMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DE OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. 2. A suposta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil não prospera, porquanto não há qualquer contradição no acórdão objurgado, em especial quanto à aplicação do princípio da causalidade. 3. Dá ensejo à ação de despejo o Locatário que se recusa a desocupar o imóvel no momento oportuno, opondo-se ao direito do Locador de se imitir na posse do imóvel, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental que se nega provimento.

TJ-PR - 934977902 PR 934977-9/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE O DIES A QUO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - É notório que a contagem do prazo para desocupação voluntária do imóvel locado - sob pena de despejo - tem início a partir da juntada aos autos do mandado notificatório cumprido, segundo expressa previsão legal (art. 59 , § 1 e art. 65 da Lei nº 8.245 /1991 e art. 241 , II do CPC ).EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Apelação APL 1726844420088260100 SP 0172684-44.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: "LOCAÇÃO - DESPEJO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - RECURSO DA INQUILINA - NÃO CONHECIMENTO. O inquilino que apela da sentença de despejo e, antes do julgamento, desocupa voluntariamente o imóvel locado manifesta com esse ato sua aquiescência à decisão".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044632065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL POR PARTE DA RÉ. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. Desocupação voluntária do imóvel, certificada pela imobiliária administradora do bem. Ação que deve ser julgada extinta, por perda do objeto, com relação a apelante, na forma do art. 269 , II , do CPC . Recurso prejudicado. PROCESSO EXTINTO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70044632065, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046099248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. Deferido o pedido de tutela antecipada, o juízo de origem fixou o prazo de sessenta dias para o réu desocupar o imóvel em ação de imissão de posse. Pedido de imissão imediata da autora na posse ou de redução do prazo. Razoável a redução para que a desocupação voluntária ocorra em trinta dias. Precedentes do TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046099248, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041011537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70041011537, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/05/2011)

TJ-SP - -.... 2534424820108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/12/2010

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO CONCEDIDA - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRAMITE DO RECURSO -CARÊNCIA SUPERVENIENTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Na hipótese, o pedido formulado era apertas de desalijo. Concedida a liminar para desocupação, verificando-se durante o curso da demanda a desocupação voluntária do imóvel, conduta incompatível com a vontade de recorrer, deve ser reconhecida a carência superveniente do agravo de instrumento em virtude da perda do seu objeto, por falta de interesse de recorrer do locatário, o que acarreta o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação 110328920118260010 SP 0011032-89.2011.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - RÉUS QUE AINDA NÃO FORAM CITADOS - A devolução do imóvel pelos locatários torna prejudicado o pedido de despejo, mas não afasta o interesse da locadora ao recebimento do débito locativo. Por isso, tendo em vista que os réus ainda não foram citados, e em se tratando de dívida fundamentada em título executivo, não há óbice à alteração do pedido de cobrança para execução, haja vista o disposto nos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil , e em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Apelo provido para anular a r. sentença.

TJ-PE - Agravo AGV 1970470 PE 0004911-27.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVINIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS LOCADORES. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. I-A desocupação voluntária do imóvel pelo locatário após ser demandado em ação de despejo não afasta o direito do locador de ser ressarcido das despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. II-Recurso não provido à unanimidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 448565 SC 2008.044856-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL CONSTATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a perda do objeto na ação de despejo, não pode ser conhecido o recurso interposto na renovatória ante a ausência de interesse recursal.

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