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22 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23514 MT 2007/0010156-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE. COMPARECIMENTO DE CANDIDATO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2. Hipótese em que o edital do concurso público para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso previa que os candidatos deveriam comparecer com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início da terceira fase, consistente no exame de saúde. Por conseguinte, apresenta-se legal a eliminação da ora recorrente, que compareceu confessadamente com 5 minutos de atraso. 3. Recurso ordinário improvido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23514 MT 2007/0010156-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE. COMPARECIMENTO DE CANDIDATO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2. Hipótese em que o edital do concurso público para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso previa que os candidatos deveriam comparecer com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início da terceira fase, consistente no exame de saúde. Por conseguinte, apresenta-se legal a eliminação da ora recorrente, que compareceu confessadamente com 5 minutos de atraso. 3. Recurso ordinário improvido.

Golpistas que agiam em 4 estados são presos pela Polícia Civil de MT e Tocantins

Investigações da Polícia Civil dos Estados de Mato Grosso e Tocantins, culminaram, na prisão... Grosso, mas quando a polícia apertou o cerco a quadrilha migrou para Rondônia, depois para ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 12/08/2009

DJPE 26/07/2012 - Pág. 346 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE.... em que o edital do concurso público para provimento do cargo de Investigador de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 30/08/2012 - Pág. 433 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE.... do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 13/07/2011 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE.... provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Candidato faz protesto contra violência em MT

de criminalidade”, falou o petebista que está licenciado da presidência do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (Siagespocmt),...Candidato a deputado estadual pela coligação “O ...

Notícia Política • Diario de Cuiaba • 20/08/2010

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23742 MT 2007/0046932-7 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Decisão: dos autos que Ivair Savoine, Investigador da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, foi reprovado no... : FÁBIO MOREIRA PEREIRA E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : ADÉRZIO RAMIRES...

DJPE 03/05/2012 - Pág. 491 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE. COMPARECIMENTO... do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 16/11/2011 - Pág. 711 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Civil do Estado de Mato Grosso previa que os candidatos deveriam comparecer com antecedência mínima... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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